inss contestação intempestiva
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Legislação Complementar
... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ... ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ... § 1º A apresentação intempestiva ou que contenha informações inverídicas ...
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Direito Administartivo
... (ou supervisão ministerial) em relação ao INSS, que é uma pessoa jurídica ... Gabarito 1E ... Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva ... A: incorreta, pois o poder de ... requeridos para apresentação de contestação (prazo comum de 30 dias) ... É importante ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Julgamento: 18 dez. 1997. Órgão julgador: ... do tributo devido feito de forma intempestiva pelo infrator, ou seja, os juros de mora ... pela dispensa de apresentação de contestação, de inter-posição de recursos e a desistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107459220194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0810745-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPICAL MIX RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Lucas Feitosa Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADESÃO A PARCELAMENTO. CRÉDITO...
... de reconhecer a intempestividade da contestação apresentada pela empresa ora agravante, foi mais ... , como a sua impugnação fora intempestiva, tal oportunidade lhe foi negada, o que parece ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ... -
Legislação
... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ... ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ... § 1º A apresentação intempestiva ou que contenha informações inverídicas ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... autora para apresentar réplica à contestação e documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) ... Discorre, a Autora, que é beneficiária do INSS e contraiu um empréstimo na modalidade ... FAZENDA PÚBLICA EM IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5049689-75.2020.4.04.0000), 31-10-2020
... Apresentada contestação, essa foi inadmitida, sendo que foi emitido pelo ... notas fiscais emitidas, bem como, aumento de INSS sobre a folha de pagamento no percentual de ... apenas em 27/02/2020 é intempestiva" e não será conhecida. ... 7. Além disso, n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001499-13.2015.5.06.0192), 24-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA PETIÇÃO INICIAL. A não apresentação dos cartões de ponto sem justificativa válida ou, na hipótese dos autos, a juntada intempestiva dos referidos documentos, gera a presunção de veracidade da jornada indicada na
... , na hipótese dos autos, a juntada intempestiva dos referidos documentos, gera a presunção de ... Em sede de contestação (fls. 54/73), por sua vez, o reclamado defendeu ... 241 - lavrado pelo INSS em resposta ao ofício determinado às fls. 174 - ... -
Decisao Nº 0501149-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2020
... o pagamento do seguro de forma intempestiva, somente efetuando o pagamento das parcelas em ... administrativo realizado em face do INSS, nos seguintes termos: ... RECURSO ... ) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... Esgotado o prazo recursal, é intempestiva a complementação do depósito, restando ... § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do ... , (inclusive do período de afastamento pelo INSS), ... documentos estes que não foram impugnados ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... de pedidos constantes da contestação à ação de consignação em pagamento, ... ílio-doença, sendo que foi impedido pelo INSS por ter perdido a qualidade de segurado haja ... intempestiva" a prova juntada até o encerramento da ins - tru\xC3" ...
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Legislação
... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ... ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ... § 1º A apresentação intempestiva ou que contenha informações inverídicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027041020194050000), 18-11-2020
PJE 0802704-10.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE JULGADO QUE APRECIOU AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DIRETA E MANIFESTA A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada por COSME & BARBOSA ADVOCACIA E ASSESSORIA contra o INSS, por meio da qual pretende desconstituir a AR-900 do TRF5, ajuizada pelo INSS, rescindindo a...
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... Aduz o INSS, em sua contestação, que: a) os presentes autos, somente foram ... pela qual a presente rescisória é intempestiva; c) para que se pudesse falar em violação à ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... José Frederico Marques 9 , “a contestação dá origem à controvérsia que, como conceito ... “REVELIA — CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA — REQUERIMENTOS DE PROVAS PELO RÉU REVEL — ... de ação processada entre o autor e o INSS, pois o laudo técnico foi regularmente submetido ...
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Decisões Monocráticas nº 736186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2015
... Federal e dos Territórios: CONTESTAÇÃO ... APRESENTAÇÃO TARDIA ... DESENTRANHAMENTO ... Se intempestiva a contestação, deve se desentranhá-la dos ... (a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... aos trabalhadores (paralisação intempestiva, trabalho a regulamento, greve de braços ... de conciliação, recebe a contestação, adota as medidas urgentes, instrui o processo e ... as contribuições sociais, como FGTS e INSS, além da contagem do tempo para férias e outros ...
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Acórdão nº 0003044-26.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
... presente feito ao não apresentar contestação, como na própria esfera administrativa ao não ... EX- PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA E SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS ... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da ...
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Leis
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 3º Considera-se, também, pessoa ... será o réu citado para apresentar contestação ... § 10. Da decisão que receber a petição ... § 1º A apresentação intempestiva ou que contenha informações inverídicas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001233-42.2016.5.07.0037), 2017-03-22
... A parte reclamada apresentou contestação acompanhada de procuração, carta de preposto e ... Juntamente com a intempestiva manifestação, a parte reclamante juntou ... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, todas elas concedendo ao reclamante o benefício ...
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Jurisprudência e Ementário
... a interposição do recurso seria intempestiva. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece ... RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.” ... É que o INSS, em sua defesa (contestação) discute o mérito sustentando a inexistência do ...
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Gestão e o Acidente do Trabalho
... e empregadores), Ministério do trabalho, INSS, SUS, CEREST, Ministério Público do Trabalho, ... Portanto, a contestação somente deverá ocorrer com fundamentação ... intempestiva ...