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PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - COEFICIENTE DE CÁLCULO - ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 - LEI 9.032/95 - APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DO SEU ADVENTO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A SETEMBRO/91 PELO ÍNDICE DE 147,06% - PORTARIA MINISTERIAL 302/92

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - COEFICIENTE DE CÁLCULO - ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 - LEI 9.032/95 - APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DO SEU ADVENTO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A SETEMBRO/91 PELO ÍNDICE DE 147,06% - PORTARIA MINISTERIAL 302/92

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - CONVERSÃO EM URV - LEI 8.880/94 -CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO - IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO - JUROS - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO. 1. Nos termos do Parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91,

• Registro de imóveis

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Leis estaduais. Questão preliminar. Complexo normativo. Aditamento da petição inicial. Conhecimento. Mérito. Criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos. Artigo 48, inciso X, c/c o art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Chefe do Poder Executivo....

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.03.2021. SERVIDOR PUBLICO DA UFSC. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TCU. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...

Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Direito Administrativo e Constitucional. Agentes Públicos estabilizados pelo art. 19 do ADCT. Regime Previdenciário. 1. Agravo interno de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que determinara a vinculação de servidores não efetivos, estabilizados pelo art. 19 do ADCT, ao regime próprio de previdência social.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL- SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - LEI 8.880/94 - RESÍDUO DO IRSM (JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994) - INCLUSÃO INDEVIDA - MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/96 - LEGALIDADE DO IGP-DI NO MÊS DE MAIO DE 1996 - APLICAÇÃO DO ÍNDICE LEGAL NOS ANOS DE 1997 A 2001 E REJEIÇÃO...

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - PROSSEGUIMENTO NO 2º GRAU DO JULGAMENTO QUANTO AO MÉRITO REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88 - CORREÇÃO DOS 36 SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -...

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - PROSSEGUIMENTO NO 2º GRAU DO JULGAMENTO QUANTO AO MÉRITO REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88 - CORREÇÃO DOS 36 SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Inexiste nulidade no exame médico pericial, que atestou a integridade mental do paciente à época dos fatos e que ele, atualmente, possui capacidade cognitiva adequada para o exercício regular do seu amplo direito de defesa no curso da ação penal em que figura...

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN/BTN. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: HONORÁRIOS COMPENSADOS. 1. Nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, vigente ao tempo da propositura da ação (04/08/95),...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97. ATUALIZAÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN/BTN. LEI 6.423/77. CORREÇÃO DOS 12 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO MAIOR E MENOR VALOR TETO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - LEGÍTIMO INTERESSE - PRELIMINARES REJEITADAS - ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN/BTN - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91, a prescrição não atinge o "fun

PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO URBANO (JANEIRO/57 A JANEIRO/60 E JANEIRO/61 A DEZEMBRO/63) - EMPREGADO - AVERBAÇÃO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR - LEI 3.807/60 E LEI 8.212/91 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97- ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN/BTN -JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91, a prescrição não atinge o "fundo do direito", prescrevendo apenas as...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso,...

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 - AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - PROSSEGUIMENTO NO 2º GRAU DO JULGAMENTO QUANTO AO MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE RURÍCOLA - ART. 294 DO DECRETO 83.080/79 - CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBU

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88 - AFASTADA A DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - PROSSEGUIMENTO NO 2º GRAU DO JULGAMENTO QUANTO AO MÉRITO - ATUALIZAÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN/BTN - LEI 6.423/77 - APLICAÇÃO DE ÍNDICE INTEGRAL NO PRIMEIRO REAJUSTE - SÚMULA 260...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO...

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - CONVERSÃO EM URV - LEI 8.880/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO - IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO - LEGALIDADE - JUROS - HONORÁRIOS. 1. Nos termos do Parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/9

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AI. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS PELO INSS. LIMITE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE IR. 1. Nos termos do art. 386, III, b, da IN/INSS/DC nº 57/2001, "em cumprimento à decisão da Tutela Antecipada, decorrente da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, o INSS deverá deixar de proceder ao desconto do IRRF, no caso de pagamentos...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A reversão