intempestividade da ação rescisória
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2000
EMENTA: AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 100 DO C. TST. Inocorre a decadência do direito, para fins rescisórios, na forma do Enunciado 100 desta Corte, na hipótese em que o Recurso não é conhecido por falta de alçada (que não se confunde com intempestividade), conforme a Orientação Jurisprudencial nº 14 desta Corte, que textualmente esclarece: "Havendo recurso, o...
... MV/tb/ds EMENTA: AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ... çada (que não se confunde com intempestividade), conforme a Orientação Jurisprudencial nº 14 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-818/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO 1. Segundo a Orientação Jurisprudencial n.º 14 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, "havendo recurso, o termo inicial do prazo decadencial para a Ação Rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito, ou não, ressalvada a hipótese de recurso manifestamente...
A C Ó R D Ã O ... JOD/ja/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO ... ável controvérsia acerca da intempestividade do recurso, segue-se a diretriz geral da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-263-44.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... (Ac. SDI-2) ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... DECADÊNCIA DECLARADA PELO ... não deixa dúvidas acerca da intempestividade do recurso ... 2. Tal circunstância atrai a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-446/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL E INTEMPESTIVO. SÚMULA 100 DO TST 1. O prazo de decadência para o ajuizamento de ação rescisória flui do dia subseqüente ao exaurimento do prazo para recurso da própria decisão de mérito rescindenda, ou da última decisão que, não sendo de mérito, obstou o trânsito em julgado, ressalvadas apenas as hipóteses de dúvida razoável quanto à...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/tb/ebc ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO ... de dúvida razoável quanto à intempestividade ou quanto ao cabimento do recurso (arts. 485, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-227/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
... S B D I - 2 ... JCALC/es/jl ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO ... deixa de conhecer do recurso por intempestividade", o que não ocorre no caso em que o recurso não \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1261/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
... S B D I - 2 ... JCALC/es/cl ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO ... deixa de conhecer do recurso por intempestividade", o que não ocorre no caso em que o recurso não \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.12.040210-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO INTERNO. TRANCAMENTO, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, DO DENOMINADO "AGRAVO DE INSTRUMENTO" INTERPOSTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 392 do Regimento Interno desde Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Res. TP/TJMG n.º 3/2012), contra decisão proferida pelo relator em
... TRANCAMENTO, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, DO DENOMINADO "AGRAVO DE INSTRUMENTO" INTERPOSTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-63200-94.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
I) AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA - PROVIMENTO. 1. O despacho agravado não conheceu do recurso ordinário em ação rescisória, por intempestivo, com esteio em seis precedentes dos Tribunais Superiores, porquanto constatada a intempestividade dos embargos de declaração opostos a aresto de Tribunal inferior, o vício se transmite ao recurso posteriormente interposto.
... /ll/fn I) AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA - PROVIMENTO ... não conheceu do recurso ordinário em ação rescisória, por intempestivo, com esteio em seis ... -
Decisão monocrática Nº 1388257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 966, V, § ... 2. Constatada a intempestividade da ação rescisória, eis que na data em que foi ...
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Decisão da Presidência nº 2309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
O Estado do Ceará propôs ação rescisória contra Francisco Frota de Vasconcelos ... ), alegando, preliminarmente, a intempestividade da propositura da ação rescisória, porque já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-764700-80.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso quando interposto após o prazo legal. Na hipótese dos autos, o apelo foi protocolizado três dias após o fim do prazo previsto em lei para a prática do ato, fato a evidenciar a intempestividade do recurso ordinário interposto. A publicação do acórdão recorrido ocorreu no dia 09/10/2009 (sexta-feira) e
... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-55406/2000-000-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2009
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURAÇÃO. O ajuizamento de ação rescisória após dois anos do trânsito em julgado do processo originário da decisão rescindenda implica o reconhecimento da decadência do direito de ação, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, inaplicável o inciso III da Súmula nº 100 desta Corte, segundo o qual, salvo se houver dúvida razoável,...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURAÇÃO ... O ... é fato incontroverso nos autos a intempestividade dos embargos de declaração opostos em face da ... -
Acordao N° 1264602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2020
Ação rescisória. Direito processual civil. Preliminares de decadência do direito e inépcia da inicial. Rejeição. Intempestividade da contestação. Rejeição. Curso de habilitação para oficial da polícia militar do df. Reserva de vagas para sexo feminino. Legalidade. Preterição de candidato. Não configuração. Documento novo. Impertinência. 1. Como não houve o transcurso de dois (2) anos entre o trâns
... 2ª Câmara Cível ... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0700075-65.2019.8.07.0000 ... REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO ... REJEIÇÃO. CURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-103/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Na decisão rescindenda, proferida em agravo de petição, não se examinou o mérito da causa, alusivo a excesso de execução, mas apenas a questão processual, referente à intempestividade dos embargos à execução. Recurso ordinário e reexame necessário a que se nega provimento.
... REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Na decisão rescindenda, proferida ... ão processual, referente à intempestividade dos embargos à execução. Recurso ordinário e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1232/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
AGRAVO OPOSTO A DESPACHO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA NA FORMA DO § 1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE - In casu, impõe-se a manutenção do despacho agravado, em face de a decisão impugnada, por meio do recurso interposto nestes autos, revelar-se em manifesto confronto com a...
... AÇÃO RESCISÓRIA NA FORMA DO § 1º-A DO ARTIGO 557 DO ... INTEMPESTIVIDADE - In casu , impõe-se a manutenção do despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. Recurso não conhecido por intempestividade faz retroagir a contagem do prazo decadencial à data do término efetivo do prazo recursal. Nesse sentido é tranqüila a jurisprudência do TST, como se infere da Orientação Jurisprudencial da E. SBDI2. Recurso conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/AZ AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. Recurso não conhecido por intempestividade faz retroagir a contagem do prazo decadencial à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-26276/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO RESCISÓRIO ALTERNATIVO DUAS DECISÕES RESCINDENDAS CONCEITO DE SENTENÇA DE MÉRITO - ACOLHIMENTO DA RESCISÃO QUANTO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO OFENSA À COISA JULGADA E LIMITAÇÃO DE REAJUSTES À DATA-BASE DA CATEGORIA. 1. Houve pedido cumulativo e sucessivo de rescisão, quanto a duas decisões, que nosso ordenamento jurídico-processual admite sob a forma de cumulação de
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO RESCISÓRIO A L TERNATIVO DUAS ... na 2 a decisão re s cindenda (intempestividade dos embargos à execução) não constituía ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. Recurso não conhecido por intempestividade faz retroagir a contagem do prazo decadencial à data do término efetivo do prazo recursal. Nesse sentido é tranqüila a jurisprudência do TST, como se infere da Orientação Jurisprudencial da E. SBDI2. Recurso conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/AZ ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. ecurso não conhecido por intempestividade faz retroagir a contagem do prazo decadencial à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. Recurso não conhecido por intempestividade faz retroagir a contagem do prazo decadencial à data do término efetivo do prazo recursal. Nesse sentido é tranqüila a jurisprudência do TST, como se infere da Orientação Jurisprudencial da E. SBDI2. Recurso conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/AZ ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. ecurso não conhecido por intempestividade faz retroagir a contagem do prazo decadencial à ... -
Acórdão Nº 0014376-37.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Ação Rescisória Nº 0014376-37.2018.8.27.0000/ TO ... 2018, forçoso reconhecer a sua intempestividade, ainda que o prazo decadencial tenha excedido ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. EXPEDIENTE FORENSE. Não há falar em intempestividade de recurso ordinário, transmitido via fac-símile no último dia do prazo recursal, se a transmissão teve início antes das 18 horas, horário de encerramento do expediente forense no TRT da 15ª Região, ainda que tenha findado após este horário, uma vez que há certidão nos autos informando todos esses dados....
... Não há falar em intempestividade de recurso ordinário, transmitido via ... AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-326/2007-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu do recurso...
... AB/maf/AB/jn ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO ... RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-144900/2000-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. EXPEDIENTE FORENSE. Não há falar em intempestividade de recurso ordinário, transmitido via fac-símile no último dia do prazo recursal, se a transmissão teve início antes das 18 horas, horário de encerramento do expediente forense no TRT da 15ª Região, ainda que tenha findado após este horário, uma vez que há certidão nos autos informando todos esses dados....
... Não há falar em intempestividade de recurso ordinário, transmitido via ... AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. EXPEDIENTE FORENSE. Não há falar em intempestividade de recurso ordinário, transmitido via fac-símile no último dia do prazo recursal, se a transmissão teve início antes das 18 horas, horário de encerramento do expediente forense no TRT da 15ª Região, ainda que tenha findado após este horário, uma vez que há certidão nos autos informando todos esses dados....
... Não há falar em intempestividade de recurso ordinário, transmitido via ... AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1449/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. EXPEDIENTE FORENSE. Não há falar em intempestividade de recurso ordinário, transmitido via fac-símile no último dia do prazo recursal, se a transmissão teve início antes das 18 horas, horário de encerramento do expediente forense no TRT da 15ª Região, ainda que tenha findado após este horário, uma vez que há certidão nos autos informando todos esses dados....
... Não há falar em intempestividade de recurso ordinário, transmitido via ... AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO DE ...