instruções normativas inss
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Acórdão Nº 5092279-31.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5069138-80.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5081785-10.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5017272-96.2023.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5031543-47.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5062495-09.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5085504-97.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5051297-72.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5003397-95.2022.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5076936-92.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5041296-28.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5065286-48.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5011605-66.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃ
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5007455-39.2022.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5000830-45.2021.8.24.0083 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5005965-23.2022.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5047015-88.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 5031432-63.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 0013077-50.2018.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2022
... INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ... ESTABELECEM LIMITE ...
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Acórdão Nº 0001236-18.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-07-2022
... ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS ... QUE ESTABELECEM LIMITE ...
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Acórdão Nº 0011449-97.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
... PELA LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS EXPEDIDAS PELO INSS ...
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Acórdão Nº 0000382-44.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... LIMITE MÁXIMO FIXADO EM SEDE DAS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS DO INSS. LIMITE OBSERVADO PELO ...
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Acórdão Nº 0009374-85.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022
... das Instruções Normativas expedidas pelo INSS. Não cabimento ...
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Acórdão Nº 0009372-18.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022
... das Instruções Normativas expedidas pelo INSS. Não cabimento ...
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Acórdão Nº 0000152-68.2022.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
... Efetivo Total com fundamento nas Instruções ... Normativas expedidas pelo INSS. Não ...