intenção de voto bh
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONTA CORRENTE. VALORES EM TRÂNSITO. RETENÇÃO. SUSPEITA DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRERROGATIVA DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL PARA RESPALDÁ- LA. ATO LÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO CORRENTISTA NA ILICITUDE DO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESENÇA. ACÓRDÃO QUE FIXA INDENIZAÇÃO
... ão, por unanimidade, deferir o pedido da rescisão, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 14 de fevereiro de 2012 (data do julgamento) ... julgamento”; q) quanto à notícia de fatos posteriores, “a intenção da CAIXA em denegrir a imagem do requerido torna-se mais evidente, quando ... -
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CONTA CORRENTE. VALORES EM TRÂNSITO. RETENÇÃO. SUSPEITA DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRERROGATIVA DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL PARA RESPALDÁ- LA. ATO LÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO CORRENTISTA NA ILICITUDE DO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESENÇA. ACÓRDÃO QUE FIXA INDENIZAÇÃO
... ão, por unanimidade, deferir o pedido da rescisão, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 14 de fevereiro de 2012 (data do julgamento) ... julgamento”; q) quanto à notícia de fatos posteriores, “a intenção da CAIXA em denegrir a imagem do requerido torna-se mais evidente, quando ... -
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... ão, por unanimidade, deferir o pedido da rescisão, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 14 de fevereiro de 2012 (data do julgamento) ... julgamento”; q) quanto à notícia de fatos posteriores, “a intenção da CAIXA em denegrir a imagem do requerido torna-se mais evidente, quando ... -
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