inserção dados falsos em sistema informações

... grau hierárquico sobre elas, para obter seus dados, utilizando-se, ainda, e de forma clandestina, do acesso ao sistema de dados como se fosse a outra servidora, que veio a ser denunciada e, ao final, absolvida, Janaína Carla Marques de Paiva. 8. Não há como afastar o desvalor observado em tais circunstâncias judiciais e, adotando-se critérios objetivos e subjetivos, tem-se por razoável, por não se tratar de mera operação aritmética, diante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... probatório demonstrou que o apelante inseriu dados falsos no sistema da Administração Pública Municipal ao dar quitação a débitos tributários de contribuintes, com o fim de obter indevida vantagem para si e causando prejuízo ao Erário. Condenação mantida. 3. Conduta praticada e especificidades do apelante se amoldam ao delito denunciado. Pleito de desclassificação não acolhido.  APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

... inova) que busca imputar a responsabilidade pela inserção de dados falsos a outra servidora, uma vez que é dele a matrícula registrada no sistema para tais operações. 13. O arrependimento posterior, instituto aplicável aos delitos dolosos e culposos, consumados ou tentados, é uma causa de redução de pena relativa aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, sempre que o autor reparar o dano ou restituir a coisa antes do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

... dição essencial à prática do crime consistente na inserção de dados falsos em sistema de informações da Previdência Social; ao passo que não restou comprovada a repercussão da suposta condição de JOANDO GOMES FREIRE de líder comunitário na prática do crime de estelionato previdenciário. Por seu turno, circunstâncias não se afastaram das esperadas para seu cometimento, porquanto a articulação utilizada para a prática das condutas descritas na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... pelo apelante. O crime se consuma com a inserção de dados inidôneos em sistema informatizado do INSS, pelo que o prejuízo ocorrido não integra o tipo penal, sendo assim a consideração negativa de referida circunstância, tendo em consideração o prejuízo patrimonial ocorrido, no montante de R$ 551.478,70, não significa bis in idem. 28. Apesar de entender como suficientemente justificadas as três circunstâncias como negativas, tem-se por...

... análise ou relevante; a utilização de documentos falsos e o valor do prejuízo suportado pela autarquia - total de R$ 9.913,75 - não são fundamentos suficientes a justificar tal majoração; Por inexistirem fundamentos concretos a justificar a aplicação da pena-base e de multa acima do mínimo previsto, in casu, devem ser elas reduzidas ao patamar mínimo previsto na lei; Desse modo, fixadas as penas no mínimo legal previsto, temos: 02 (dois) anos...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... á responde à Ação Penal, pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. 5. Do mérito, propriamente dito. A defesa alega desproporcionalidade da sanção de multa civil aplicada ao caso concreto, pois a sentença impôs tal reprimenda no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor do dano, para cada um dos dezesseis condenados, o que extrapolaria o teto para o valor da multa civil estabelecido no art. 12, inciso II, da

... EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NÃO CONTESTADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EFETIVA COLABORAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo...

... segundo Recorrido, pelo cometimento do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP), haja vista que o fato da senha desse Apelado ter sido utilizada para fraudar o procedimento das candidatas não é suficiente, por si só, dada a notória situação de fraudes generalizadas no sistema do DETRAN/GO, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.

... e 11 meses de reclusão. Antônio Carlos Barbosa - inserção de dados em sistema de informações (art. 313-A, do Código Penal) e organização criminosa (art. 288, do Código Penal): 5 anos e 6 meses de reclusão. Adriano Cezar Felipe - inserção de dados em sistema de informações (art. 313-A, do Código Penal): 2 anos e 4 meses de reclusão. Maria Auxiliadora Bezerra - inserção de dados em sistema de informações (art. 313-A, do Código Penal): 2 anos e 4...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... DE UM DELES (ENGENHEIRO MECÂNICO), INSERIA DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, A FIM DE OBTER LAUDOS DE INSPEÇÃO VEICULAR CSV E CI, JUNTO AO DETRAN; EQUIPARAÇÃO DOS ACUSADOS COMO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. EXEGESE DO ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA CORRÉ, CORROBORADA PELO RELATO DE TESTEMUNHA E DEMAIS DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. NEGATIVAS DE AUTORIA POUCO...