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• Direito Sumular STJ

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 13/02/1975 A 03/09/2002 COMO ESPECIAL - AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE - DECRETO Nº 53.831/64 - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - CONVERSÃO - SENTENÇA TRABALHISTA QUE RECONHECEU A PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. "O...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 13/02/1975 A 03/09/2002 COMO ESPECIAL - AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE - DECRETO Nº 53.831/64 - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - CONVERSÃO - SENTENÇA TRABALHISTA QUE RECONHECEU A PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. "O...

• Perícias Médicas e Benefícios Previdenciários

• Curso de direito do trabalho 2018

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA EM EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.1º-D DA LEI Nº 9.494/97. PAGAMENTO VALORES ATRASADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL NO LIMITE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IR NA FONTE. 1. A Corte Especial do TRF da 4ª Região declarou inconstitucional o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, inserido pela MP nº 2.18

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 09.09.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊ

• Consolidação das Leis do Trabalho

PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. LEI Nº 8.700/93. ANTECIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE. LEGALIDADE. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94. RESÍDUO DO IRSM (JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994). INCLUSÃO INDEVIDA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELO ÍNDICE DO SALÁRIO MÍNIMO EM SETEMBRO/94. 8,04%. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do...

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CHAMADO "BURACO NEGRO". REVISÃO DETERMINADA PELO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91.SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O ART. 58 DO ADCT E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO AO VALOR MÍNIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91...

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CHAMADO "BURACO NEGRO". REVISÃO DETERMINADA PELO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91.SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O ART. 58 DO ADCT E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO AO VALOR MÍNIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de...

• Teoria e prática dos recursos em direito previdenciário

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Direito Sumular STF

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008ENTIDADE EDUCACIONAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF).O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que...

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR E ATIVIDADE PROFISSIONAL: ENGENHEIRO - DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - PRELIMINARES REJEITADAS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O prazo de

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR E ATIVIDADE PROFISSIONAL: ENGENHEIRO - DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - PRELIMINARES REJEITADAS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O prazo de

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE. TEMPO ESPECIAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido,...

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN/BTN - DECISÃO ULTRA-PETITA. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS A PARTIR DA CONCESSÃO E COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 260 EX-TRF - MEDIDA...

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. REJEITADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN/BTN. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, vigente ao tempo da propositura da ação (29/04/96), a prescrição não atinge o "fundo do direito", prescrevendo apenas as parcelas vencidas