insalubridade lei
-
Acórdão nº 2016/0059224-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE ... -
Acórdão nº 2016/0091172-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... SERVIDORA ... MUNICIPAL. ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO COM ... FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ...
-
Acórdão nº 2016/0027168-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FABIANA DA SILVA BARREIRA ... ADMINISTRATIVO. ... ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". ART. 17 DA ... LEI ESTADUAL 2.670/2012. MAJORAÇÃO. ISONOMIA. ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... 1. Pretende\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0142477-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ... -
Acórdão nº 2015/0282754-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA LOCAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido consignou que "ln casu, não restou comprovada a existência de lei específica e,...
... INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ... ESPECÍFICA LOCAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se das razões de Recurso Especial que a parte recorrente confunde o disposto na Súmula 7/
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ... LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 1814 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... 1. Excede a competência desta Corte a análise de ...
-
Acórdão Nº 54506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional ... Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... Violação à ... -
Acórdão Nº 54522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... Violação à ... -
Acórdão Nº 54515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional ... Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... Violação à ... -
Acórdão Nº 54516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional ... Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... Violação à ... -
Acórdão Nº 54525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... Violação à ... -
Acórdão Nº 52952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional ... Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... Violação à ... -
Acórdão nº 2010/0013760-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Em relação à ...
-
Lei do DF que prevê adicional de insalubridade por causa da Covid é inconstitucional
Lei do DF que prevê adicional de insalubridade é inconstitucional
Por detectar vício de iniciativa, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional uma lei complementar que previa adicional de insalubridade em grau máximo a servidores públicos que atuem diretamente no con... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-87.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. III E IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional consignou que não houve a efetiva adoção do regime de compensação de jornada, na medida em que não havia o real controle das horas creditadas e debitadas, além do fato de haver prestação habitual de horas extraordinárias. Diante desse quadro fático...
... Recurso de revista não conhecido ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 289 ... No caso, a egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas produzidas no processo, registrou que não ... -
Acórdão Nº 46566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito previdenciário. 3. Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. Alegada afronta aos temas 163 e 448 da sistemática da repercussão geral não demonstrada. Inexistência de teratologia da decisão reclamada. Precedentes. 4. Ausência de omissão, contradiç
... 2 ... Direito previdenciário. 3. Incidência de contribuição previdenciária sobre ... adicional de insalubridade. Lei Complementar 432/1985 do Estado de São ... Paulo. Alegada afronta aos temas 163 e 448 da sistemática da repercussão ... geral não ... -
Acórdão Nº 54518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
... ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... INSALUBRIDADE ... MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE ... DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO ... -
Acórdão Nº 46566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito previdenciário. 3. Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. 4 Alegada afronta aos temas 163 e 448 da sistemática da repercussão geral não demonstrada. Inexistência de teratologia da decisão reclamada. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
... 2. Direito previdenciário. 3 ... Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de ... insalubridade. Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. 4 ... Alegada afronta aos temas 163 e 448 da sistemática da repercussão geral ... não ... -
Acórdão nº 2016/0143139-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". ... ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ... SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2002/0118555-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROVIMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI Nº 8.270/91. DIFERENÇA. VANTAGEM PESSOAL. REAJUSTE. DIREITO À INCORPORAÇÃO. INOVAÇÃO ... 1. O Relator poderá negar seguimento a ...
-
Acórdão nº 2016/0151317-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PAULA LAIS DE OLIVEIRA SANTANA E OUTRO(S) - ... ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APONTADA ... OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DA LINDB, 126 E 127 DO CPC/73. ...
-
Acórdão nº 2008/0279886-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ... CERCEAMENTO ... OCORRÊNCIA. ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", GRATIFICAÇÃO DE ... RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0098886-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNÍCIPIO DE PATOS ... : DANUBYA PEREIRA DE MEDEIROS - PB017392 ... PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE". OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI ... 4.657/1942 ... CPC/1973. ... PREQUESTIONAMENTO. ... REGULAMENTAÇÃO \xC2" ...