insalubridade lei

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. A base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos Agentes Comunitários de Saúde é aquela prevista no art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL, O ABONO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, O ABONO POR CUMPRIMENTO DE PLANTÃO EM DIA ESPECIAL, AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 4º DA LEI 10.88

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no...

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece que os adicionais de periculosidade, insalubridade ou penosidade ali elencados são devidos "na forma da lei". E a lei a que se refere a Constituição Federal é, no caso, a CLT, a dispor, sob o parágrafo 2º do artigo 193, que trata do direito ao adicional de...

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. De acordo com a Súmula nº 437, I, deste Tribunal, tanto a supressão total quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada conferem ao empregado o direito ao recebimento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT. Em ambos os casos, é devido o pagamento correspondente à...

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito previdenciário. 3. Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. 4 Alegada afronta aos Temas 163 e 448 da sistemática da repercussão geral não demonstrada. Ausência de teratologia da decisão reclamada. Aplicação correta dos paradigmas. Precedentes. 5....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado &

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. PERMANÊNCIA DA VINCULAÇÃO DA SERVIDORA AO MESMO DEPARTAMENTO, MESMO QUE EM OUTRA FUNÇÃO, CONTINUANDO A PERCEBER A VPNI. NÃ

• O Globo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 413/2007 E NAS PROVAS DOS AUTOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, a fim de que se...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. I. Na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. II. Assim, comporta ofensa ao art. 192 da CLT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.260/89. IPC DE MARÇO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INFLAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e da incidência do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas nºs 296 e 337, III, desta Corte, não há como admitir o recurso de revista.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI Nº 8.270/91. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO. ART. 37, X, DA CF/88. PRECEDENTES. 1. "A mudança da base de cálculo do adicional não representa ofensa a direito adquirido, porquanto não houve redução nos...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85. OFENSA AO ART. 192 DA CLT. PROVIMENTO. Em face da possível ofensa ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...

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RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, apresenta fundamentos suficientes para firmar tese contrária ao interesse da recorrente. Ademais, consoante entendimento da Súmula 297, III, do TST, considera-se prequestionada questão...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (alegação de violação ao artigo 436 do Código de Processo Civil). O TRT não acatou a conclusão do laudo pericial. Todavia indicou com indiscutível clareza fatos e elementos dos autos que contribuíram para a formação de sua convicção no sentido de que é devido o adicional de insalubridade à reclamante. Aliás, sua conclusão decorreu da aplicação do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO (por alegação de violação do artigo 190 da CF/88, anexo 14 da NR 15, da Portaria 3214/78, artigo 5º, II da CF/88, divergência jurisprudencial). -I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. RENÚNCIA EXPRESSA. Constatada a renúncia expressa do Reclamante à garantia de emprego, a reforma da decisão encontra óbice na Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e prova nesta fase processual. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após concessão de liminar nos autos da Reclamação nº

RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetro

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXAME DE VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA. INCABÍVEL EM SEDE DE...

RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetro