inserção dados falsos em sistema informações

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

... CORPUS. ESTELIONATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. A tese referente à ausência de fundamentação do decreto prisional não foi examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supress

... EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 253/RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA.

... ao inserir informações falsas no sistema de dados do INSS, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao

... ÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE DESCREVE DE FORMA MINUDENTE AS CONDUTAS DO RECORRENTE. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO INDICIAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I

... prática do delito de inserção de dados falsos em sistema de informações - que não se trata de delito patrimonial cujo prejuízo econômico seja inerente ao tipo penal -, de rigor a manutenção da pena-base conforme estabelecida na origem, eis que evidenciada a maior reprovabilidade da conduta. 3. Aplicada a regra do artigo 71 do Código Penal, segundo a qual sobre a maior pena,...

... . ESTELIONATO MAJORADO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. DOSIMETRIA. EXPRESSIVO PREJUÍZO CAUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AUMENTO DA PENA EM 1 ANO. RAZOABILIDADE. MAJORANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRA&

... #xC7;ÃO DE QUADRILHA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E EXTORSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "b", DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA A SER CONSIDERADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O art. 109 do Código Penal...

... CESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta...

... consunção da inserção de dados falsos no sistema de informações pela sonegação fiscal implica necessária dilação probatória a ser realizada no curso da ação penal. 6. Recurso em Habeas Corpus improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de ...

... #xC7;ÃO PÚBLICA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Nos termos do art. 114, I, do CPP, resta configurado o conflito de compet&