intempestividade da ação rescisória

EMENTA: AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 100 DO C. TST. Inocorre a decadência do direito, para fins rescisórios, na forma do Enunciado 100 desta Corte, na hipótese em que o Recurso não é conhecido por falta de alçada (que não se confunde com intempestividade), conforme a Orientação Jurisprudencial nº 14 desta Corte, que textualmente esclarece: "Havendo recurso, o...

EMENTA: AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 100 DO C. TST. Inocorre a decadência do direito, para fins rescisórios, na forma do Enunciado 100 desta Corte, na hipótese em que o Recurso não é conhecido por falta de alçada (que não se confunde com intempestividade), conforme a Orientação Jurisprudencial nº 14 desta Corte, que textualmente esclarece: "Havendo recurso, o...

EMENTA: AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 100 DO C. TST. Inocorre a decadência do direito, para fins rescisórios, na forma do Enunciado 100 desta Corte, na hipótese em que o Recurso não é conhecido por falta de alçada (que não se confunde com intempestividade), conforme a Orientação Jurisprudencial nº 14 desta Corte, que textualmente esclarece: "Havendo recurso, o...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO E DAS CONTRA-RAZÕES POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão regional proferido no processo de conhecimento, contra o qual foi interposto recurso de revista. Pelo que se infere da decisão do recurso de revista, proferida no processo rescindendo, o recurso não foi conhecido, por intempestivo, pois foi interposto mediante fac-simile e não apresentou o...

AÇÃO RESCISÓRIA. Intempestividade e inépcia da inicial da inicial reconhecidas (art. 490, I, c.c. o art. 295, I, e art. 495, todos do CPC). INICIAL INDEFERIDA, PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO.  (TJSP;  Ação Rescisória 0137161-38.2012.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ART. 975 DO CPC. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 975 do CPC, o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trâ

AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE NÃO-DEVOLUÇÃO AO TRT DE ORIGEM EM HOMENAGEM À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. Se o recurso ordinário, que foi interposto contra decisão monocrática do relator, que extinguiu a ação rescisória sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial,

Na hipótese em que o documento apresentado pelo autor é insuficiente para rescindir o acordo celebrado na reclamação trabalhista, em que o reclamante dá quitação ao FGTS e multa de 40%, resulta improcedente a ação rescisória calcada nos incisos VIII e IX do artigo 485 do CPC Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Pleno, preliminarmente, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não...

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aparelhados contra v. aresto que apreciando ação rescisória de acórdão, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, por carência de ação. VÍCIOS. A embargante alega que o v. aresto padece de omissão e obscuridade. A embargante alega haver omissão no que concerne à tese de intempestividade da contestação, à análise da reciprocidade de sucumbência, e, ao fundamento no...

AGRAVO - DENEGAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - DECADÊNCIA - ITEM III DA SÚMULA Nº 100 DO TST. Se a intimação da sentença rescindenda alcançou sua finalidade, constatada pela tempestividade dos embargos declaratórios, não pode o Autor sustentar-se na nulidade da intimação da decisão proferida nos embargos para intuir a existência de dúvida...

Negado, por intempestividade, seguimento aos recursos Especial e Extraordinário, o prazo decadencial da ação rescisória (2 anos CPC, art. 495) deve ser contado não da data em que eles não foram conhecidos, mas do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, intempestivamente recorrido.  (TJSP;  Ação Rescisória 0075614-60.2013.8.26.0000; Relator (a): S. Oscar Feltrin; Órgão Julgador: 15º Grupo de Câ

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que esta Corte, em sede de recurso ordinário, decretou a extinção do processo da ação de mandado de segurança, sem julgamento do mérito. Oposição de embargos de declaração pelos recorrentes perante o Tribunal Regional. Intempestividade da protocolização da aludida petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO INTEMPESTIVO. DÚVIDA RAZOÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO FEDERAL. Conforme o entendimento consubstanciado no Item III do Enunciado nº 100 do TST, a interposição intempestiva de recurso não protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, salvo se houver dúvida razoável quanto à tempestividade do apelo....

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mesmo em se tratando da "quarta-feira de cinzas", é necessária a certificação, nos autos, de que naquele Tribunal Regional não houve expediente ou fora ele parcial, no feriado específico. No caso, é inaplicável, subsidiariamente, a normatização inserta no artigo 337 do CPC. Ocorre que, na...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "ADIANTAMENTO DO PCCS". LEI 7.686/88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. LEI 8.460/92. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Havendo erro material no julgado quanto à tempestividade da ação rescisória, os embargos...

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Cabe à parte o ônus de demonstrar a inexistência de expediente forense no Tribunal a quo, de forma a justificar a não-interposição do recurso no termo final do seu prazo. Na hipótese dos autos, não há a possibilidade de aferir se houve, ou não, no Tribunal Regional a suspensão das atividades em decorrência de Resolução Administrativa interna,...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONTRA A SENTENÇA RESCINDENDA. DÚVIDA RAZOÁVEL. Quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-AR-445.053/98, houve por bem o Pleno desta Corte alterar a redação do Enunciado nº 100/TST, acrescentando-lhe o inciso III, segundo o qual a interposição de recurso intempestivo ou a de recurso...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. CAUSA DE ALÇADA. SÚMULA 100 DO TST 1. O prazo de decadência para o ajuizamento de ação rescisória flui do dia subseqüente ao exaurimento do prazo para recurso da própria decisão de mérito rescindenda, ou da última decisão que, não sendo de mérito, obstou o trânsito em julgado, ressalvadas apenas as hipóteses de dúvida razoável quanto à...

1. DOCUMENTO NÃO AUTENTICADO INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO EMBARGANTE. O documento apontado pelo Embargante como não tendo sido autenticado, e que ensejaria o não-conhecimento do recurso ordinário, em virtude da aplicação do art. 830 da CLT, dada a sua invalidade como meio probante, é o despacho do juiz presidente do Regional, de admissão do recurso ordinário, documento emitido pelo juízo e não...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. Recurso não conhecido por intempestividade faz retroagir a contagem do prazo decadencial à data do término efetivo do prazo recursal. Nesse sentido é tranqüila a jurisprudência do TST, como se infere da Orientação Jurisprudencial da E. SBDI2. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido no julgamento de recurso de revista, não conhecido em face da sua intempestividade e da irregularidade de representação do seu subscritor. De acordo com o posicionamento desta Corte, apenas aquelas questões processuais atinentes a pressuposto de validade da decisão de mérito é que podem ser objeto de ação...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. Recurso não conhecido por intempestividade faz retroagir a contagem do prazo decadencial à data do término efetivo do prazo recursal. Nesse sentido é tranqüila a jurisprudência do TST, como se infere da Orientação Jurisprudencial da E. SBDI2. Recurso conhecido e desprovido.