insolvência na empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-648-34.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... direito de mesma categoria, sobretudo no caso dos autos, em que a empresa executada é falida e a insolvência se mostra duradoura. Entretanto, tal ... -
Acórdão Nº 0006503-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ... CONSUMERISTA (ART. 28/CDC). INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ... SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA NO POLO ... cumprimento de sentença, desde que demonstrada a insolvência da empresa agravada, restando ... presentes os pressupostos para a desconsideração ...
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Acordao N° 1437091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Consumidor e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicabilidade do cdc. Teoria menor. Art. 28, § 5º, do cdc. Conluio entre sócios. Insolvência. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Constatada. Omissão. Contradição. Obscuridade. Art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1....
... ART. 28, § ... 5º, DO CDC. CONLUIO ENTRE SÓCIOS. INSOLVÊNCIA. OBSTÁCULO AO ... RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR ... administração da empresa, nos termos do art. 28, caput, do CDC; ou ii) se evidenciada a ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... empresa (art. 47 e segs.). Na regulamentação da insolvência civil inexiste figura análoga ... f) Porque, ao contrário da falência, não se baseia a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-77/2005-461-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. EXECUÇÃO DIRECIONADA CONTRA O ACIONISTA MAJORITÁRIO. MUNICÍPIO DE VACARIA. 1. Hipótese em que o Município de Vacaria detém 97% das ações da executada, Companhia de Desenvolvimento de Vacaria - CODEVAC, sociedade de economia mista municipal, fato incontroverso nos autos. 2. Na fase de execução, citada para pagar o débito...
... JCWOC/esb/eo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. EXECUÇÃO DIRECIONADA CONTRA O ACIONISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1450-62.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 28/29), quando já existia demanda capaz de reduzir a empresa Reclamada e os seus sócios à insolvência (ação ajuizada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133600-67.2008.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... O Tribunal Regional foi expresso ao afirmar a insolvência da reclamada Out Let, de maneira que houve o enfrentamento da alegação ... 2. PENHORA DE NUMERÁRIO DE EMPRESA EX-SÓCIA DA EXECUTADA. A discussão está centrada no fato de a Corte ...
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nº 1998.01.00.081824-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INSOLVÊNCIA CIVIL DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. A insolvência civil importa na ausência da capacidade processual, razão pela qual para propor, em litisconsórcio, ação anulatória de débito fiscal, a sócia declarada insolvente deve ser representada em juízo pelo administrador da massa (CPC, art. 12,
... No mérito recursal, afirma que a decretação de insolvência civil de SUELI OLIVEIRA ARAÚJO não lhe retira a capacidade de postular ... ARAÚJO, e determinou o prosseguimento do processo em relação à empresa e ao outro sócio ... Cabe então aos apelantes pedirem o ingresso em ... -
Acórdãos nº 0136942-50.2011.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... pendentes inviáveis de reduzir a alienante à insolvência Posterior reconhecimento de confusão patrimonial e ... de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora Ausência de prova da insolvência Não ...
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Acórdão Nº 0024147-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 21-08-2023
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA" ... DEVEDORA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE ... EXISTÊNCIA DE RELAÇ\xC3" ... MENOR. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA NÃO DEMONSTRADA. MERA ... INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA ...
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Acórdão nº 2007/0217838-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... qualquer importância existente em conta corrente da própria empresa executada ou de seus sócios, visto que tal procedimento constritório ... parte devedora, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo de sua família, que dela depende para sobreviver. Para ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... insolvência. 6. Receita corrente líquida inferior às despesas do anos de ... 2018 e ... Alineação de ... 49% das cotas sociais da empresa estatal para fins de cumprimento do ... inciso I do §1º do art. 2º da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-36940/2003-0461-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... 5ª TURMA JCWOC/esb/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-369/2003-461-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2006
... 5ª TURMA JCWOC/esb/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO ...
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Falência e recuperação de empresas
... e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a atividade empresarial que passa por crise, bem ... negocial é o ponto mais delicado do regime jurídico de insolvência. Só deve ser liquidada a empresa inviável, ou seja, aquela que não ...
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Acordao N° 1408031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Limite temporal dos artigos 1. 003 e 1. 032 do código civil. Inaplicabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada requerida e deferida com fundamento exclusivo na falta de localização de bens penhoráveis. Insolvência que não justifica, em si mesma, a medida...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA REQUERIDA E DEFERIDA COM FUNDAMENTO ... EXCLUSIVO NA FALTA DE CALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSOLVÊNCIA QUE ... NÃO JUSTIFICA, EM SI MESMA, A MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002826-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
... c) Em outros termos, “a mera demonstração da insolvência da ... pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a ...
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Acórdãos nº 2143903-06.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... Pedido fundado na inexistência de bens da empresa devedora, que caracterizaria estado de insolvência. Requisito ...
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Acórdãos nº 2001397-02.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... Eventual irregularidade fiscal, insolvência ou inatividade da empresa não permitem concluir ...
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Decisão Monocrática Nº 4019907-36.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-01-2019
... çado (edifícios, máquinas, terrenos, etc.) por parte de uma empresa não implica, por si só, presunção de insolvência ou de inadimplência ...
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Decisão Monocrática Nº 4017130-28.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-07-2019
... empresa, e que a penhora abrangeu todos os valores presentes na conta, culminando na insolvência da pessoa jurídica ... Agrega também que a ...
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Relatório e Voto com número 5749099-94.2022.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO OU INSOLVÊNCIA. I ?...
... DE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO OU INSOLVÊNCIA ... I – Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela ... documentos ou demais evidências de que a empresa requerida ... esteja passando por um processo de liquidação, ...