instituição familiar
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Acórdão Nº 5042269-57.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
SAÚDE. ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. NÚCLEO FAMILIAR IMPOSSIBILITADO DE PRESTAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO ENFERMO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...Instituição de Longa Permanência.Postulou, inclusive liminarmente, a aplicação de ...) o estudo social não demonstrou carência financeira do núcleo familiar, de modo que não pode ser compelido a custear o acolhimento do idoso.Com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003229-66.2019.8.19.0011 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO. ART. 217-A, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO C. PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL, SUSCITA PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PERANTE O QUAL FOI REALIZADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DO
...Em se tratando da matéria “violência doméstica e. familiar" contra a mulher, crianças e adolescentes (do. sexo feminino ou masculino)\xE2"...relação à instituição familiar, a teor do que dispõe o seu. artigo 226, § 8º, de forma ... -
DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
..."Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família ... com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, da instituição de sistema de informação e de alimentação de bancos de dados sobre a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004517-34.2020.8.19.0037 (Criminal), 07-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DO ESTÁGIO DA PANDEMIA DO COVID-19. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO O RESTABELECIMENTO DA ENXOVIA PROVISÓRIA, POR SER O RECORRIDO REINCIDENTE E POR NÃO POSSUIR ELE QUALQUER CONDIÇÃO ESPECIAL OU MORBIDADE, QUE O FAÇA INTEGRAR GRUPO DE RISCO DE CONTÁGIO DA MOLÉSTIA. De início, em uma análise perfunctória, verificam-s
...regular de qualquer sociedade, refletindo diretamente na instituição. familiar, acarretando, quase sempre, consequências desastrosas e. ... -
Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
...IX – estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar;. X – ampliação da rede de atendimento e de sua infraestrutura;. XI ..., por sua própria família, em detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que careça de condições de ...
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Acórdãos nº 0002504-97.2014.8.26.0483 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Agente de segurança penitenciária – Remoção por união de cônjuges – Artigo 234 da Lei Estadual nº. 10.261/68, combinado com o disposto no artigo 130 da Constituição Estadual - Norma que não estabelece permissivo de restrição à sua aplicabilidade – Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum – Fortalecimento e manutenção da instituiç
... bem comum Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal) ... -
Acórdão nº 0028519-02.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AFASTAMENTO. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. DESCABIMENTO. TESE SUPERADA. CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA. APLICAÇÃO
...EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. INVIABILIDADE. APELO DA INSTITUIÇÃO. FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. ... -
Acórdãos nº 1011022-54.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - Possibilidade. Cônjuge do impetrante servidora pública estadual e residência do casal em Altinópolis – Filho do impetrante portador de enfermidade grave. Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum - Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal). Sentença...
... bem comum - Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal). Sentença ... -
Acórdãos nº 1043354-11.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Remoção por união de cônjuges – Possibilidade – Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum – Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal). Segurança denegada em 1ª instância – Decisão reformada em 2ª instância. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1043354-11.2014.8.26.00
... do bem comum Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal). Segurança ... -
Acórdão Nº 0020045-45.2018.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. A descrição do conjunto probatório demonstra a existência de extensa investigação de suposta falta funcional cometida pela autora no ambiente de trabalho. Por se tratar de pessoa jurídica integrante da administração pública indireta, a reclamada tem o dever de apurar eventuais condutas inadequadas de seus agentes, e a amplitude...
... para concluir ter a reclamante mantido diálogo reprovável com familiar de paciente internado na instituição ré, mantém-se o entendimento da ... -
Acórdão nº 2007/0301158-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SIMPLES OU CULPOSA PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA. 1. A família é a base da sociedade e tem a especial proteção do Estado; a assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram,...
...í a preocupação do Estado em proteger especialmente essa instituição, criando mecanismos, como a Lei Maria da Penha, para tal desiderato. 3. ... aos crimes praticados contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, a Lei 9.099/1995. (Artigo 41 da Lei 11.340/2006). 5. A lesão corporal ... -
LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com recursos do FNE ou do FNO por meio de repasse da instituição financeira administradora, fica autorizada a adoção dos mesmos ... enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF:. 1. beneficiários dos Grupos A e B: taxa efetiva de juros de ...
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Cuidado paterno e desenvolvimento infantil
Ao abordar temas referentes ao desenvolvimento humano deve-se considerar os contextos históricos, sociais e culturais que constituem os cenários em que tal desenvolvimento ocorre. Fala-se a respeito da interação biologia e cultura para compreensão dos fenômenos. Este trabalho preocupa-se em investigar questões que envolvem os relacionamentos...
... desses contextos, ou seja, como está configurado o sistema familiar. . . Com este interesse, muitas pesquisas foram realizadas objetivando ... como está se configurando a paternidade, o papel do pai e a instituição familiar e garantem o caráter interacionista para compreensão do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003176-32.2020.8.19.0082 (Fazendária), 27-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0003176-32.2020.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Apelante: Devanei da Silva Cândido Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0181945-14.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º E § 10 (REFERENTE AO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO...
...CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO. DO QUAL SE ARGUI ...a Constituição da República adota em relação à instituição familiar,. a teor do que dispõe o seu artigo 226, § 8º, de forma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126621-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - COMPOSIÇÃO DE RENDA - SIMULAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - FALECIMENTO DE UM DOS MUTUÁRIOS - QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO DÉBITO PELO SEGURO - DIREITO TRANSFERIDO AOS HERDEIROS. A participação do de cujus no contrato compondo a renda familiar representa mera garantia ofertada à instituição financeira, em atenç
... seu filho tinha por escopo encobrir a real situação financeira familiar, a qual, segundo alegado na exordial, não era suficiente para a ... causou prejuízo à seguradora, bem como à própria instituição financeira. Cabe aqui reproduzir, por oportuno, o que restou assentado na ... -
Acórdão nº 51996838820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E SUSPENSÃO DE VISITAS NA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. CABIMENTO. 1. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES EM RELAÇÃO À FILHA, PARA EVITAR QUE SEJA EXPOSTA A AMBIENTE DE RISCO E DROGADIÇÃO, SENDO QUE A CONDUTA NEGLIGENTE DA GENITORA EM RELAÇÃO À PROLE JÁ FOI AMPLAMENTE COMPROVADA PELA REDE DE PROTEÇÃO E...
... MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de Lavínia, suspendeu o poder familiar dos demandados em relação à filha, determinando a inclusão desta em ...instituição de acolhimento. cabimento. 1. é cabível a suspensão do poder familiar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009663620214058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800966-36.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GABRIELA PESSOA LIMA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO: Maira Arcoverde Barreto Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
...Argui, ainda, que as informações sobre a renda familiar são preenchidas no processo seletivo, cuja competência é distribuída ... do FIES, sem prejuízo das atribuições delegadas à instituição financeira pública federal, no caso, CEF, e ao Comitê Gestor do Fundo de ... -
Família e estado: uma relação necessária
Resumo: A família é a base de organização e da vida em sociedade, ponto departida para o processo de socialização dos indivíduos. Como tal é base da organizaçãosocial e precisa ser protegida e preservada. O caráter fundamentalé reconhecido com estatuto constitucional expresso, assim, o cumprimento domandado constitucional obriga o Estado, a sociedade e os indivíduos neste objetivo.A relação entre
... a síntese de Antonio Jorge Pereira Junior, que delineia a instituição família como “a primeira e principal sociedade natural para a sociedade ... a compõem, como também a unidade maior e institucional, grupo familiar, e todas as demais relações, tanto imediatas e diretas, quanto mediatas ... -
Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
...Tendo em vista que entidade familiar guarda relação com as fundações da sociedade e esta, por sua vez, do ... os aspectos históricos desta quanto os contornos que essa instituição recebeu nos tempos atuais, culminado na família constitucionalizada e no ... -
Decisão Monocrática nº 50505572720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA GARANTIR DESENVOLVIMENTO SADIO DE SEUS DOIS FILHOS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DE ACOLHIMENTO DO MENINO E DETERMINADO O ACOLHIMENTO DA MENINA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Em sendo verificado não...
... de instrumento interposto nos AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, diante da decisão que suspendeu o poder familiar de Bruna G. S. C. e ...ão do poder familiar, mantida a permanência do menino na instituição e determinado o acolhimento da menina, diante da necessidade de proteção ... -
Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE LANÇADA EM REGISTRO PÚBLICO DE BEM IMÓVEL. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL/SC. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE, DA MESMA COMARCA.DEMANDA QUE NÃO OBJETIVA, DIRETAMENTE, A ANÁLISE DA REGULARIDADE
..., evitando a perpetuação da indisponibilidade do condomínio familiar.Pois bem.A discussão neste expediente processual perpassa, inicialmente, ... alienação ou oneração de bens;g) questões relativas à instituição e à extinção do bem de família;h) todos os fatos de jurisdição ... -
Lei nº 14.350 de 25/05/2022. Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
...ão portadores de diploma de curso de nível superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda ao valor de até 3 (três) salários ...), serão considerados todos os descontos aplicados pela instituição privada de ensino superior, regulares ou temporários, de caráter ...
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Acórdãos nº 0003531-11.2014.8.26.0453 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista. Preenchimento dos requisitos (art. 234, Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais). Observância dos fins sociais da...
... do bem comum - Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal). Sentença ... -
Acórdão nº 50140712220228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (FILHO). SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR. REJEITO A PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À OFERTA DE MEMORIAIS, PORQUANTO REALIZADO OS DEBATES ORAIS EM AUDIÊNCIA. OUTROSSIM, FARTAMENTE CARACTERIZADA A NEGLIGÊNCIA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO FILHO, EM QUE EVENTUAL DECRETAÇÃO DE...
... a sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em favor do filho NATANAEL, o ... Suelen (vídeo 08), assistente social e coordenadora da instituição Maria Carmem, referiu que já acompanha a genitora há quase dez anos, ...