inserção dados falsos em sistema informações

... a notória situação de fraudes generalizadas no sistema do DETRAN/GO, consolida-se a declaração de absolvição do Segundo Apelado no que concerne às imputações do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP). 7. Não se identificando avaliação insuficiente por parte da Autoridade Judiciária quanto ao vetor das consequências do crime, pois, em rigor, os desdobramentos dos fatos não extrapolaram os elementos do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (CP, ART. 313-A) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU, PREFEITO DE MUNICÍPIO, QUE INSERIU INFORMAÇÃO FALSA PARA DAR BAIXA EM TRIBUTOS QUE NÃO FORAM PAGOS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A AUTORIADELITIVA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE- RECURSO PROVIDO.

... do crime foram graves, tendo em vista que a inserção de dados falsos em sistema de informações do INSS ora apenada resultou na concessão e pagamento de benefício indevido, causando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 4.158,60 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), conforme levantamento do INSS, à fl. 100, do IPL". 24. Embora pareça acertada a maior reprovabilidade da conduta, já que a falsificação de...

... de dinheiro a ser feito. Sua defesa não traz dados de quem poderia ser o suposto advogado, que o réu nominou como "Dr. Moacir". 59. Por fim, o terceiro benefício tem relação com a (3) Pensão por Morte - NB 155.470.776-2, concedida em favor de Felipe Souza de Jesus. Em relação ao caso em tela, a suposta instituidora (Cleonice Ana de Jesus) e seu dependente (Felipe Souza de Jesus) sequer existem. Em verdade, quem se passou pelo suposto...

... e ratificou a aposição em documento público de informações conhecidamente inverídicas a fim de tornar beneficiárias pessoas que sabia não terem direito a quaisquer benefícios previdenciários. 9. A dosimetria goza de certa discricionariedade judicial. A pena-base foi fixada, para cada réu, com motivação concreta e vinculada ao livre convencimento, não tendo sido exasperada com arrimo em dados e fatos estranhos aos autos e/ou não explicitados...

... foram oriundos do cadastramento indevido, no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), de JANAÍNA RODRIGUES DA SILVA, para atuar na função de Coordenadora de turmas, vinculada ao PBA pela Prefeitura de Quixaba, quando esta não tinha qualificação para tanto, o que sinaliza um cenário fático único de condutas perpetradas, demonstrando razoabilidade na aplicação da continuidade delitiva. Também a fração de aumento correspondente à continuidade...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA REJEITADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DIREITO SUBJETIVO DO INDICIADO À MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASO DE RECUSA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE POSITIVA OU NEGATIVAMENTE SOBRE O ANPP. NEGADA A PROPOSTA DE NÃO PERSECUÇÃO,...

... expresso ao aduzir que "a folha de Concessão do Sistema Único de Benefício devidamente encartada aos autos do inquérito policial revelam que o responsável por "reabrir" a análise da concessão de benefício previdenciário foi o servidor JOSÉ FRANCISCO RESENDE, e não o apelante JOSÉ MOURA DA COSTA". 7. O Tribunal também afastou a responsabilidade do embargado na empreitada delitiva porque o próprio ex-servidor do INSS que promoveu a reabertura do

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... o uso de procurações e documentos aparentemente falsos. A prática delitiva da organização criminosa driblou não só o setor de registro de recuperação e devolução de veículos, como também conseguiu viabilizar transferências perante o DETRAN e, inclusive, estabelecer contrato de financiamento de um dos veículos referidos na denúncia, tudo a corroborar a hipótese traçada pela Defesa, no sentido de que o embargante, de fato, não tinha conhecimento

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

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APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU CARLOS, PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À RÉ ANA PAULA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA, PARA ABSOLVER A RÉ. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

... tra-se prejudicada, uma vez que, de acordo com as informaçõesprestadas pelo Juízo de primeiro grau, foi prolatada decisão na qualse indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do pacientehá menos de 90 dias.7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordemdenegada. "[...] 'em não se verificando a alegada desídia da autoridadejudiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimentoilegal'".

... nas GFIPs destinadas à Previdência Social, os dados escritos compreendidos entre abril/2003 e dezembro/2008, consoantes documentação fornecida pelo corréu Lidomar Lira Mendes Braga. 26. Em que pese asseverar ele, inclusive que repassara a documentação necessária a servidora do escritório de contabilidade por ele capitaneado, tem-se haver essa declarado, em juízo, que não foi a ela disponibilizados os documentos que permitiriam o correto...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABANDONO DE FUNÇÃO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FARTA PROVA DOCUMENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM

... como incursos nas sanções do art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), do Código Penal, em continuidade delitiva, às penas definitivas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo da cessação da permanência, para os dois primeiros apelantes; e, 05 (cinco) anos de...

HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO POR FRAUDE ELETRÔNICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO DA VÍTIMA. CONFISSÃO DA APELANTE. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO

HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

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... A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 313-A, AMBOS POR NOVE VEZES, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARA ALTERAR A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE O APELANTE TENHA DADO CAUSA AO RESULTADO DELITUOSO, PORÉM INSUFICIÊ