inss in 57 2001

COMPETÊNCIA – ATO DE AUTORIDADE FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 – SENTENÇA ANTERIOR – JUSTIÇA FEDERAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – PROVENTOS E SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO – DISPENSA – MOTIVO INSUBSISTENTE – REINTEGRAÇÃO. A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão...

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão “efetivada”. Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AI 518.750, REL. MIN. AYRES BRITTO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EVENTUAL OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO RESCINDENDA NÃO CARACTERIZA ERRO DE FATO. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO...

Embargos de declaração no mandado de injunção. 2. Embargos de declaração opostos pelo requerente. 3. Contradição. Interposição de embargos com o objetivo de rediscutir matéria devidamente enfrentada e rebatida pelo Colegiado. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Embargos de declaração opostos pela União. 6. Omissão. Art. 76, §10, da Lei 9.504/1997. Teto de gastos.

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

Agravo interno na ação rescisória. 2. Competência para o exame dos reflexos de decisão trabalhista no período posterior à mudança de regime celetista para estatutário. Justiça Comum. 3. Modificação do contexto fático-jurídico. 4. Ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Inexistência. 5. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Rediscussão de questões já...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - CONVERSÃO EM URV - LEI 8.880/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO - IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO - JUROS - HONORÁRIOS. 1. Nos termos do Parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91, a prescrição

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - CONVERSÃO EM URV - LEI 8.880/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO - IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO - DECISÃO ULTRA PETITA - JUROS - HONORÁRIOS. 1. Nos termos do Parágrafo único, do art. 103, da...

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - PROSSEGUIMENTO NO 2º GRAU DO JULGAMENTO QUANTO AO MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 - REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - PROSSEGUIMENTO NO 2º GRAU DO JULGAMENTO QUANTO AO MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 - REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - CONVERSÃO EM URV - LEI 8.880/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO - IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 - JUROS - HONORÁRIOS. 1. Nos termos do Parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91, a prescrição não atinge o "fundo do direito",...

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - CONVERSÃO EM URV - LEI 8.880/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO - IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS. 1. Nos termos do Parágrafo único, do art. 103, da Lei 8

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - PRELIMINARES - POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - CONVERSÃO EM URV - LEI 8.880/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS

PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97. ATUALIZAÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN/BTN. LEI 6.423/77. CORREÇÃO DOS 12 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO MAIOR E MENOR VALOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFICÁCIA EXECUTIVA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. RESERVA DO QUANTUM CONTRATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1ºD DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DESCONTO DE IRRF. ISENÇÃO. 1. Ainda que não subscrito por testemunhas, o contrato de honorários, quando...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO POSTERIOR, POR NÃO SE PODER COMPUTAR PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. LEI 8.213, ART. 55, § 3º. PRECEDENTES. CÔMPUTO DE TEMPO DE...

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - CONVERSÃO EM URV - LEI 8.880/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO - IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO - JUROS - HONORÁRIOS. 1. Nos termos do Parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91, a prescriçã

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97- LEGÍTIMO INTERESSE - ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN/BTN - PENSÃO - COEFICIENTE DE CÁLCULO - ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 - APLICAÇÃO DA LEI 9.032/95 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DO SEU ADVENTO - POSSIBILIDADE -

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - AGENTES NOCIVOS: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 - CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97- JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA -...

PREVIDENCIÁRIO - TELEFONISTA - LEI Nº 7.850/89 - RUÍDO - TEMPO DE TRABALHO SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONVERSÃO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES DESTA CORTE - CÔMPUTO DE PERÍODO POSTERIOR A EC Nº 20/1998 - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "O segurado que presta serviço...

PREVIDENCIÁRIO - TELEFONISTA - LEI Nº 7.850/89 - RUÍDO - TEMPO DE TRABALHO SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONVERSÃO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES DESTA CORTE - CÔMPUTO DE PERÍODO POSTERIOR A EC Nº 20/1998 - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "O segurado que presta serviço...