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RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O item I da Súmula 448 do TST dispõe que não basta a constatação da insalubridade mediante laudo pericial para o empregado ter direito ao respectivo adicional, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo...

Recurso ordinário do reclamado. Verbas rescisórias. Diferenças. Adicional de 25%. Função de tarefeiro. Prova que ratifica a tese patronal de contratação salarial à base de salário-hora, e não por tarefa, como defendido pelo autor, a determinar o acolhimento do apelo. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Agentes químicos. As atividades típicas da profissão de pedreiro implicam inegável contato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO COM POEIRA DE CIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que não havia o uso sistematizado de luvas impermeáveis, potencializando a exposição do trabalhador ao composto massa de cimento na realização das suas atividades de pedreiro. Provimento negado ao recurso.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DO LABOR NA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O contato com o aglomerante denominado "cimento" e o adstringente conhecido como "cal" não enseja o pagamento de insalubridade, eis que não está inserido nas hipóteses previstas no Anexo 13 da NR-15 do MTE, que disciplina a insalubridade no trabalho com a presença de tais...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DO LABOR NA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O contato com o aglomerante denominado "cimento" e o adstringente conhecido como "cal", em que pese ter sido considerados como agentes agressivos à saúde pelo Sr. Perito, eis que a hipótese prevista no Anexo 13 da NR-15 do MTE, que disciplina a insalubridade no trabalho...

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RÉ EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. Conforme se depreende do trecho indicado pela reclamada, ficou evidenciado que o ...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor não estava sujeito aos efeitos de agentes agressores, impõe-se a confirmação da sentença, no que tange ao indeferimento desse título.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZADO. As provas produzidas no processo demonstram que o reclamante trabalhava em sistema compensatório semanal, mas extrapolava habitualmente, o limite de horas, tanto no início como no final da jornada, descaracterizando o acordo de compensação. Recurso patronal a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ARTS. 818, DA CLT, e 373, I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. I - À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, "ex vi" dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC, fazendo colher...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões encetadas no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos, a insalubridade deve ser verificada por meio de procedimento eminentemente técnico. Assim, as conclusões a que chegou o expert devem ser privilegiadas pelo órgã

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS - SÚMULA 368 DO TST - Os critérios referentes ao cálculo e ao recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias são definidos por lei, estando a sua sistemática minuciosamente especificada pela Súmula 368 do TST, a cujos termos se amoldou o comando sentencial. Recurso do reclamante não provido quanto a este aspecto.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . As atividades realizadas pelo autor, na condição de pedreiro, em decorrência do manuseio diário de massa de cimento, eram insalubres em grau médio, nos termos da NR-15, Anexo 13 e do art. 190 da CLT.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM POEIRA DE CIMENTO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 448, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO CARACTERIZADA . SANEAMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Embora o Juízo não esteja adstrito a conclusões encetadas em laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base nas demais provas trazidas aos autos, a insalubridade deve ser verificada por meio de procedimento eminentemente técnico. In casu, além da impossibilidade de realização de perícia no...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Segundo entendimento pacífico da Corte Máxima Trabalhista, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (Item I, da súmula 448

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CONTATO COM CIMENTO E CAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "adicional de insalubridade", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE PEDREIRO. INDEVIDO. As atividades desempenhadas pelo reclamante, na função de servente de obra, não se classificam como insalubres na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que constatada a insalubridade mediante laudo pericial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1 do TST. Recurso patronal provido no...

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, invertendo-se o ônus dos honorários periciais, que passam a ser de responsabilidade do reclamante, divergindo o Exmº. Sr. Juiz Convocado Larry da Silva Oliveira Filho, que...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 190 DA CLT. No termos da NR 15, anexo 13, o contato com cimento somente rende ensejo à percepção de adicional de insalubridade nas fases de grande exposição a poeiras, mormente fabricação e...