instituto da caução
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Alienação em leilão judicial
... Esse conceito, no entanto, é impróprio para definir o instituto jurídico. Falta-lhe o principal traço da compra e venda, que é o ... , não se desfaz a arrematação, que se tenha realizado sob caução ou sem ela. O problema resolve-se entre o exequente e o executado por meio ...
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Processo nº 0011372-76.2008.8.19.0028 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Nunciação de Obra Nova. Pleitos Da Autora Referentes Ao Embargo Da Obra Iniciada Pelo Segundo Apelado, No Terreno Do Primeiro, Construção Do Muro de Contenção Entre Os Imóveis Das Partes Envolvidas, Estipulação de Caução e Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Demandante que Merece Prosperar Parcialmente. Provas Juntadas Aos...
... ENVOLVIDAS, ... ESTIPULAÇÃO DE CAUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR ... desnecessária, instituto ... -
Acórdão nº 0015236-26.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Enero de 2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AMPARADO NO ART. 557 DO CPC MEDIDA CAUTELAR GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL MODALIDADE DE CAUÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento pela pela Corte Superior de Justiça, a caução oferecida seguro garantia judicial, não se...
... TRIBUTÁRIO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL MODALIDADE DE ... CAUÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL DECISÃO MANTIDA ... AGRAVO DESPROVIDO ... 1 ... considerando as peculiaridades do instituto ... 2. Na hipótese dos autos, a apólice de nº ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acordão nº (MS)02773.2003.000.06.00.9 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 6 de Abril de 2004
Não afronta direito líquido e certo da parte executada o ato judicial que determina a penhora de numerário em execução provisória, consoante o disposto no art. 588 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei n0 10.444, de 07-05-2002 Tendo sido designada para redigir o acórdão, consoante registra a certidão de julgamento anexada às f. 187 dos autos, peço venia para transcrever partes do voto exarado...
... ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução ... III - ... a execução limita-se à penhora, não afasta a aplicação do instituto da caução. Considerando que já era utilizado no Processo do Trabalho o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968. Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Economico e Social do Nordeste, para os Anos de 1969, 1970,1971,1972 e 1973, e da Outras Providencias.
... Art. 30. A SUDENE, o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ... ção de que trata êste artigo independerá de contrato formal e caução ... Art. 59. Os bens móveis da SUDENE que forem objeto ou ...
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Decisão Nº 08012308020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-03-2021
... atualizados, bem como a necessidade de apresentação de caução ... Requer a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ... inexistir compatibilidade entre a prestação de caução com o instituto da tutela antecipada, na medida em que a exigência daquela garantia ...
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Acórdão Nº 08011022620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... ória, pede, ainda, “que seja compelida a Agravada a PRESTAR CAUÇÃO em valor suficiente a assegurar a reversibilidade da medida antecipatória ... inexistir compatibilidade entre a prestação de caução com o instituto da tutela antecipada, na medida em que a exigência daquela garantia ...
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Acórdão Nº 5004063-71.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUAL ADMITIU OS BENS OFERTADOS COMO CAUÇÃO E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO" - RECURSO DA RÉ.ARGUMENTO DE INVIABILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CIFRA, PORQUANTO PENDENTE DE ANÁLISE DE RECURSO DE APELAÇÃO POR SI INTERPOSTO -...
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Da Penhora
... 147 ... @4.15. Da caução fidejussória e da fiança bancária ... O juízo só é considerado ... sem que sejam credores, o que traduz inovação conceituai no instituto da adjudicação. Todavia, o léxico não exige que o adjudicante seja o ...
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nº 2004.04.01.037988-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 26 de Enero de 2005
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 475 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. A antecipação da tutela no corpo da sentença não caracteriza violação ao art. 475 do CPC, já que inexiste qualquer limitação nesse sentido no art.
