intempestividade da ação rescisória

AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUTIVIDADE. ARTS. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. O Juiz de primeiro grau, embora tenha declarado a intempestividade dos embargos de terceiro, adentrou na questão de fundo e julgou improcedentes os embargos, dando ensejo à interposição de agravo de petição pela União. Agiu bem o Regional ao desconstituir o acórdão do agravo de petição por ofensa ao art. 5º, LIV,...

• Código de Processo Civil. Articulado

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. AJUSTE.I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário, por intempestividade, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação...

1. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO-CONHECIMENTO DOS NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR INADEQUAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - TEMPESTIVIDADE. Embora entenda que os novos embargos não conhecidos, por inadequação, não interrompem o prazo recursal para a interposição de qualquer outro recurso, o que acarretaria a intempestividade do apelo, ressalvo o ponto de vista pessoal e curvo-me ao posicionamento desta Seção, no...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO COGNITIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, -CAPUT-, DO CPC E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 105 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 485, -caput-, do CPC, somente a decisão de mérito transitada em...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário, por intempestividade, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM PROPÓSITO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, QUE MANTÉM A CONCLUSÃO EM TORNO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Decisão em que o Regional se limita a examinar a tempestividade da impugnação aos cálculos de liquidação identifica-se por seu conteúdo processual, sabidamente refratário à cognição inerente à ação rescisória, cuja...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM PROPÓSITO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, QUE MANTÉM A CONCLUSÃO EM TORNO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Decisão em que o Regional se limita a examinar a tempestividade da impugnação aos cálculos de liquidação identifica-se por seu conteúdo processual, sabidamente refratário à cognição inerente à ação rescisória, cuja...

1. AÇÃO RESCISÓRIA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO-OCORRÊNCIA. A recomposição de quorum, com releitura de relatório e faculdade de as Partes sustentarem novamente seus apelos, tem previsão legal e regimental, mormente em órgãos colegiados de grande porte, onde férias, jubilações e afastamentos tornam, muitas vezes, impossível apreciar recurso submetido a vista regimental com idêntica composição

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº46, da sua C. SBDI-2, textualmente dispõe: "AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito". Entretanto, não se considera rescindível, por não...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM PROPÓSITO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, QUE MANTÉM A CONCLUSÃO EM TORNO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Decisão em que o Regional se limita a examinar a tempestividade da impugnação aos cálculos de liquidação identifica-se por seu conteúdo processual, sabidamente refratário à cognição inerente à ação rescisória, cuja...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO IMPUGNADO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O sistema processual civil brasileiro consagrou o princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual cada decisão apenas pode ser impugnada por meio de um único recurso....

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA. 1. Constatada a interposição extemporânea de recurso ordinário contra a sentença rescindenda, configura-se a decadência do direito de rescisão do julgado, ante o ajuizamento da ação rescisória após ultrapassado o biênio legal, contado a partir do esgotamento do prazo para a interposição do aludido recurso. Art. 4

AÇÃO RESCISÓRIA COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL INCUMBÊNCIA DA PARTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 161 DA SBDI-1 DO TST. Conforme jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-1 desta Corte, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 161 do TST). In casu, infelizmente, o...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO IMPUGNADO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O sistema processual civil brasileiro consagrou o princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual cada decisão apenas pode ser impugnada por meio de um único recurso....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO IMPUGNADO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O sistema processual civil brasileiro consagrou o princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual cada decisão apenas pode ser impugnada por meio de um único recurso....