Inserção de dados falsos em sistema de informações

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADO. 1. Remanescendo dúvida no material probatório sobre a prática dos delitos de falsidade ideológica majorado (art. 299, § único, CP) e de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP), pois, conquanto tenha ficado divisado nos autos que o...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. Se a conjuntura fática em que o Ministério Público realizou diretamente a investigação criminal diz respeito a lesão ao patrimônio público, como no caso concreto, não há falar em declaração de nulidade do processo, porque fica caracterizada a...

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. OBTENÇÃO DE CNH SEM A REALIZAÇÃO DAS PROVAS E EXAMES LEGALMENTE EXIGIDOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA A IMPUTAÇÃO DO DENUNCIADO COMO PARTÍCIPE OU COAUTOR DO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CP. CRIMEPENAL.

(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelo Ministério Público Federal e pelos réus - Antônio Carlos Barbosa e Maria Auxiliadora Bezerra - contra sentença que condenou Ângelo Wagner Alves, Antônio Carlos Barbosa e Aurino Araújo Góes pelos crimes de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), bem como...

PENAL E PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE AGIU EM CONCURSO COM AGENTE PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Apelação criminal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Peculato eletrônico. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Elemento subjetivo do tipo configurado. Pedido de aplicação de causa de diminuição em patamar máximo. Arrependimento posterior. Possibilidade. Ausência de fundamentação da menor redução. Recurso parcialmente conhecido e, na...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 313-B DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO PELO ART. 313-B DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 –Verifica-se que para a configuração do delito tipificado pelo art. 313-A doPENAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1) A prova utilizada como suporte para a condenação deve guardar uniformidade e coerência com todo o conjunto probatório, sob pena de restar isolada e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1) A prova utilizada como suporte para a condenação deve guardar uniformidade e coerência com todo o conjunto probatório, sob pena de restar isolada e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1) A prova utilizada como suporte para a condenação deve guardar uniformidade e coerência com todo o conjunto probatório, sob pena de restar isolada e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1) A prova utilizada como suporte para a condenação deve guardar uniformidade e coerência com todo o conjunto probatório, sob pena de restar isolada e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1) A prova utilizada como suporte para a condenação deve guardar uniformidade e coerência com todo o conjunto probatório, sob pena de restar isolada e...

Inserção de dados falsos em sistema de informações e falsificação de documento público – artigo 313-A, c.c. artigo 297, §1º, ambos do Código Penal, em concurso material – Preliminar de prescrição – Inocorrência - Absolvição em face da fragilidade probatória - Impossibilidade –Autoria, materialidade e dolo comprovados - Pena e regime mantidos – Preliminar afastada e Recurso desprovido.  (TJSP; ...

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Busca o impetrante com o presente writ o trancamento da ação penal face ausência de justa causa.2. Cabe frisar que a jurisprudência

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI EM CONTINUIDADE DELITIVA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ARTS. 312, 313-A, 359-D, C/C 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS A PRETEXTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EAÇÃO...

Ementa   apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...

(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelos réus, João Gabriel de Carvalho Lima e Marina Louise Carnaúba de Oliveira, desafiando a sentença que os condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Consoante a denúncia, os ora apelantes, na condição de responsáveis legais pela empresa João Gabriel de Carvalho Lima Eireli (nome...

PROCESSO Nº: 0808150-51.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAYTON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...

APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP) - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - CONTINÊNCIA - PROVA PERICIAL - ORDEM DE PRODUÇÃO DAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - FASE DE DILIGÊNCIAS - ART. 402 DO CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVAS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO - AUSÊNCIA DE HIERAQUIA - DÚVIDAS - POSSIBILIDADE DE QUE O ATO TENHA SIDO PRATICADO POR QUALQUER...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA 1. Achando-se divisado nos autos que o Terceiro Recorrente, que à época era servidor público do DETRAN/GO e atuava como coordenador da Junta Técnica responsável pela avaliação prática de direção veicular de pessoas com deficiência física, visando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inépcia da Denúncia. Rejeição. Materialidade. Autoria. Provas. Existência.- Não há inépcia da Denúncia se o Órgão Ministerial descreve de forma clara o fato criminoso, as suas circunstâncias relevantes, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta.- As provas produzidas nos autos

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE DADOS EM CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I Agente que, mediante paga, induz funcionário público a inserir dados falsos em sistema informatizado para aquisição de carteira de habilitação. Confissão extrajudicial. Coautoria bem demonstradaPENAL....

Apelação criminal. Falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Atipicidade da conduta. Absolvição. Manutenção. Se a conduta não configura a tipificação especificada na norma penal, a absolvição é medida que se impõe.

Inserção de dados falsos em sistema de informações. Preliminares rejeitadas. Flagrante formalmente em ordem. Impossibilidade jurídica de acolhimento de pedidos relativos à antecipação de tutela recursal ou de desconto de pena de perda do direito de exercer função pública. Teses rebatidas pela r. sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos depoimentos dos funcionários do DETRAN....