... INOCORRÊNCIA. TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE ... 273 do CPC, que disciplina o instituto. 2. A obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição relativamente às ... -
Acórdão nº 51019291520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL
... mantida a decisão, pretende seja determinada a prestação de caução idônea pelo agravado, nos termos do § 1º, do art. 300, do CPC ... NO CASO EM ANÁLISE ENTRE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO COM O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA, NA MEDIDA EM QUE A EXIGÊNCIA DAQUELA GARANTIA ... -
Decisao Nº 0010838-72.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... ), quantia adequada às peculiaridades do caso e dos escopos do instituto ... RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... RELATÓRIO ... III- A exigibilidade de caução é incompatível com o instituto da tutela antecipada, pois esta é a ...
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Acórdãos nº 2088663-61.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a exigibilidade das astreintes fixadas. Impugnação rejeitada na origem. Irresignação. Manutenção. II. Evidenciado o descumprimento da medida. Multa cominatória imposta que é devida. Providência devidamente lastrada no disposto no...
... Respeito da penalidade à finalidade do instituto, sobretudo dadas as circunstâncias da demanda. Carência de ... IV. Imposição de prestação de caução, pela credora, para levantamento do importe executado ... -
Decisao Nº 0027686-80.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... ), quantia adequada às peculiaridades do caso e aos escopos do instituto ... RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... RELATÓRIO ... III- A exigibilidade de caução é incompatível com o instituto da tutela antecipada, pois esta é a ...
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Decisao Nº 0002630-30.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... se revela adequado às peculiaridades do caso e aos escopos do instituto , portanto, não merecendo majora ção ... RECURSO IMPROVIDO ... III- A exigibilidade de caução é incompatível com o instituto da tutela antecipada, pois esta é a ...
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Decisao Nº 0138441-74.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-11-2023
... exacerbado diante das peculiaridades do caso e aos escopos do instituto ... RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA ... DEVER ... III- A exigibilidade de caução é incompatível com o instituto da tutela antecipada, pois esta é a ...
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Decisao Nº 0053637-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-12-2022
... , o valor de R$ 5 .000,00 mostra-se adequado à finalidade do instituto ... RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ARBITRAR R$ 5 .000,00 ... III- A exigibilidade de caução é incompatível com o instituto da tutela antecipada, pois esta é a ...
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Decisão Monocrática Nº 4034078-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4034078-45.2019.8.24.0000, Capital Agravante : PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do BrasilAdvogados : Giovana Michelin Letti (OAB: 21422/SC) e outroAgravados : Sergio Luiz Pereira e outroAdvogados : Milson José da Cunha Souza (OAB: 28684/SC) e outrosRelator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃOI - PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco...
... da garantia do juízo, eis que, não se confunde com o instituto da penhora, depósito ou caução; (c) não restou deferida a penhora do ... -
Decisao Nº 0176431-36.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-12-2022
... III- A exigibilidade de caução é incompatível com o instituto da tutela antecipada, pois esta é a ...
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Acordao N° 1408503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de abatimento de preço e reparação de danos. Contrato de compra e venda. Objeto. Veículo zero quilômetro. Adquirente. Pessoa física. Relação de consumo. Qualificação (cdc, arts. 2º e 3º). Defeito de fabricação. Vício de qualidade. Conserto. Prazo. Desfazimento do negócio ou substituição do produto. Direito assegurado ao consumidor (cdc, art. 18
... a oferta em virtude da necessidade de prestação de caução como exigência à disponibilização do carro, ... ressoa inviável ... recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser ... -
Decisao Nº 0004120-57.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... III- A exigibilidade de caução é incompatível com o instituto da tutela antecipada, pois esta é a ...
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nº 2004.04.01.044966-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 5 de Enero de 2005
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 475 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA EM JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. A antecipação da tutela no corpo da sentença não caracteriza violação ao art. 475 do CPC, já que inexiste qualquer limitação nesse...
... INOCORRÊNCIA. TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA EM JUÍZO. ANTECIPAÇÃO ... 273 do CPC, que disciplina o instituto. 2. A obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição relativamente às ...