Inserção de dados falsos em sistema de informações

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Processual penal. Embargos de declaração. Apelação criminal. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade. Inexistência. Reexame da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão

APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP) - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA – NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE DADOS DO APARELHO CELULAR DO PRIMEIRO APELANTE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, ATIPICIDADE, PENA EXACERBADA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR [DO PRIMEIRO APELANTE], ABSOLVIÇÃO E

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Inexistência de nulidade por ausência da notificação prévia prevista no art. 514 do CPP. Na data do recebimento da denúncia, o entendimento jurisprudencial então predominante no STF era no sentido da...

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