intenção de voto bh
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS REJEITADOS.1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.2. A pretensão de...
... , por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastio Reis Jnior, Rogerio ... -
Decisao Nº 0001406-47.2020.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... CIVIL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO À IMAGEM DE POLÍTICO. SENTENÇA QUE JULGOU ... ência com o exercício do mandato, detém imunidade material de voz, voto e opinião (RE 600063) ... Na ocasião, os Ministros do Supremo ...
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A fragilidade da atuação do direito perante as violações praticadas contra a população indígena brasileira
O artigo trata da insuficiência e fragilidade do sistema de justiça e do ordenamento jurídico na empreitada pela proteção das comunidades indígenas brasileiras, bem como pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos que compõe cada uma das etnias, sem prejuízo dos direitos específicos destinados a garantir vida digna e liberdade cultural aos indígenas. Para isso, é feita análise da...
... direitos políticos, ou seja, a obrigatoriedade do voto (nos termos da Constituição da República) e a possibilidade d e serem ... A intenção geral é a de garantir ampla proteção às comunidades indígenas e ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... Voto Juiz Luís Felipe Lopes Boson.” (TRT 3ª R., RO 11515/99, 3ª T., Rel ... cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição ...
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Acórdão nº 1.0000.21.052035-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REDE PELA HUMANIZAÇÃO DO PARTO E NASCIMENTO (REHUNA) - ABERTURA DA MATERNIDADE LEONINA LEONOR (VENDA NOVA) - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO À MULHER (CAM) - OBRAS REALIZADAS PELO ENTE MUNICIPAL - DEMANDA POPULACIONAL COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO INTERESSE...
... Sem custas recursais. como voto. DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o(a) Relator(a).DES ... -
Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... eleitores, como no caso de camisas, com a finalidade de obter-lhe o voto ... A contratação de pessoal – que se sujeita às contribuições ... é lançada diretamente aos olhos do eleitor, evidenciando-se a intenção do legislador de publicizar os bastidores da campanha até então ...
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Acórdão nº 1.0000.21.052083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ABERTURA DA MATERNIDADE LEONINA LEONOR (VENDA NOVA) - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO À MULHER (CAM) - OBRAS REALIZADAS PELO ENTE MUNICIPAL - DEMANDA POPULACIONAL COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA AÇÃO POPULAR -...
... Sem custas recursais. como voto.DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o(a) Relator(a).DES. WASHINGTON ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... mínimo, nos termos do voto da Desembargadora-Relatora ... Os recursos devem ser conhecidos, uma vez ... federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de ... realizar o tráfico interestadual” ... No que diz respeito a ...
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Acórdão Nº 5000363-56.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
... DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) VOTO Tratam-se de recursos interpostos pelas defesas deOTAVIANO LUCAS DA SILVA ...
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Os caminhos e as estradas: o diálogo com o campo
... No trecho abaixo, descreve uma manifestação em que a intenção era “fechar a Uber”, a fim de que algum representante da empresa se ... Graças à Deus, não foi o voto ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... será agravada de 2/3 (dois terços) para quem obteve e a quem deu o voto”. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 5421/2009. Autoria do ... Dos projetos extrai-se a clara intenção de satisfação ao público ... O PL-7085/2006, de autoria do Deputado ...
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Acórdão nº 1.0144.15.001882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AVISO PRÉVIO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO LANÇADA POR EMPRESA ASSOCIADA EM OUTRO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE - SENTENÇA MANTIDA. Embora seja obrigação da entidade responsável pelo banco de dados de inadimplentes o cumprimento da exigência do artigo 43, § 2º do CDC,
... como voto. DES. SRGIO ANDR DA FONSECA XAVIER - De acordo com o(a) ... -
Sentença nº 1000752-24.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... e PF menor (1 e 5 milhões de reais); que não tinha poder de veto ou voto em reunião; que não tinha cartão de ponto, mas tinha controle da ... ; que havia muitas reuniões ao longo do dia, não tinha a intenção do controle de jornada em si mas com isso saberiam aonde estava; que nunca ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.295806-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2015
... Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice ... uma única vez e até o efetivo pagamento dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGODE USO RESTRITO. FRAUDE PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. TEMOR DAS...
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Embates entre PT e PSB nos estados criam saia-justa para Alckmin
... : Influenciadora Rita von Hunty alvo de crticas depois de reprovar voto em Lula no primeiro turno ... Aliados de Lula haviam traado um plano para ...
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Necessária repactuação federativa
O presente artigo faz uma análise do sistema federativo brasileiro comparando-o com o sistema norte-americano, local de seu surgimento, e busca demonstrar a falha em sua formação, desde a origem, que acaba por prejudicar Estados e municípios, visto concentrar poderes na União, deixando pouca liberdade de auto-organização e autogoverno a Estados e municípios, traço fundamental do regime federativo.
... para ratificar a Constituição dos Estados Unidos, tinham a intenção nítida de criar um novo sistema de governabilidade. Esses artigos ... de proposta de emenda que busque abolir a forma federativa, além do voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os ... -
Sistema jurídico
... um camifluência sobre a verdadeira lei, pois atribuiu valor à intenção dos legisladores, como se estivesse implícito na própria letra, pois ... com células-tronco embrionárias, afirmou que “o luminoso voto proferido pelo eminente Ministro Carlos Britto permitirá a esses milhões ...
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Sentença nº 1000788-40.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... reclamante enviou telegrama para a empregadora notificando sua intenção em 26.04.2023, o que afasta o ânimo de abandonar o emprego. Por tais ... 76, do voto do relator). Fase judicial: a partir do ajuizamento, a atualização dos ...
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A ans e o código de defesa do consumidor
... que consome; o que compra produtos para uso próprio, sem intenção de revendê-lo para obter lucro. (SANTA-CRUZ, 2000, p. 17) ... Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que a ...
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Honorários advocatícios. Contrato de parceria intelectual entre advogados é de natureza civil
... Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ) ... É o voto ... CERTIDÃO ... Certifico que a egrégia terceira turma, ao ... ão, o qual, todavia, não analisou o pleito, persistindo na intenção de pagar a vultosa quantia aos advogados posteriormente habilitados, a ...
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A lei n. 8.666, De 21 de junho de 1993
... É que a intenção" de ignorar os pressupostos para a contratação direta ou simular a presen\xC3" ... Em divergência, o Ministro Dias Toffoli, em voto que predominou na Corte, absolveu os réus, por atipicidade da conduta ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FRAUDEPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DAMATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA ARMADA...
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Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. 5KG DE COCAÍNA. PACIENTE