insolvência na empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5351/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. FALÊNCIA. Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências estatui que:" Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal" - grifo nosso. O artigo mencionado, em sua parte final dispõe expressamente sobre a não incidência de juros na falência, salvo, se não houver capital ativo para o
... A falência é um estado de insolvência da empresa, que a impossibilita de saldar os seus débitos, porque seus ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. FALÊNCIA. Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências estatui que: " Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal" - grifo nosso. O artigo mencionado, em sua parte final dispõe expressamente sobre a não incidência de juros na falência, salvo, se não houver capital ativo para...
... A falência é um estado de insolvência da empresa, que a impossibilita de saldar os seus débitos, porque seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15043-92.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. DIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Cumpre ressaltar que a questão relativa à responsabilidade subsidiária não comporta mais discussão porquanto já transitada em julgado. Na hipótese, discute-se apenas a questão relativa ao direcionamento da execução...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-372/2002-006-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RELAÇÃO DE EMPREGO A condenação subsidiária decorre de outra relação que não a do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora da mão-de-obra, referindo-se àquela estabelecida entre a reclamada e a empresa prestadora de serviços, o que restou demonstrado na decisão recorrida. Portanto, embora não haja...
... empresa prestadora de serviços, o que restou demonstrado na decisão recorrida ... ão se admite a sua exclusão da lide, ante a possibilidade de insolvência ou não cumprimento dos direitos inerentes ao contrato de trabalho do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1841/2005-001-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... que o fato de o Reclamante ter prestado serviços para a referida empresa não implica sua responsabilidade subsidiária, que somente se verifica no caso de insolvência, irregularidade ou erro ... 3. Tal argumento não se sustenta, pois o ...
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Acórdão Nº 5016642-85.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... , aps deferir adesconsiderao da personalidade jurdica em face da empresa da qual o recorrente scio, para incluir no polo passivo da demanda Rio ...
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Acordao N° 1649058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Conflito negativo de competência entre vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e vara cível de brasília. Cumprimento de sentença requerido contra o devedor principal e os garantes. Caução locatícia. Decretação de insolvência civil dos executados garantes. Juízo universal da insolvência. Prosseguimento da execução no juízo cível em...
... SUSCITANTE(S) INSOLVÊNCIA" CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DA 2\xC2" ... 4. Cuidando-se de cumprimento de sentença que condenou somente a empresa locatária ao pagamento ... dos encargos decorrentes de inadimplemento de ... -
Acordão nº (AP)02270.2003.906.06.00.5 de 2º Turma, 1 de Octubre de 2003
Execução. Evidenciado que, na época da doação do bem imóvel de sua propriedade, era do conhecimento do sócio a insolvência da empresa e os atos do juízo, dirigidos também aos outros sócios, na busca de proporcionar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, aquele ato jurídico de transferência de propriedade no curso da execução se constituiu em fraude à execução, nos termos do artigo 593, II,
... imóvel de sua propriedade, era do conhecimento do sócio a insolvência da empresa e os atos do juízo, dirigidos também aos outros sócios, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0093100-37.2005.5.06.0003 (00931-2005-003-06-00-7)), 03-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. VENDA DE OUTRO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. PREÇO IRRISÓRIO. FRAUDE PROCESSUAL. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, há fraude processual se, à época da alienação, tramitava contra a devedora execução capaz de reduzi-la à insolvência. A prova reside na própria alienação ou oneração, se ocorrida depois da existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência....
... , uma vez chamada ao pagamento da d í vida contra í da por sua empresa, em vez de indicar bem diverso de sua propriedade, com fins de proteger da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001020-17.2016.5.06.0020), 22-10-2019
EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso ocorra na fase de conhecimento, como na hipótese, é irrecorrível de imediato, segundo previsto no inciso I do § 1º do art. 855-A, da CLT, e § 1º do art. 893, da CLT,
... ícios fortes o suficientes de fraude na alteração societária da empresa, a ensejar a responsabilização pessoal dos seus sócios, quando nem o constada a sua insolvência. Noutras palavras, ao menos até que se prove que o juízo originário ... -
Terceirização trabalhista
... ção empresarial de atividades para outrem, um terceiro à empresa ... Outro neologismo criado para designar o fenômeno (também ... da empresa fornecedora de força de trabalho ( rectius : insolvência). Além disso, a responsabilidade solidária não abrangeria todas as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11323-82.2016.5.15.0071)
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESSALVA QUANTO AO REEXAME DA MATÉRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter a sentença em que se indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos 2º, 3º, 4º, 5º
... desvio de finalidade, insolvência, fraude ou confusão patrimonial com os bens dos sócios ... Por ... empresa devedora" ... Diante da possibilidade de exame da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... IV - Inúmeras diligencias constataram que a empresa ré não mais se econtrava em funcionamento no endereço que ... consta em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-13.2015.5.06.0007), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. Apesar de possuir fundamentação sucinta, a sentença embasa a condenação subsidiária da segunda reclamada na súmula 331, item IV, do TST, de modo que inexiste a nulidade apontada. 2) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pelo entendimento pacificado na Súmula nº 331 do TST, a empresa tomadora será...
... Pelo entendimento pacificado na Súmula nº 331 do TST, a empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do crédito ... , não sendo mais exigida a decretação de falência ou de insolvência desta para atingir o patrimônio da empresa-cliente. 3) HORAS EXTRAS ... - Acordão nº 20060320707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Julio de 2006
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Acórdão Nº 0020304-10.2016.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... da personalidade jurídica basta a verificação do estado de insolvência do devedor, consagrando, portanto, a teoria objetiva, mais condizente com ... de ordem em que "os sócios atuais", estão listados logo após a "empresa devedora", e inclui a "fraude" agora como elemento caracterizador da ...
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Acórdão Nº 0011323-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... Importante frisar que não foi apresentada a constatação da insolvência ou inexistência de bens do devedor para a instauração do incidente ou ... ato ilícito para o fim de desconsiderar a personalidade da empresa devedora e atribuir a responsabilidade pelas dívidas a outra ou outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001589-46.2014.5.06.0001), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pelo entendimento pacificado na Súmula nº 331 do TST, a empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do crédito trabalhista, recaindo sobre ela a execução apenas na hipótese de a empresa prestadora dos serviços se eximir de cumprir a obrigação judicial, não sendo mais exigida a decretação
... Pelo entendimento pacificado na Súmula nº 331 do TST, a empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do crédito ... , não sendo mais exigida a decretação de falência ou de insolvência desta para atingir o patrimônio da empresa-cliente. Recurso ordinário a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001763-76.2015.5.06.0015), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pelo entendimento pacificado na Súmula nº 331 do TST, a empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do crédito trabalhista, recaindo sobre ela a execução apenas na hipótese de a empresa prestadora dos serviços se eximir de cumprir a obrigação judicial, não sendo mais exigida a decretação de falênc
... Pelo entendimento pacificado na Súmula nº 331 do TST, a empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do crédito ... , não sendo mais exigida a decretação de falência ou de insolvência desta para atingir o patrimônio da empresa-cliente. 2) VERBAS ... -
Acórdão Nº 0000703-72.2013.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
... da personalidade jurídica basta a verificação do estado de insolvência do devedor, consagrando, portanto, a teoria objetiva, mais condizente com ... de ordem em que "os sócios atuais", estão listados logo após a "empresa devedora", e inclui a "fraude" agora como elemento caracterizador da ...
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Limites dos negócios jurídicos processuais em recuperação judicial
... ões fáticas, sendo características também dos processos de insolvência e de recuperação judicial ... Efetivamente, a recuperação judicial consubstancia um processo estrutural uma vez que, para a empresa, convergem uma variada gama de interesses, dizendo respeito aos ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Sucessão na empresa: o problema das quotas de sociedades limitadas
... da sociedade, na medida em que pode levar a empresa a enfrentar dificuldades de caixa e até mesmo, em casos mais agudos, à insolvência ... SUCESSÃO NA EMPRESA: O PROBLEMA DAS QUOTAS DE SOCIEDADES LIMITADAS ... sório, há considerável polêmica em torno da temática do ...
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A Inteligência Artificial e a Situação do Trabalhador em Contexto Insolvencial: os Poderes do Administrador da Insolvência
... E podemos estar a falar, obviamente, de um trabalhador que não se adapta à utilização da IA na empresa ... A lei caracteriza a situação de inadaptação no art. 374º do CT. Aquela situação pode verificar-se em dois grupos de casos: ... a) Se, ...
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Acórdão Nº 0020295-68.2018.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO MINORITÁRIO. Na esfera trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução...
... insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e ... escopo a proteção do trabalhador - hipossuficiente frente à empresa". Caso em que o sócio agravante compunha o quadro societário quando da pr\xC3" ...