instituto ambev previdencia privada

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido como motorista, a realização de transporte de valores, expondo-o a risco para o qual não foi contratado. O dano, na hipótese, é in re ipsa e decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido a grave perigo de assaltos e violência, em face de extrapolação do poder diretivo

EMENTA: SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONAL. As disposições do estatuto social do Instituto Brahma de Seguridade Social - IBSS, que passaram a vigorar a partir de 01/02/1980 após a extinção do Fundo Social, não poderiam se sobrepor ao Decreto n. 81.240 de 20 de janeiro de 1978, que regulamentou as disposições da Lei n. 6.435 de 15/07/1977 relativas às entidades fechadas de previdência...

EMENTA: ATIVIDADE DE RISCO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. Não sendo comprovado qualquer dano sofrido em razão do transporte de numerário, não há como deferir indenização por danos morais ao empregado. E, ainda que tivesse havido algum evento, não se pode condenar a parte reclamada se inexiste provas de que esta tenha concorrido, nem de forma ativa, tampouco passiva, para o dano denunciado.Recurso...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Direito Empresarial no Superior Tribunal de Justiça

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR INABILITADO. ATO ANTIJURÍDICO. OFENSA À LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA DO EMPREGADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque...

EMENTA:RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a

EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados ligados,...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDBEB/PE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Em consonância com o artigo 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. Considerando que, nestes autos, o Trabalhador desempenhava suas funções no âmbito de...

I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Afasta-se o óbice indicado na...