inteiro teor jurisprudencia
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Mayo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. A jurisprudência desta Colenda SBDI-2 tem se consolidado no sentido de que, possuindo a causa um valor determinado e não havendo impugnação a esse valor pela parte contrária, nos termos do artigo 261 do CPC, não pode o Juízo, de ofício, alterá-lo. Recurso ordinário provido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1905-75.2013.5.09.0562)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL. HORAS
... , no sentido de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo mediante o qual se impugna decisão monocrática em que, com suporte no artigo 557, caput, do CPC, se negou seguimento a recurso de revista, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E DA PREVI. A jurisprudência atual e iterativa da SBDI-1 tem admitido que, por força do contrato de trabalho firmado com o Banco do Brasil, os descontos em favor da CASSI e PREVI incidem sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em favor da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho mediante o qual se instituiu o benefício denominado -auxílio cesta-alimentação-, restringindo-se sua percepção aos empregados da reclamada em atividade, em face da natureza indenizatória da vantagem. Resulta daí que a extensão de tal...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2005
ACÓRDÃO TURMÁRIO MOLDADO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É inviável o conhecimento do recurso de embargos que objetiva desconstituir acórdão turmário moldado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte vem decidindo que é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a contratação tenha sido posterior ao advento da Lei 8112/90, desde que a admissão do empregado tenha sido efetuada antes da vigência da Lei 8745/93
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
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Em vigor
Código Eleitoral
... ões sôbre eles proferidas, tudo em seu inteiro teor; ... i) a razão de interrupção da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2005
DECISÃO REGIONAL MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. É inviável o conhecimento do recurso de embargos que objetiva desconstituir acórdão turmário que, em razão de estar a decisão regional moldada à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, deixou de conhecer do recurso de revista contra ela interposto. Embargos não...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO. CONTRATO NULO. Toda a decisão monocrática foi assentada na atual jurisprudência dominante do TST. Despacho mantido. Recurso desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte vem decidindo que é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a contratação tenha sido posterior ao advento da Lei 8112/90, desde que a admissão do empregado tenha sido efetuada antes da vigência da Lei 8745/93
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2009
RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. FÉRIAS-ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 294, não se tratando de parcela prevista em lei, a ação que envolve pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado atrai a incidência da prescrição total. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20578-10.2017.5.04.0403)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERSTÍCIOS - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA...
... érsia em epígrafe, apenas transcreveu o inteiro teor do ... capítulo decisório, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2005
DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando a Decisão turmária moldada à jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no caso ao Enunciado nº 331, item IV, não há como se conhecer do recurso de embargos contra ela interposto. Embargos não conhecidos.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1309-07.2017.5.09.0965)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ao...
... de instrumento. Ao transcrever o inteiro teor do tópico decisório de nove folhas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 2003
AGRAVO. EMBARGOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. Apresentando-se o acórdão turmário em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se a manutenção da decisão monocrática denegatória de embargos, proferida com respaldo no § 5º do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Septiembre de 2003
AGRAVO. EMBARGOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. Apresentando-se o acórdão turmário em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se a manutenção da decisão monocrática denegatória de embargos, proferida com respaldo no § 5º do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-148800-59.2000.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2005
ACÓRDÃO TURMÁRIO MOLDADO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É inviável o conhecimento do recurso de embargos que objetiva desconstituir acórdão turmário moldado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-8295900-22.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2005
DECISÃO REGIONAL MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. É inviável o conhecimento do recurso de embargos que objetiva desconstituir acórdão turmário que, em razão de estar a decisão regional moldada à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, deixou de conhecer do recurso de revista contra ela interposto. Embargos não...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Noviembre de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA A jurisprudência sumulada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho rejeita pleito de honorários advocatícios da sucumbência (Súmulas nº 219 e 329 do Eg. TST), visto que subsiste a capacidade postulatória das partes no âmbito do processo trabalhista, como regra. Há que sobrepairar tal diretriz jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional...