inss contestação intempestiva
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Acórdão nº 1.0394.04.036259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEIÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Não havendo ato normativo a...
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Acórdão, Processo nº 0020139-74.2006.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... de que mesmo com a apresentação intempestiva da contestação a presente demanda prosseguiu ... via, pois não há recusa injustificada do INSS, mas tentativa privada de pagar os valores ...
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Acórdão nº 0000908-58.2010.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. DÉBITO. CORREÇÃO. IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA. ALTERAÇÃO PARCIAL. I A interposição intempestiva da apelação conduz ao seu não conhecimento. PRELIMINAR ACOLHIDA II A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação da sentença, de modo que a limitação de seu...
... Apelante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... I – A interposição intempestiva da apelação conduz ao seu ... não ... mesmo apenas reiterado os termos da contestação (fl. 135-verso) ... À fls. 138, o juiz concedeu ... -
Das disposições gerais
... ou de um Agente da Fiscalização do INSS — Instituto Nacional de Seguro Social para ... Está acima de qualquer contestação que a empreitada tem características que a ... ilícito causador do dano (ruptura intempestiva do contrato) e obrigava o dono da obra a ...
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Do processo em geral
... da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em ... Manifestação da reclamada intempestiva, pois apresentada em 11 de janeiro" ... O ... CNPJ e do CEI (Cadastramento Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da ...
- Acórdão, Processo nº 0002734-32.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
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Decisao Nº 8010022-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-08-2020
... situação de adimplência junto ao SICON, INSS", CADIN, ao Fisco Estadual e de inexistência de d\xC3" ... sociedade de economia mista Ré, em contestação ID 3950004, alegou, em síntese, que, ao exigir ... Bahia, em contestação ID 5166357 intempestiva, arguiu a ilegitimidade passiva ad causam dele, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.076921-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE - ERRO DE FATO - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA - ELEMENTO FUNDANTE DA CONCLUSÃO PRONUNCIADA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.076921-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE - ERRO DE FATO - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA - ELEMENTO FUNDANTE DA CONCLUSÃO PRONUNCIADA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.076921-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE - ERRO DE FATO - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA - ELEMENTO FUNDANTE DA CONCLUSÃO PRONUNCIADA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.076921-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE - ERRO DE FATO - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA - ELEMENTO FUNDANTE DA CONCLUSÃO PRONUNCIADA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO -...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000381-52.2015.5.07.0037), 2016-08-31
... reclamadas juntaram aos autos contestação, acompanhada de procuração, cartas de preposto ... ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e à Policia Federal para apuração de eventual ... á analisada porquanto veio de forma intempestiva ... Em audiência para continuidade do feito, ...
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Dano moral no direito do trabalho
... a indenização? A própria contestação chega a admitir a culpa concorrente. A versão no ... e dependentes de um lado e de outro o INSS. Compete ao segurado ou dependente, os quais ... ço de forma incompleta, incorreta ou intempestiva e ainda se atrase para reuniões importantes; D) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000428-62.2020.5.07.0033), 2020-09-30
... que facultou a apresentação de contestação escrita. Este prazo transcorreu in albis, até a apresentação intempestiva das contestações de folhas 107/109 e 111/154 ... incapacitado ao trabalho, bem como frente ao INSS, cabendo à parte embargante informar os dados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000237-06.2018.5.07.0027), 2018-11-13
... INSS não extinguiu o vínculo mantido com o ente ... à Fazenda Pública para fins de contestação ... "Art. 1º Nos processos perante a Justiça ... devidamente habilitado, de forma intempestiva." ... Compulsando os autos, verifica-se que a ...
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Decisão Monocrática nº 5034231-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 27 de Septiembre de 2016
... ao feito em 24.02.2016 e a sua contestação juntada em 22.03.2016. Assim, é intempestiva a ... ) dias, observando o prazo em dobro para o INSS (art. 183 do CPC), de forma ...
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Acórdão Nº 0012116-44.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO DEFESA ACOLHIDAS. INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO À
... CONTESTAÇÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO DEFESA ... ACOLHIDAS ... INTEMPESTIVA ... RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JUNTADA DE ... INSS e que, em 24.08.2015, ao consultar a situação ... -
Acórdão Nº 0011081-61.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTA...
... CPC. 2. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA ... DECRETADA. PRESUNÇÃO ... ou à Instrução Normativa 28/2008 do INSS ... Logo, como o referido empréstimo foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001887-64.2017.5.06.0023), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO CELEBRADO NO BRASIL. TRANSFERÊNCIA PARA TRABALHAR NO EXTERIOR. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. Tratando-se a hipótese de trabalhador contratado no Brasil para trabalhar no exterior, sem que, de fato, tenha havido a suspensão do contrato de trabalho, como comprovado pela prova oral, resta caracterizada a unicidade contratual e a fraude na...
... Da mesma forma, intempestiva a juntada dos documentos que acompanharam a ... As reclamadas rechaçaram, na contestação, a unicidade contratual e transferência do ... recebendo plano de saúde do Brasil e seu INSS também permaneceu sendo pago aqui no Brasil; QUE ... -
Sentença nº 1000244-28.2016.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... -E + SELIC + Juros de 1%; afirma que a cota INSS SAT é 2% e não 3% como apurado pelo perito e ... em dias destinados como feriados é intempestiva, posto que o prazo da intimação de ID ceb4d49 ... 2,00%.Mais uma vez intempestiva a contestação da reclamada de que o perito deixou de atualizar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000089-78.2015.5.07.0001), 2015-09-21
... , não impugnados, resumidos na contestação da Reclamada, em quadro analítico, ID 2e6f011 - ... intempestiva de férias ... Sendo assim, julgo improcedente ... como ocorria antes de seu afastamento pelo INSS. ... Também não restou provada a ...