insalubridade aposentadoria
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012244-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Servidor Público. Adicional de insalubridade. Lei local que, excepcionalmente, permite a incorporação na aposentadoria. Artigo 12, da Lei Municipal nº. 1883/92 que prevê a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria aos servidores da área de saúde, assim entendidos aqueles em exercício nos serviços de...
... de Janeiro. Servidor Público. Adicional de ... insalubridade. Lei local que, excepcionalmente, ... permite a incorporação na ... do adicional de insalubridade aos proventos de ... aposentadoria aos servidores da área de saúde, assim ... entendidos aqueles em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32741-75.2004.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA EXPONTÂNEA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16891/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CUMULAÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPERCUSSÕES. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. 1. Não encerra ofensa ao art. 114, da Constituição Federal, decisão que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para apreciar...
... CUMULAÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. REQUISITOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPERCUSSÕES ... GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0116.14.000335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIO CITRA PETITA PRESENTE. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O vício citra petita ocorre quando uma ou mais questões deixam de ser examinadas na decisão proferida. ...
... tempo de servio adicional e requereu alterao da sua aposentadoria para proventos integrais. Asseverou que sua aposentadoria foi revista, s houve supresso do adicional de insalubridade e enquadramento em cargo com vencimento inferior. Acrescentou sempre ter ... -
Acórdão nº 1.0116.14.000335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIO CITRA PETITA PRESENTE. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O vício citra petita ocorre quando uma ou mais questões deixam de ser examinadas na decisão proferida. ...
... tempo de servio adicional e requereu alterao da sua aposentadoria para proventos integrais. Asseverou que sua aposentadoria foi revista, s houve supresso do adicional de insalubridade e enquadramento em cargo com vencimento inferior. Acrescentou sempre ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5016000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 1998
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. MATÉRIAS: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. "Incabível o Recurso de Revista ou de Embargos (arts. 896 e 894, letra "b", da CLT) para reexame de fatos e provas." (Enunciado nº 126/TST). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido face ao disposto nos Enunciados nºs. 126, 29
... CABIMENTO. MATÉRIAS: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052375-48.2011.8.19.0014 (Cível), 26-02-2019
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ¿RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA¿. MOTORISTA INATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUTOR PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE SEMPRE RECEBEU QUANDO SE ACHAVA NA ATIVA, A INCIDIR SOBRE SEU VENCIMENTO BASE E A SER ESTABELECIDO DE ACORDO COM PROVA PERICIAL, E QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CESSAR O...
... “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C REVISÃO DE ... APOSENTADORIA”. MOTORISTA INATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS ... GOYTACAZES. AUTOR ETENDE O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE SEMPRE RECEBEU QUANDO SE ACHAVA NA ... ATIVA, A INCIDIR SOBRE SEU ... -
Acórdãos nº 0046363-66.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de insalubridade. Aposentadoria especial. Pretensão de conversão do tempo de ...
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Acórdãos nº 1005449-61.2017.8.26.0248 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de insalubridade. Aposentadoria especial. Pretensão de conversão do tempo de ...
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Acórdãos nº 1002889-45.2017.8.26.0120 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... Filho Apelados: Município de Cândido Mota e outro APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de insalubridade ...
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Acórdão nº 2016/0042016-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSALUBRIDADE ... ATIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... REVOLVIMENTO ... serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-46.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMRLP/pe/al ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - LEVANTAMENTO ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO. No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223600-43.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto ... VI. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-18821/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que a decisão regional está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nº 02 e 177 da SDI/TST. Agravo de Instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18821/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que a decisão regional está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nº 02 e 177 da SDI/TST. Agravo de Instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... EFEITOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº 2016/0025106-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO ESPECIAL. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. ... aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008715-67.2016.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de revisão de aposentadoria. Autora, servidora municipal aposentada da área de saúde, que percebia enquanto estava na ativa, a gratificação por insalubridade. Aduz que, no momento de sua aposentadoria, tal gratificação foi calculada de forma proporcional (19/30 avos) e não de forma integral. Cinge-se a controvérsia em saber se a demandante, servidora...
... Direito administrativo. Ação de revisão de ... aposentadoria. Autora, servidora municipal aposentada ... da área de saúde, que ia enquanto estava na ... ativa, a gratificação por insalubridade. Aduz que, no ... momento de sua aposentadoria, tal gratificação foi ... -
Acórdão nº 2014/0101940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSALUBRIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... MODIFICAÇÃO ... CONDIÇÕES ... modificação de função ou quando da aposentadoria" ... III. No caso, o acórdão recorrido entendeu que\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0154127-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... INSALUBRIDADE. ... INSUFICIÊNCIA. ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-227/2006-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Junio de 2007
... A C Ó R D Ã O ... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-CONHECIMENTO ... Nos termos da Orientação ... 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVISÃO DA ...
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Acórdão Nº 0700303-59.2020.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-03-2022
... APELAÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ... INCORPORAÇÃO ... ADICIONAIS ... INSALUBRIDADE ... COMPLEXIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86000/2004-0059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE ... ajuizou ação contra a Reclamada postulando adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, sem, porém, estender o pedido à complementação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17185/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... Agravo não provido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido não se ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO O Pleno desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35731/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL. Em se tratando de interpretação de lei estadual, é cabível o recurso de revista quando demonstrada a observância obrigatória da norma em área territorial que exceda a jurisdição do órgão prolator da decisão recorrida (art. 896, letra "b", da CLT). Recurso de Revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/RAO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE ... LEI ESTADUAL. Em se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167358-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA NATURAL - ÔNUS PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA ESPECIAL - MUNICÍPIO DE BETIM - ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI N. 8.213/91 - INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE N. 33 - REQUISITOS -...
... 106072608 e; II) Reconhecer o direito do Autor aposentadoria especial, aplicando-se as regras de integralidade de proventos e paridade, ... por danos morais e materiais, pagamento de adicional de insalubridade, de quinqunio e de trintenrio, alm do pleito quanto declarao de ...