Inserção de dados falsos em sistema de informações

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.CORRUPÇÃO PASSIVA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FRAUDE PROCESSUAL. ARTIGOS 317, 313-A E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL.PRISÃO PREVENTIVA.1. TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS COM A

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO...

PROCESSO Nº: 0000138-30.2008.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Márcia Maria Ferreira De Melo APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO E...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FRUSTRAR OU FRAUDAR LICITAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PISO. PROCESSO NA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADO. 1. Ficando evidenciado nos autos que o Segundo Recorrente, que à época era servidor público do DETRAN/GO e atuava como coordenador da Junta Técnica responsável pela avaliação prática de direção veicular de pessoas com deficiência física, visando beneficiar um...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADO. 1. Ficando evidenciado nos autos que o Segundo Recorrente, que à época era servidor público do DETRAN/GO e atuava como coordenador da Junta Técnica responsável pela avaliação prática de direção veicular de pessoas com deficiência física, visando beneficiar um...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADO. 1. Se a conjuntura fática em que o Ministério Público realizou diretamente a investigação criminal diz respeito a lesão ao patrimônio público, como no caso concreto, não há falar em declaração de nulidade do processo, porque fica caracterizada a subsidiariedade

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADO. 1. Ausente o pressuposto do interesse, porquanto o Terceiro Apelante foi absolvido na Sentença de todas as imputações que lhe foram direcionadas, não se conhece de seu recurso de Apelação. 2. Se a conjuntura fática em que o Ministério Público realizou...

Inserção de dados falsos em sistema de informações – artigo 313-A, c.c. artigo 71, caput, ambos do Código Penal - Absolvição em face de inexistência de crime - Impossibilidade – Afastamento da continuidade delitiva – Incabível – Isenção da pena de multa – Inviável - Autoria e materialidade comprovadas - Pena e regime mantidos - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 3004907-06.2013.8.26.0650;...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO JUIZ A QUO. RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE OBTER O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA EMBASAR A INICIAL.RECURSO EM...

Ementa: Medida Cautelar. Delitos de Responsabilidade e Inserção de Dados Falsos Em Sistema de Informações. Ministério Público que Requer a Quebra Dos Sigilos Bancário, Fiscal e Telefônico, Sem Prejuízo Da Interceptação Telefônica Dos Investigados. Pedido Prejudicado Em Relação a Quem Perdeu O Foro por Prerrogativa de Função. Cautelar Parcialmente Deferida No Tocante Aos Demais Requeridos. 1. O...

PROCESSO Nº: 0811320-96.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RITA DE CASSIA MOURA BEZERRA ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 313-A DO CP. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.  1. Tratando-se, o crime do art. 313-A do CP, de delito formal, que não depende de resultado naturalístico para sua consumação, não se aplica o teor...

PROCESSO Nº: 0804397-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAPHAEL DE MEDEIROS BARROS MELO ADVOGADO: Cleantho De Moura Rizzo Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE UNIFICAÇÃO E SOMA PENAS. RECURSO DO APENADO.SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS (LEP, ART. 111, CAPUT). CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71, CAPUT). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (CP, ART. 313-A). REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. DURAÇÃO. LUCRATIVIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA.Não é aplicável a continuidade delitiva às

APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDUZIR AS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. NÃO ACOLHIDA. PODERES IMPLÍCITOS DO ÓRGÃOAPELAÇÕES...

PROCESSO Nº: 0000353-74.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: SANDRA SUENIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Aécio De Souza Melo Filho...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inépcia da Denúncia. Nulidade processual. Circunstância judicial negativa. Fundamentação genérica.- A fundamentação genérica na avaliação negativa de circunstância judicial, importa no seu afastamento sem alteração na pena base fixada abaixo do que seria permitido.- Habeas Corpus parcialmente concedido.Vistos,

PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...

PROCESSO Nº: 0000388-42.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA KEILA ALVES BARBOSA ADVOGADO: Elias Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (CP, ART. 313-A), PERPETRADO CONTRA O INSS. MATERIALIDADE E...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (PECULATO) E DO ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL (INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES). RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DA TODAS AS TESES AVENTADAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM MOTIVAÇÃO JURÍDICA RACIONAL E ADEQUADA AO...

APELAÇÃO CRIMINAL – Inserção de dados falsos em sistema de informações – Art. 313-A do Código Penal – Condutas conscientes e deliberadas por parte dos apelantes – Instrutores de Centro de Formação de Condutores que se encaixam, por equiparação, no conceito de funcionários públicos – Alunos que concorreram para as condutas, a fim de obterem vantagens indevidas, configurando-se coautoria – Inteligên

PROCESSO Nº: 0004387-48.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIANO JANUÁRIO DE LIMA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra . .

PROCESSO Nº: 0000056-03.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELANTE: FLAVIANO JANUARIO DE LIMA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a