Insubmissão
-
Decisão da Presidência nº 143465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... Admissibilidade ... Jornada atribuída pela própria administração penitenciária ... Inexistência de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso ... Impossibilidade de se desprezarem as horas trabalhadas pelo só fato de serem inferiores ao mínimo legal de 6 ...
-
A constitucionalidade da detenção cautelar do art. 18 do CPPM
... apenas aqueles em que são lavrados documentos administrativos que autorizam a custódia cautelar como são os Termos de Deserção e de Insubmissão? Quanto a este último crime militar – Insubmissão – embora existam entendimentos divergentes, obviamente que estamos diante de um crime ...
-
Decisão monocrática Nº 169805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... RICARDO LEWANDOWSKI – HC 145.343/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 83.030/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.) e quanto ao delito de insubmissão (HC 137.741-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.) ... Cabe acentuar, no entanto, que esses dois ilícitos penais militares (deserção e ...
-
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM INDÃCIOS DE CONTUMÃCIA DELITIVA E DE INSUBMISSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SINAIS RECENTES DE RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE REVELAM A NECESSIDADE ATUAL DA CUSTÓDIA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias...
-
Relatório e Voto com número 5597462-29.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... insubmissão deste processo à ordem de suspensão extraída do Recurso Extraordinário nº 905357 (tema ... nº 864), Supremo Tribunal Federal. ( ... ). RECURSO ...
-
Julgamento 2004.01.033912-4 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2004
HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. ANULAÇÃO DE TERMO. Habeas Corpus impetrado por Comandante da Unidade, visando à anulação do Termo de Insubmissão lavrado contra civil. Estando comprovado que o Paciente, ao se transferir de domicílio, foi incluído no excesso de contingente, não pode ele ser processado pelo delito de insubmissão. Habeas Corpus concedido. Decisão unânime.
-
Acórdão nº 1.0351.03.023380-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2005
Apelação - Júri - Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima Condenação Preliminar Vício na formação do Conselho de Sentença - Rigores processuais seguidos à risca Inteligência dos artigos 426 a 429 do CPP Nulidade não caracterizada - Ausência, ademais, de reclamação ""opportuno tempore"" Inteligência...
... Decotação da circunstância agravante da reincidência - Circunstância sequer declinada no libelo-crime acusatório - Insubmissão ao crivo do Júri – Quesito obrigatório - Inteligência do art. 484 do CPP - Admissibilidade Regime inicialmente fechado Óbice legal ... - Julgamento 0000019-49.2014.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2014
-
Julgamento 0000106-39.2013.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2014
APELAÇÃO. DESERÇÃO. NOVA AUSÊNCIA DO MILITAR NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. A Súmula n° 12 desta Corte Castrense exige a condição de militar do sujeito ativo, somente para a propositura da ação penal, por crime de deserção, mas não para seu prosseguimento....
-
Julgamento 0000218-18.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2014
APELAÇÃO. DESERÇÃO. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA Nº 3/STM. Os motivos do afastamento do quartel não foram comprovados e não justificam a conduta. O Apelante possuía consciência da ilicitude do fato, tendo em vista que já estava respondendo pela quarta deserção, assim, lhe era...
- Acórdão nº 132031 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1996
-
Julgamento 2005.01.034026-2 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2005
Habeas Corpus. Insubmissão. Dispensa do Serviço Militar. Excesso de Contingente. Lançamento Duplo na Ficha de Alistamento Militar. Impropriedade administrativa. Estando caracterizada impropriedade administrativa, na existência de dois lançamentos incompatíveis entre si - Certificado de Dispensa de Incorporação e Termo de Insubmissão, o habeas corpus deve ser concedido para anular o Termo de...
-
Julgamento 2004.01.033977-9 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2004
EMENTA: Habeas Corpus. Termo de Insubmissão. Anulação. Conscrito, transferido para prestar Serviço Militar Inicial em outra OM, apresenta-se na área dentro do prazo legal e cumpre com todas as obrigações perante as Forças Armadas. Termo de Insubmissão lavrado indevidamente. Habeas Corpus impetrado pelo Comandante do 53º BIS para anular o Termo de Insubmissão. Ordem concedida. Decisão unânime.
-
Julgamento 2004.01.033976-0 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2004
INSUBMISSÃO I - Termo de Insubmissão lavrado, por equívoco, contra o Paciente que cumprira todas suas obrigações para com o Serviço Militar. II - Inexistência, na espécie, do elemento subjetivo indispensável para a configuração do delito. III - Caracterização de constrangimento ilegal por estar o Paciente sendo ameaçado de sofrer cerceamento em sua liberdade de locomoção cujo remédio de direito é
-
Julgamento 2009.01.034644-9 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2009
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO ACUSADO DE INSUBMISSÃO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO. ARQUIVAMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. O paciente é médico, portanto pessoa muito bem esclarecida, assinou a relação de designação, com local e data de apresentação para prestação do Serviço Militar Inicial e foi orientado sobre a obrigatoriedade do comparecimento, sob pena de responder por...
-
Julgamento 2003.01.033791-1 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2003
EMENTA. HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 467, "C", DO CPPM. Há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente quando, embora em dia com suas obrigações militares, é indiciado em IPI, unicamente em decorrência de erro na confecção do Termo de Insubmissão. Ordem concedida para anular o Termo de Insubmissão e trancar a Instrução Provisória de Insubmissão. Unânime.
-
Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... ções ou estabelecimentos militares funcionarão por um trimestre, sendo-lhes submetidos, sucessivamente, os processos de deserção ou insubmissão, cujos acusados tenham sido capturados ou se tenham apresentado ... § 1º Os juízes, nesses Conselhos, serão nomeados segundo escala previamente ...
-
Decisão da Presidência nº 143324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... Admissibilidade ... Jornada atribuída pela própria administração penitenciária ... Inexistência de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso ... Impossibilidade de se desprezarem as horas trabalhadas pelo só fato de serem inferiores ao mínimo legal de 6 ...
-
Decisão da Presidência nº 146763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... ao mínimo legal de 6 (seis) horas, vale dizer, em que essa jornada de trabalho não derive de ato voluntário de indisciplina ou de insubmissão do preso ... Nesse sentido, vide RHC nº 136.509/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 26/4/17, cuja ementa transcrevo: Recurso ordinário ...
-
Acórdão Nº 1296811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 01.3.2021) ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ... ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À ... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS ... DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES ... FIDEJUSSÓRIA ... Documento assinado ...
-
Decisão monocrática Nº 217297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... Admissibilidade. Jornada atribuída pela própria administração penitenciária. Inexistência de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso. Impossibilidade de se desprezarem as horas trabalhadas pelo só fato de serem inferiores ao mínimo legal de 6 (seis) ...
-
Decisão monocrática Nº 203048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... Admissibilidade. Jornada atribuída pela própria administração penitenciária. Inexistência de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso. Impossibilidade de se desprezarem as horas trabalhadas pelo só fato de serem inferiores ao mínimo legal de 6 (seis) ...
-
Decisão monocrática Nº 1296251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Min. Cármen Lúcia) ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ...
-
Decisão monocrática Nº 1295067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2021
... Confira-se a ementa do julgado: ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ...
-
Decisão monocrática Nº 38605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO NA FONTE DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUDIO, COFINS E ...