Insubmissão

Julgamento 1998.01.033389-4 do Superior Tribunal Militar, 07-12-1998
Habeas Corpus. Insubmissão. Termo de Insubmissão lavrado por equívoco da autoridade militar. Conscrito, inicialmente relacionado para matrícula no Tiro de Guerra, porém, tendo transferido residência para município não tributário, apresenta-se na Comissão de Seleção em Unidade Militar, sendo dispensado da prestação do serviço militar inicial e recebido o Certificado de Dispensa de Incorporação. À...
Julgamento 1998.01.033381-9 do Superior Tribunal Militar, 24-09-1998
HABEAS CORPUS - TERMO DE INSUBMISSÃO. Estando caracterizado o erro administrativo quando da lavratura do Termo de Insubmissão, face já estar o conscrito incluído no excesso de contingente, o Habeas Corpus é via legal para anular o Termo, bem como, trancar a IPI. Decisão unânime.
Julgamento 2003.01.049346-0 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2003
APELAÇÃO. INSUBMISSÃO. Comete o delito de insubmissão o civil que deixa de apresentar-se à incorporação dentro do prazo que lhe foi marcado. O fato de haver se apresentado a outra OM, com a 2ª via do CAM sem a data correta de incorporação, e haver recebido dispensa dessa outra unidade, por excesso de contigente, não o isenta do delito, uma vez que a sua incorporação deveria ser na OM onde estava...
Julgamento 1995.01.033103-4 do Superior Tribunal Militar, 08-06-1995
EMENTA. HABEAS CORPUS. TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. Verificado o erro por parte da administração militar, com a indevida lavratura do Termo de Insubmissão, concede-se habeas corpus para anular o ato causador de constrangimento ilegal, conforme previsão contida no art. 467, alínea "c", do CPPM. Ordem deferida para anular o Termo de Insubmissão lavrado contra...
Julgamento 1995.01.033127-1 do Superior Tribunal Militar, 29-08-1995
EMENTA. Habeas Corpu impetrado pela própria autoridade militar com objetivo de nulificar o Termo de Insubmissão, lavrado por equívoco da administração militar. Atipicidade do delito de insubmissão. Ordem concedida. Trancando-se a Instrução Provisória de Insubmissão e determinando o arquivamento do feito. Decisão unânime.
Julgamento 1995.01.033084-4 do Superior Tribunal Militar, 23-03-1995
EMENTA: HABEAS CORPUS. TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. Verificado o erro por parte da administração militar, com a indevida lavratura do Termo de Insubmissão, concede-se habeas corpus para anular o ato causador de constrangimento ilegal, conforme previsão contida no art. 467, alínea "c", do CPPM. Ordem deferida para anular o Termo de Insubmissão lavrado contra...
Julgamento 1997.01.033275-8 do Superior Tribunal Militar, 13-11-1997
INSUBMISSÃO. ERRO ADMINISTRATIVO NA LAVRATURA DO TERMO DE INSUBMISSÃO. CONSTAVAM DO CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR DOIS CARIMBOS: UM, DETERMINANDO APRESENTAÇÃO DO CONSCRITO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, E, OUTRO, CONSIDERANDO-O COMO EXCESSO DE CONTINGENTE. EM RAZÃO DO EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO NÃO SUBSISTE A FORÇA INCRIMINADORA DO TERMO LAVRADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O...
Julgamento 1995.01.033097-6 do Superior Tribunal Militar, 16-05-1995
INSUBMISSÃO. Não a comete o cidadão que atendendo ao chamado para a prestação do Serviço Militar, é considerado incluído no excesso de contingente e que, por equívoco, tem contra ele lavrado Termo de Insubmissão. Conhecido o pedido e concedida a Ordem para anular o Termo de Insubmissão e determinado o trancamento da Instrução Provisória por falta de justa causa, a teor do art. 467, c, do CPPM....
Decisão Monocrática nº 2011/0173117-2 de CE - CORTE ESPECIAL

... 124): ... "DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... PRISÃO ILEGAL POR AUTORIDADE MILITAR. INSUBMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... DISPENSA REGULAR DA CORPORAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ... 1. Prisão ilegal de particular, por insubmissão, em virtude ...
Julgamento 2005.01.049927-1 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2005
EMENTA. Apelação. Insubmissão (CPM, art 183). Excludente de culpabilidade. Inocorrência. Conduta voluntária e consciente do Acusado, deixando de apresentar-se na OM que deveria servir. Alegações pessoais desacompanhadas de provas que justifiquem a incidência da excludente prevista no art 39 do CPM. Apelo ministerial provido. Decisão majoritária.
Julgamento 0000139-57.2010.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2011
EMENTA: PRELIMINAR. PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO. REJEIÇÃO. APELO IMPROVIDO. Preliminar de falta de condição de prosseguibilidade rejeitada, por unanimidade, porquanto o licenciamento do réu extingue o processo apenas nos crimes de deserção e de insubmissão. No mérito, as razões de cunho pessoal não excluem a culpabilidade no abandono de posto, diante disso, havendo violação
Julgamento 0000115-84.2008.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2011
Julgamento 2008.01.051042-9 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2008
EMENTA: INSUBMISSÃO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO-CONFIGURADO. Alegações pessoais desacompanhadas de provas. Conscrito que se apresenta quase três anos depois da data-limite estipulada para a incorporação. Ausência de qualquer bem em perigo iminente que justificasse sacrificar a prestação do serviço militar obrigatório. Afastada a incidência da excludente de culpabilidade prevista no art. 39 do CPM.
Decisão monocrática Nº 1349760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021

... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE CONCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS INSUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... 1. A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A., com natureza de pessoa jurídica de direito ...
Decisão monocrática Nº 1288391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

... RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ...
Decisão monocrática Nº 190589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021

... 330) - a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária ("astreinte") fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o ...
Acórdão Nº 1292107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... Segunda Turma, DJe 26.8.2020) ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ... ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À ... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS ... DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA ... SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA ...
Decisão monocrática Nº 225134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023

... 330) – a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária (astreinte) fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o ...
Acórdão Nº 1307334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021

... comercial. Cito a ementa do referido julgado: ... EXTRAORDINÁRIO ... PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA ... REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS ... EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM ... GARANTIA ...
Decisão monocrática Nº 46220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

... O acórdão restou assim ementado: ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ...
Acórdão Nº 37419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA INFIRMAREM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... “Não cabe a impetração de mandado de segurança objetivando ... assegurar direito líquido e certo à insubmissão" a certa modalidade de ... tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a ... própria adoção de medida provisória. Situaç\xC3" ...
Decisão monocrática Nº 1292077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ...
Decisão monocrática Nº 192769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

... efeito de instauração e prosseguimento de ação penal pelo cometimento de delitos castrenses diversos dos já referidos [deserção e insubmissão], a perda superveniente da condição de militar da ativa do agente sujeito a persecução criminal’ (HC 147.687/PA, Rel. Min. Celso de Mello) ...
Decisão monocrática Nº 1289464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... manejado perante STF e o presente, com objetivos distintos (i)para exclusão da lista de vacância do serviço em ato do CNJ e (ii) insubmissão ao limite do teto constitucional enquanto persistente a condição de de legatária da parte impetrante por falta de ato administrativo regular que ...
Acórdão Nº 1291403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – ADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais.

... Fácil ... dessumir a distinção entre as causas de pedir e, ... consequentemente, a insubmissão deste processo à ... ordem de suspensão extraída do Recurso ... Extraordinário nº 905357 (tema nº 864), Supremo ... Tribunal Federal ... 2. O ...