insolvência na empresa
-
Acordao N° 1409004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil, consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicabilidade do cdc. Teoria menor. Art. 28, § 5º, do cdc. Dissolução irregular das atividades e confusão patrimonial. Litigância de má-fé. Não constatada. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida...
... deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 1.1. Recurso aviado pelos ... recorridos na busca pela reforma ... estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má ... -
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica positiva como instrumento efetivador de direitos fundamentais
... de forma a resguarda a função social e a preservação da empresa.Uma vez que a pessoa jurídica adquira personalidade única possibilidade ... forma de combater a ilicitude (teoria maior e inversa) ou a insolvência (teoria menor), ou seja, sempre utilizada sob o ponto de vista negativo ...
-
Acordão nº (RO)0156200-92.2007.5.06.0003 (01562.2007.003.06.00.1) de 2º Turma, 18 de Febrero de 2009
Configurada a hipótese prevista na Súmula 331, inciso IV, do TST, e evidenciada a insolvência da empresa prestadora de serviços, afirma-se a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, relativamente aos direitos reconhecidos à demandante Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 18
... prevista na Súmula 331, inciso IV, do TST, e evidenciada a insolvência da empresa prestadora de serviços, afirma-se a responsabilidade ... -
Acórdãos nº 2177079-39.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... buscada com fundamento na dissolução irregular da empresa, e na insuficiência de bens penhoráveis Hipótese em e toda falência ou insolvência civil de sociedades exigiria a arrecadação dos bens ...
-
Acórdãos nº 2177069-92.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... buscada com fundamento na dissolução irregular da empresa, e na insuficiência de bens penhoráveis Hipótese em e toda falência ou insolvência civil de sociedades exigiria a arrecadação dos bens ...
-
Acórdão nº 1.0024.02.799243-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2005
AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ICMS - EX-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 134 E 135 DO CTN. A responsabilidade tributária do ex-sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no tocante ao ICMS não recolhido no período de sua gestão, apenas se configura na hipótese de insolvência da empresa, em virtude de
... período de sua gestão, apenas se configura na hipótese de insolvência da empresa, em virtude de atos praticados com excesso de poderes ou ... -
Decisão Monocrática N° 07038680720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOP ENGENHARIA EIRELI ? ME contra decisão que, nos autos do processo de execução de contrato de compra e venda, indeferiu o pedido de sequestro do bem objeto do título executado, por não estar comprovada eventual frustração da execução ou tentativa do executado em dilapidar ou ocultar bens, indício hábil a caracterizar a redução do patrimônio à...
... No presente recurso a empresa agravante argumenta que a prpria dificuldade na citao da executada j ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-643/2002-461-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO CONTROLADOR. Observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não ofende de forma direta e literal o art. 5º, LV, da CF/88, a decisão regional em que se manteve o Município recorrente como sujeito passivo da execução, ante a insolvência da Executada, empresa
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO ... -
Acordão nº (AP)0014800-81.2008.5.06.0221 (00148.2008.221.06.00.4) de 3º Turma, 6 de Junio de 2011
Desnecessárias outras diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente evidenciada nos autos. A empresa tomadora, na qualidade de responsável subsidiária, não tem o benefício de ordem como previsto no art. 596 do CPC, de modo que não se pode exigir a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica do empregador Agravo de petiç
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Desnecessárias as diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente evidenciada nos autos. A ... -
Acordão nº (AP)0082800-38.2004.5.06.0201 (00828.2004.201.06.00.0) de 3º Turma, 8 de Junio de 2011
Desnecessárias outras diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente evidenciada nos autos. A empresa tomadora, na qualidade de responsável subsidiária, não tem o benefício de ordem como previsto no art. 596 do CPC, de modo que não se pode exigir a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica do empregador Agravo de petiç
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Desnecessárias as diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente evidenciada nos autos. A ... -
Acórdãos nº 1003587-09.2015.8.26.0189 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... no sentido de que a executada teria sido reduzida à insolvência em razão da venda do caminhão, desconhecimento re a situação financeira da empresa executada na medida em que seu representante (da ...
