insolvência na empresa
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Acórdão Nº 0020761-66.2017.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... da personalidade jurídica na seara trabalhista basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado ...
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Acórdão Nº 0020036-23.2017.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... , para que se perfectibilize na seara trabalhista basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000133-13.2018.5.06.0101), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 855-A DA CLT E 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no...
... forma societária, atingindo os bens dos sócios, quando da insolvência patrimonial da empresa, de forma a resguardar o valor social do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000067-42.2017.5.06.0271), 01-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 855-A DA CLT E 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no...
... forma societária, atingindo os bens dos sócios, quando da insolvência patrimonial da empresa, de forma a resguardar o valor social do trabalho, ... -
Acórdão Nº 0000715-40.2012.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... da personalidade jurídica na seara trabalhista basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0211600-45.2004.5.06.0020 (02116-2004-020-06-00-7)), 25-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOA FÍSÍCA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. I - À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do
... PESSOA F Í S Í CA N Ã O INTEGRANTE DO QUADRO SOCIET Á RIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. I - À luz do ordenamento jur í dico p á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002002-45.2016.5.06.0371), 17-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no patrimônio dos
... forma societária, atingindo os bens dos sócios, quando da insolvência patrimonial da empresa, de forma a resguardar o valor social do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000203-41.2017.5.06.0141), 20-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Ocorrendo terceirização, a empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços, independentemente da licitude da contratação celebrada. A empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do...
... Ocorrendo terceirização, a empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações ... , não sendo mais exigida a decretação de falência ou de insolvência desta para atingir o patrimônio da empresa-cliente. Aplica-se, ao caso, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002685-19.2015.5.06.0371), 31-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no patrimô
... forma societária, atingindo os bens dos sócios, quando da insolvência patrimonial da empresa, de forma a resguardar o valor social do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001170-46.2015.5.06.0371), 06-12-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no patrimô
... forma societária, atingindo os bens dos sócios, quando da insolvência patrimonial da empresa, de forma a resguardar o valor social do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000879-25.2012.5.06.0121), 12-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 A 137, E 795, §4º, DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39. À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no patrimônio...
... forma societária, atingindo os bens dos sócios, quando da insolvência patrimonial da empresa, de forma a resguardar o valor social do trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020574-16.2016.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... da personalidade jurídica na seara trabalhista basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado ...
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Acórdão Nº 0022086-36.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-07-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LIDE SIMULADA. COLUSÃO. A prova dos autos permite concluir terem os ora réus, em conluio, ajuizado a ação matriz com o único objetivo de constituir crédito preferencial e salvaguardar o único imóvel da empresa, o qual estava na iminência de ir a leilão. A conduta das demandadas, além de reprovável sob o ângulo de lesão aos...
... crédito preferencial e salvaguardar o único imóvel da empresa", o qual estava na iminência de ir a leilão. A conduta das demandadas, al\xC3" ... especial quando a empresa encontra-se em avançado estado de insolvência. Ação julgada procedente ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2014/0219687-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO ... DISTRITO FEDERAL ... PROCESSUAL ... EMPRESARIAL. ... COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010041-91.2014.5.06.0018), 02-02-2017
EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - EXECUÇÃO EM FACE DE EX-SÓCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. I- À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na
... os bens dos s ó cios, quando da insolv ê ncia patrimonial da empresa, de forma a resguardar o valor social do trabalho, na qualidade de um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-44.2018.5.06.0351), 15-04-2021
DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JURIDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. De acordo com o que dispõe o §2º, do art. 6°, da Lei 11.101/2005, com o deferimento do regime de recuperação judicial, resultam suspensas as ações de expropriação em face da empresa recuperanda, e coloca a principal responsável pelo crédito na condição de insolvência. Assim,...
... , resultam suspensas as ações de expropriação em face da empresa recuperanda, e coloca a principal responsável pelo crédito na condição de insolvência. Assim, com suporte no princípio da razoabilidade na duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001330-71.2016.5.06.0101), 12-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 A 137, E 795, §4º, DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39. À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no patrimônio...
... forma societária, atingindo os bens dos sócios, quando da insolvência patrimonial da empresa, de forma a resguardar o valor social do trabalho, ... -
Acórdão Nº 0000197-85.2014.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... da personalidade jurídica na seara trabalhista basta a mera insolvência da empresa, a qual ficou evidenciada no processo, prescindindo o abuso da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 269-77.2010.5.09.0013) 11-04-2018
... GMIGM/ala/fn ... RECURSO DE REVISTA ... da reclamada EMPRESA" BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - ECT - RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3" ... - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada ... - PRECEDENTES DO STF NA ADC 16 E NO RE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001319-48.2016.5.06.0002), 12-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Frustradas as diligências executivas até então realizadas (Bacen, Renajud e Infojud), mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000019-28.2018.5.06.0181), 10-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Frustradas as diligências executivas até então realizadas (Bacen, Renajud e Infojud), mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000366-35.2017.5.06.0201), 28-01-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Frustradas as diligências executivas até então realizadas (Bacen, Renajud e Infojud), mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do...
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Acórdão Nº 0012226-86.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DE EMPRESA LEVADA À INSOLVÊNCIA. PRETENSÃO, NA AÇÃO PAULIANA, DE INEFICÁCIA DA ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de contratação de obras e serviços ... IV – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; ... V – ...
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Acórdão Nº 0022202-25.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... da personalidade jurídica na seara trabalhista basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado ...