Instrumentos da política nacional do meio ambiente
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ... de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... , animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade ... especial à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional da Biodiversidade, à ... ços ambientais em relação aos instrumentos de comando e controle relacionados à ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional" de Políticas Públicas sobre Drogas e as condiç\xC3" ... – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... II – elaborar o ... III – propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de ... as habilidades e projetos individuais por meio" de programas que articulem educação, capacitaç\xC3" ... ambiente residencial, propício à formação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4o A ... extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas; ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acordao N° 1343911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri
... assegura que “todos têm direito ao meio ambiente ... ecologicamente equilibrado, bem de ... instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, ... -
Acordao N° 1344139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri
... assegura que “todos têm direito ao meio ambiente ... ecologicamente equilibrado, bem de ... instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... concessionárias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, ... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual ... , convênios, contratos ou outros instrumentos com entidades públicas ou privadas, estrangeiras ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... ão entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; ... IV - família incapaz ... III - por meio de declaração, que não recebe outro benefício ... ícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas ... e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre ... ou outra experiência adquirida fora do ambiente" escolar; ... \tIII - atividades de educação t\xC3" ...
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... e Nutricional, integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, ... articulação das ações relativas à política de cuidados e família e de inclusão mica por meio da Câmara Interministerial de Segurança ... ção de suas diretrizes e seus instrumentos para sua implementação; e ... b) o Plano ... XVI – do Meio Ambiente e Mudança do Clima; ... XVII – do Planejamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no sentido amplo de domínio dos instrumentos básicos da cultura letrada, das operações ... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm ... /81 — que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente — temos: “Art. 3º Para os ... passou a exigir a criação de novos instrumentos para tornar efetivos os direitos de terceira ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, inclusive com o ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo ... instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de ... definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de ... de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... VI - encaminhar ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único ... União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para ...
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nº 2007.01.00.059260-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
... recomendação do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente optou pela máxima preservação ... pela inexigibilidade dos mencionados instrumentos de perscrutação dos possíveis danos ... como para o MMA através do Programa Nacional de Florestas, porque a prática usual na Caatinga ... do IBAMA e MMA na implementação da política de uso sustentável dos recursos florestais no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... II – neutralização - a ado\xC3" ... , acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a concessão do acesso aos dados ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...