-
Acordão nº (AP)0037000-94.2007.5.06.0002 (00370.2007.002.06.00.1) de 3º Turma, 8 de Junio de 2011
Desnecessárias outras diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente evidenciada nos autos. A empresa tomadora, na qualidade de responsável subsidiária, não tem o benefício de ordem como previsto no art. 596 do CPC, de modo que não se pode exigir a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica do empregador Agravo de petiç
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Desnecessárias as diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente evidenciada nos autos. A ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de indústria ou comércio com o fim de impedir ... de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer das cláusulas contratuais com prejuízo dos ...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA.DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DOCDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Para fins de...
-
Índice Alfabético-Remissivo
... AÇÃO DIRETA ... Cabe ao credor retardatário na insolvência, 463 ... AÇÃO EXECUTIVA (V. "Execução", "Execução forçada", ... Na insolvência, 450 ... Na penhora de empresa e outros estabelecimentos, 267 ... Suas atribuições, 461 ... AERONAVE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4208/2003-201-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. MASSA FALIDA. A CLT, em seu artigo 2º, dispõe que os riscos da atividade econômica devem ser suportados unicamente pelo empregador, bem como o seu artigo 449, que assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência. Por outro lado, não se pode admitir que a falência da empresa seja causa inevitável que independa da...
... Por outro lado, não se pode admitir que a falência da empresa seja causa inevitável que independa da vontade do empregador ou para o ... ção por parte daquele que geria os negócios, culminando na insolvência do devedor comerciante, causa que pode ser evitada. O que não se pode ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... § 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de ... , pelo déficit ou dívida da Mútua, na hipótese de sua insolvência ... Art. 17 - De qualquer ato da Diretoria Executiva da Mútua caberá ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000673-72.2016.5.06.0023), 25-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Frustradas as diligências executivas até então realizadas (Bacen, Renajud e Infojud), mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do processo laboral. É que, de...
... ção do prejuízo do lesado para que a autonomia patrimonial da empresa seja afastada. Nesse contexto, diante da clara insolvência da empresa e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000834-32.2019.5.06.0232), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Frustradas as diligências executivas até então realizadas (Bacen, Renajud e Infojud), mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do processo laboral. É que, de...
... ção do prejuízo do lesado para que a autonomia patrimonial da empresa seja afastada. Nesse contexto, diante da clara insolvência da empresa e ... -
Acordao N° 1324186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Demonstrada intenção do cônjuge de ocultar patrimônio do casal. Agravo conhecido e provido. 1. Insurge-se o exequente contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o redirecionamento da execução à cônjuge do executado. Alega que a cônjuge do...
... Adagilsa Gomes da Rocha de Mesquita, cônjuge do titular da ... empresa, afirmando que são casados desde 22/03/2013, pelo regime da comunhão ... 4. Assim, além da demonstração de insolvência e dissolução irregular da empresa agravada, há fortes ... indícios de ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Curso de Direito Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 441 ... 130 Art. 11, do ... personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o ...
-
Acórdão Nº 0012020-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... insolvência da sociedade empresária ... 3. No caso, o fato da cessão do imóvel empresa não demonstra a fraude, visto que a alienação hipotecária ainda consta ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... execução de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa" que haja participado da elaboração do projeto básico ou executivo ... \xC3" ... falência, o deferimento da concordata, ou a instauração de insolvência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) a ...
-
Acordao N° 1629219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Embargos de declaração. Contradição existente. Vício sanado. Mérito inalterado. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2....
... Adagilsa Gomes da Rocha de Mesquita, cônjuge do titular ... da empresa, afirmando que são casados desde 22/03/2013, pelo regime da comunhão ... como solteira. 4. Assim, além da demonstração de insolvência e dissolução irregular da empresa ... agravada, há fortes indícios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001133-53.2016.5.06.0122), 22-04-2021
EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica, medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial, pela devedora. Dessa...
... INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão ...