insolvência na empresa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pelo entendimento pacificado na Súmula nº 331 do TST, a empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do crédito trabalhista, recaindo sobre ela a execução apenas na hipótese de a empresa prestadora dos serviços se eximir de cumprir a obrigação judicial, não sendo mais exigida a decretação de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO REGULARMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência dominante da Suprema Corte Trabalhista do país, faz-se possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios de empresa em recuperação judicial, uma vez que tal não confunde

AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Incontestável o estado de insolvência da Executada EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A, tanto que se encontra em Recuperação Judicial. Cabível, assim, a aplicação do incidente de desconsideração da...

AGRAVOS DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Incontestável o estado de insolvência da Executada EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A, tanto que se encontra em Recuperação Judicial. Cabível, assim, a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica,...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação...

Multas. Recuperação judicial. A recuperação judicial não exime o empregador de pagar multas decorrentes do descumprimento de norma coletiva ou de lei, já que não se equipara à falência. A falência é o estado de insolvência total, que leva o patrimônio do devedor à execução coletiva. Na recuperação judicial, ao contrário, a empresa é preservada e o objetivo, previsto em lei, é viabilizar a superaçã

Multa. CLT, 467. Recuperação judicial. A recuperação judicial não afasta a multa do artigo 467 da CLT, já que não se equipara à falência. A falência é o estado de insolvência total, que leva o patrimônio do devedor à execução coletiva. Na recuperação judicial, ao contrário, a empresa é preservada e o objetivo, previsto em lei, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. Na hipótese em análise, a executada é a Sena Terceirização de Serviços Ltda. não havendo prova nos autos de que a referida empresa tenha sido sucedida pela Nordeste Transporte de Valores Ltda. e Prossegur do Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança. Aliás, predomina no âmbito deste Tribunal o entendimento de que a Nordeste Transporte de...

• A execução na justiça do trabalho 2015

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEMMÓVEL, POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTADE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITODO ART. 543-C DO CPC/73. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA.PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL DO SÓCIO-GERENTE AO QUALREDIRECIONADA

PROCESSO Nº: 0810371-47.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Giselle Valenca De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS E SEUS HERDEIROS. Execução de acordo firmado em 1989, obrigando os sócios da empresa executada, na qual o reclamante falecido laborou em 1972 a 1985. Entendimento de que o início da execução ainda em 1989 desobriga a instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE LEVOU A MORTE DE UMA PESSOA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INSOLVENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Reforma Trabalhista em Perspectiva Desafios e Possibilidades - 2ª Edição 2019

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Inicialmente, esclareça-se que oPlenodo TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese na qual a terceira embargante adquiriu veículo de propriedade da empresa executada quando contra ela ainda não tramitava ação judicial capaz de reduzi-la à insolvência, porquanto anterior ao redirecionamento do feito. Alienação em fraude à execução não caracterizada. Agravo de petição da embargada não provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. DEVIDO. O processo do trabalho, seguindo o entendimento estabelecido na legislação do consumidor, e tendo em vista a natureza alimentar do crédito em execução, vem adotando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC,

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. Diante da notória insolvência da devedora principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sobretudo em razão da natureza alimentar dos créditos deferidos à exequente. Ademais, a providência adotada na origem tem amparo nos postulados da celeridade e da razoável duração