Inserção de dados falsos em sistema de informações
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Acórdão Nº 0009214-91.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-08-2020
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inépcia da Denúncia. Rejeição. Materialidade. Autoria. Provas. Existência.- Não há inépcia da Denúncia se o Órgão Ministerial descreve de forma clara o fato criminoso, as suas circunstâncias relevantes, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta.- As provas produzidas nos autos
... Processo Penal. Apelação Criminal. Inserção de ... dados falsos em sistema de informações ... -
Acórdão Nº 0726181-75.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-05-2023
... 0726181-75.2014.8.02.0001 ... Inserção" de dados falsos em sistema de informações ... C\xC3" ...
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Acórdão nº 0002592-94.2011.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2016
Apelação criminal. Falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Atipicidade da conduta. Absolvição. Manutenção. Se a conduta não configura a tipificação especificada na norma penal, a absolvição é medida que se impõe.
... Falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações ... -
Acórdãos nº 0000222-73.2015.8.26.0573 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Francisco Bruno Voto nº 26316 Inserção de dados falsos em sistema de ... As informações prestadas por agentes públicos, ...
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Acórdãos nº 1002672-40.2017.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... o 313-A do Código Penal (exclusão de dados" do sistema de informações da Administração P\xC3" ...
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Acórdãos nº 0012226-88.2012.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
... de ROBERTO, inserindo nela informações falsas a respeito de sua identidade, ... papel e escrevi como ele passou os dados dele ( ... ) e fiz a ficha”. Negou ... é às 7h da manhã; ( ... ) era sistema tudo de computador, as fichas ... édico de ROBERTO e inseriu dados falsos ao efetuar o cadastro no sistema ... A inserção de dados falsos no sistema municipal ...
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Relatório e Voto com número 0055639-15.2015.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 19-06-2023
... sistema" de informática do DETRAN-GO e migrar as avaliaç\xC3" ... ideológica majorada); 313-A (inserção de ... dados falsos em sistema de computação) ... informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a ...
- Acórdãos nº 1509410-10.2018.8.26.0347 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Mayo de 2020
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Relatório e Voto com número 0055594-11.2015.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
... FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO ... INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... ério da Ciência e Tecnologia, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento ... , o Fisco poderá dispensar a inserção na nota fiscal do canhoto destacável, ... , soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, ...
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Acórdão Nº 0800300-23.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-11-2021
HABEAS CORPUS. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA...
... HABEAS CORPUS. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA ... DE INFORMAÇÕES ... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... âncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida ... “Inserção de dados falsos em sistema de informações” ...
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Acórdão nº 0014278-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INSERÇÃO DE ... DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ...
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Acordao N° 1694496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informações (peculato eletrônico). Peculato. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desclassificação de peculato doloso para a modalidade culposa. Inviabilidade. Absolvição do delito de peculato do artigo 312, caput, do código penal por outros fundamentos. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade.
... APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0800037-20.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
... PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM ... SISTEMA DE INFORMAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0012199-31.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
... dos fatos, era responsvel pelainsero de dados no sistema funcional no que concerne ao lanamento ... o funcionrio autorizado, a insero de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos ...
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Acórdãos nº 0001635-96.2010.8.26.0444 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018
... ção de documento público e inserção" de dados falsos em sistema de informaç\xC3" ... ou excluiu indevidamente informações no sistema informatizado da ...
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Acordao N° 1436837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Dois apelantes. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações - peculato eletrônico. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Primeiro apelante. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Não acolhimento. Segundo apelante. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de reconhecimento da...
... DOIS APELANTES. CRIMES DE INSERÇÃO" DE ... DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES \xE2\x80" ... -
Acórdãos nº 0021828-29.2011.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2019
... : JUSTIÇA PÚBLICA ESTELIONATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0706270-43.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... 0706270-43.2015.8.02.0001 ... Inserção" de dados falsos em sistema de informações ... C\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 00123038120178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA DO TRANSPORTE PÚBLICO ADMINISTRADO PELO DFTRANS. CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES...
... SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMTICA DO TRANSPORTE PBLICO NISTRADO PELO DFTRANS. CRIMES DE INSERO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAES E ASSOCIAO ... -
Acórdão nº 50003071920178210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 313-A DO CP. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Tratando-se, o crime do art. 313-A do CP, de delito formal, que não depende de resultado naturalístico para sua consumação, não se aplica o teor...
... TIPO DE AÇÃO: Inserção de dados falsos em sistema de informações (art ... -
Acordao N° 1292687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Administrativo. Improbidade administrativa. Legitimidade passiva. Artigo 3º da lei n. 8. 429/92. Prescrição. Servidor público. Ato de improbidade equivalente a crime comum. Prazo prescricional. Penal. Pena em abstrato. Fraude tributária. Inserção de informações falsas em sistema eletrônico. Formação de quadrilha. Extrema gravidade. Penas administrativas. Princípios da razoabilidade e...
... PENA EM ABSTRATO. FRAUDE TRIBUTÁRIA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS ... EM SISTEMA ... Inserção de dados falsos em sistema de informações), razão pela ... -
Decisão Monocrática N° 00123038120178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA DO TRANSPORTE PÚBLICO ADMINISTRADO PELO...
... SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMTICA DO TRANSPORTE PBLICO NISTRADO PELO DFTRANS. CRIMES DE INSERO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAES E ASSOCIAO ... -
Decisão Monocrática N° 00123038120178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA DO TRANSPORTE PÚBLICO ADMINISTRADO PELO DFTRANS. CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES...
... SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMTICA DO TRANSPORTE PBLICO NISTRADO PELO DFTRANS. CRIMES DE INSERO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAES E ASSOCIAO ...