instituição familiar
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003830-37.2021.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO
... RAZÃO DA MATÉRIA, DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ... VÍTIMAS DOS SEXOS, FEMININO E MASCULINO, ... MENORES ... a Constituição da República adota em relação à instituição ... familiar, a teor do que dispõe o seu artigo 226, § 8º, de ... forma ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005379-24.2019.8.19.0042 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...
... EM RAZÃO DA MATÉRIA, DO JUIZADO DA ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER. VÍTIMAS DOS SEXOS, FEMININO E ... MASCULINO, MENORES ... Constituição da República adota em relação à instituição ... familiar, a teor do que dispõe o seu artigo 226, § 8º, de forma ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027559-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021
HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...
... MATÉRIA, DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ... VÍTIMA DO SEXO MASCULINO, MENOR DE 18 ... (DEZOITO) ... a Constituição da República adota em relação à instituição ... familiar, a teor do que dispõe o seu artigo 226, § 8º, de ... ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023487-97.2017.8.19.0066 (Cível), 24-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER, PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO PRETENDE: 2) A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO...
... RAZÃO DA MATÉRIA, DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ... PRESENÇA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO ... Constituição da República adota em relação à instituição familiar, ... a teor do que dispõe o seu artigo 226, § 8º, de forma ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089266-90.2023.8.19.0000 (Criminal), 07-02-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES, DA VARA CRIMINAL COMUM E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A CUNHADA. PROCEDIMENTO POLICIAL INVESTIGATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES...
... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE ... BANGU – COMARCA DA CAPITAL ... Constituição da República adota em relação à instituição ... familiar, a teor do que dispõe o seu artigo 226, § 8º, de forma ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU – ... COMARCA DA CAPITAL ... CORREIÇÃO ... Constituição da República adota em relação à instituição ... familiar, a teor do que dispõe o seu artigo 226, § 8º, de forma ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042947-35.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017, CUJA NORMA, A SEU VER,...
... DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU – ... COMARCA DA CAPITAL ... CORREIÇÃO ... Constituição da República adota em relação à instituição ... familiar, a teor do que dispõe o seu artigo 226, § 8º, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 738-82.2017.5.10.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMÍCILIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O disposto no art. 651, § 3º, da CLT deve ser interpretado à luz da garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV,
... de sua família resultaria em prejuízo imediato à sua estrutura familiar ... Constatou-se também que a reclamada, empresa com atuação ... direito e princípio constitucional de proteção à instituição da família e à unidade ... familiar (art. 226 e seguintes da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068564-26.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO NETO CONTRA A AVÓ. PROCEDIMENTO POLICIAL INVESTIGATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM FACE...
... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ... FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA ... instituição familiar, a teor do que dispõe o seu artigo ... 226, § 8º, de forma ... -
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... PARTILHA DE DÉBITO JUNTO A INSTITUIÇÃO ... DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE RO DA ... FAMÍLIA. REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR. PARTILHA DE SALDO DO ... FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... -
Acórdãos nº 1005893-38.2018.8.26.0126 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... instituição familiar (art. 226, CF). Inteligência dos arts. 130, CE, ...
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Acórdão Nº 0020253-46.2020.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO. A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e em Geral, Ambiental, Áreas Verdes, Zeladoria e Serviços Terceirizados no Estado do Rio Grande do Sul - FEEAC/RS possui legitimidade para propor ação de cumprimento na qualidade de substituta processual, por se tratar da entidade administradora e...
... ção prevista no instrumento normativo para viabilizar a instituição do benefício denominado "plano de benefício social familiar" ... -
Acórdãos nº 1006674-68.2017.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... de razoabilidade, bem como a manutenção da instituição familiar (art. 226, CF). Ponderação valorativa dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001190-27.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN
... ORIGEM: IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... REGIONAL DE BANGU ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C ... a Constituição da República adota em relação à instituição ... familiar, a teor do que dispõe o seu artigo 226, § 8º, de ... forma ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... IV - orientação e promoção individual, familiar e social ... SEÇÃO I. Da saúde ... ARTIGO 16 ... Os ... de cursos de educação profissional expedidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente terão ...
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Acórdão Nº 0020587-76.2020.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO. A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e em Geral, Ambiental, Áreas Verdades, Zeladoria e Serviços Terceirizados no Estado do Rio Grande do Sul - FEEAC/RS possui legitimidade para propor ação de cumprimento na qualidade de substituta processual, por se tratar da entidade administradora e destinatária da
... ção prevista no instrumento normativo para viabilizar a instituição do benefício denominado "plano de benefício social familiar" ... -
Decreto nº 9.462 de 08/08/2018. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
... em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes do grupo familiar; ... I - estejam internados em instituição, abrigo, asilo ou hospital há doze meses ou mais; ou ... II - não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000623-46.2021.8.19.0027 (Criminal), 01-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/1941, NA FORMA DA LEI N° 11340/2006. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) A INCIDÊNCIA DA CAUSA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA; E 3) A INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 20
... RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO ... DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ... SEGUINTES ... que a Constituição da República adota em relação à instituição ... familiar, a teor do que dispõe o seu artigo 226, § 8º, de forma ... -
Processo nº 0002804-09.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... instituição ... familiar, ... acarretando, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015543-77.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-04-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. Ao que revelam os autos, no dia dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram o Paciente em atitude suspeita e demonstrando nervosismo. Diante disso e pelo...
... diretamente na instituição familiar, acarretando, quase sempre, ... consequências desastrosas e ... -
Decisão Monocrática Nº 4009984-67.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-01-2020
... que "assegura que o imóvel onde reside a instituição familiar é impenhorável" ... (fls. 1/5 do incidente 50003 - SAJ/SG) ...
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Acórdão nº 2011/0154822-6 de T5 - QUINTA TURMA
... declaratório de existência de vínculo familiar, para o fim de viabilizar ... ça do INSS é condição que se impõe porque a instituição" ... de benefício previdenciário constitui obrigação que atinge\xC2" ...
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Acórdãos nº 0032490-98.2012.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... bem comum Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal) ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... de mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o ... na promoção da empregabilidade das mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher; ... VI – prevenção e combate ao assédio ...
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Acórdãos nº 1009812-26.2018.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2019
... razoabilidade - Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal) - ...