instituição familiar
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Acórdãos nº 0003531-11.2014.8.26.0453 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
... do bem comum - Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal). Sentença ...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... seja controladora, controlada, coligada ou interligada da instituição credora ... § 6º Observado o disposto no § 4º, as operações ... de que trata o caput em benefício próprio ou de sua entidade familiar, mediante a apresentação de declaração contratual destinada a esse ...
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Acórdão nº 50140712220228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (FILHO). SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR. REJEITO A PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À OFERTA DE MEMORIAIS, PORQUANTO REALIZADO OS DEBATES ORAIS EM AUDIÊNCIA. OUTROSSIM, FARTAMENTE CARACTERIZADA A NEGLIGÊNCIA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO FILHO, EM QUE EVENTUAL DECRETAÇÃO DE...
... a sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em favor do filho NATANAEL, o ... Suelen (vídeo 08), assistente social e coordenadora da instituição Maria Carmem, referiu que já acompanha a genitora há quase dez anos, ... -
Acórdão nº 1.0429.12.000547-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE -CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - TERMO FINAL DO VÍNCULO FIXADO NA SENTENÇA - EQUIVOCO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA PERSISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0429.12.000547-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE -CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - TERMO FINAL DO VÍNCULO FIXADO NA SENTENÇA - EQUIVOCO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA PERSISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018 ... para a produção de ajudas técnicas dar-se-á a partir da instituição de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a produção ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos ... § 6º A instituição do direito real de laje não implica atribuição de fração ideal de ...
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Acórdão nº 2007/0093955-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... promovidos por empresa terceirizada, e não pela própria instituição financeira. Irrelevância. Responsabilidade do banco. Danos causados ao ... Quando se indeniza um familiar em decorrência do evento morte, o dano que se visa a reparar é o do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0456.11.002053-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2012
... o fim maior da Lei 8.009/90, que é a proteção da "instituição familiar", a jurisprudência, mormente do Superior Tribunal de Justiça e ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão Nº 0701263-94.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO DE MAIS DA METADE DO CURSO NAS DEPENDÊNCIAS DA APELANTE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE,AP
... CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E ... BASES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... DO DIREITO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INSTITUIÇÃO ... DE ENSINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS ... -
Acordao N° 1723648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível. Civil, processual civil e direito da criança e do adolescente. Acolhimento institucional c/c destituição do poder familiar. Preliminar. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Rejeição. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realizaçã
... ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL C/C DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... 1. Se as ... da instituição de acolhimento familiar e parecer psicossocial. Preliminar rejeitada ... -
Decisão Monocrática nº 50473658620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. EXCLUSIVA DISCUSSÃO, NO CASO, SOBRE O DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A presente ação não envolve específico debate sobre a incapacidade da favorecida, mas, sim, a necessidade do Estado acolher pessoa que, pela sua condição financeira, psiquiátrica e familiar, precisa ser...
... pessoa que, pela sua condição financeira, psiquiátrica e familiar, precisa ser protegida/acolhida em instituição a ser custeada pelo Ente ... -
Acórdãos nº 1000595-08.2017.8.26.0318 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... de tetraplegia, em situação de abandono familiar. Acolhimento em instituição especializada. Pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000755-02.2012.5.06.0102 (01524-1995-008-06-00-6)), 23-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. LEI 8.009/90. Penhora realizada sob bem imóvel que há de ser desconsiderada uma vez que o referido bem se enquadra na hipótese de bem de família. Hipótese dos autos que se traduz em bem de família involuntário, que é o previsto na Lei 8.009/90, sem que haja exigência de nenhuma formalidade para a sua instituição já que é...
... p ú blica, decorrente de lei, visando à prote ç ã o da base familiar que é a moradia. Agravo de peti ç ã o improvido. Vistos etc ... -
Acórdão Nº 0701678-77.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO DE MAIS DA METADE DO CURSO NAS DEPENDÊNCIAS DA APELANTE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE,AP
... FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA ... DA INSTITUIÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES ... OBSERVÂNCIA ... REQUISITOS ... DO DIREITO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À ... CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS ... -
Acórdão Nº 0701269-38.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
... FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. LEI ... DIRETRIZES ... OBSERVÂNCIA ... REQUISITOS ... À EDUCAÇÃO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ... NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS ...
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Versão original
Decreto nº 10.570 de 09/12/2020. Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
... III – a garantia do direito à convivência familiar e comunitária ... Art. 3º São objetivos da Estratégia Nacional de ... Familiares, no prazo de duzentos e quarenta dias, contado da instituição do Comitê ... Art. 7º O Comitê Interministerial da Estratégia ...
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Processo nº 0039847-87.2013.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Infância e Juventude. Ação de Destituição Do Poder Familiar. Negligência Moral e Material Dos Genitores. Descumprimento Dos Deveres Inerentes Ao Poder Familiar. Criança Negligenciada Pelos Genitores, Sendo Encontrada Em Situação de Risco e Encaminhada Pelo Conselho Tutelar À Instituição Acolhedora. Abandono Material e Afetivo. Provas Carreadas Aos Autos que Demonstram Cabalmente
... DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA MORAL E MATERIAL DOS ... Tutelar à Instituição acolhedora. Abandono material e afetivo. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. COMODATO VERBAL. ALTERAÇÃO BRUSCA E ENÉRGICA DA DESTINAÇÃO QUE DEVERIA SER CONFERIDA À COISA. EDIFICAÇÃO DA MORADIA DO NÚCLEO FAMILIAR. INTERVERSÃO DA POSSE. INSUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS GERAIS DO ART. 300, DO CPC E NÃO DAQUELES...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... , favorecem a função personalizante e o telos social do ente familiar ... INTRODUÇÃO ... Torna-te o que és! Foi o que disse, certa ... , esboça-se claramente sua atitude defensiva, porque a instituição familiar ... do mundo inteiro. Nesse ponto, recordo-me de Vargas Llosa ... -
Acórdãos nº 0180277-60.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 9 de Diciembre de 2013
... - Processamento de pedido de "Usucapião Familiar" (artigo 1240-A do Código Civil) - Instituto que ... de imóvel - Ação real - Existência de instituição familiar que é apenas um dos requisitos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a)Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos humanos, ... Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica ... Ações programáticas: ... a)Garantir que nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-55.2010.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... Ou seja, mesmo com a instituição, pelo Código Civil, de específico regime de tutela do bem de família, ... seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A inscrição no Registro de Imóveis, prevista ...
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Acórdãos nº 0022023-58.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... comum Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal) ...