Interdependência Económica

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - ACORDO HOMOLOGADO EM OUTROS AUTOS - QUITAÇÃO PLENA SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO - NOVA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza;

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO1. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, nos termos da lei. 2. Elementos dos autos que evidenciam a ausência de hipossuficiência financeira...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza;

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza;

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza;

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - ACORDO HOMOLOGADO EM OUTROS AUTOS - QUITAÇÃO PLENA SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO - NOVA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Nos termos do art. 327, §1º, II,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DA BENESSE - NÃO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DESCARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.1. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, atendendo-se,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM OUTROS AUTOS - QUITAÇÃO PLENA SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO - COISA JULGADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- À luz do art. 337, §§1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, da qual não cabe mais recurso; II- Tendo a parte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DA BENESSE - NÃO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DESCARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.1. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, atendendo-se,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Considerando que o agravo discute, exclusivamente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, mostra-se inviável a análise da deserção de forma preliminar, de modo que a exigência do preparo recursal como condição para a apreciação das razõe

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza;

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CURATELA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ELEMENTOS NOS AUTOS - CONCESSÃO DA BENESSE1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo.2. Existência de elementos nos autos a evidenciar que o autor, lavrador, trata-se de pessoa pobre, na acepção

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza;

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I- A oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC; II- Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam ao...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I- A oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC; II- Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam ao...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios, que se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada na decisão.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I- A oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC; II- Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO1. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, nos termos da lei. 2. A simples...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira. - Restando comprovados os necessários e próprios requisitos, já que os vencimentos auferidos pela...