Interdependência Económica
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Acórdão nº 1.0000.20.591218-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 - ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DA PROVA DA ALEGADA POBREZA - PROVA...
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Acórdão nº 1.0000.20.537933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO NA SENTENÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.530170-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.- A manifestação da recorrente de que não...
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Acórdão nº 1.0000.20.537933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO NA SENTENÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.556368-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.530170-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.- A manifestação da recorrente de que não...
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Acórdão nº 1.0000.20.479067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANOS MORAIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - TEORIA DA CAUSA MADURA - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA...
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Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.200340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ELEMENTOS NOS AUTOS - CONCESSÃO DA BENESSE - PENSIONAMENTO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - REDUÇÃO DO VALOR - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE" 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte...
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Acórdão nº 1.0000.22.223123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DO TERRENO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - TERMO INICIAL - MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNA EXIGÍVEL - PRESCRIÇÃO EXECUTIVA...
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Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.22.223123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DO TERRENO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - TERMO INICIAL - MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNA EXIGÍVEL - PRESCRIÇÃO EXECUTIVA...
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Acórdão nº 1.0000.21.084286-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de...
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Ideias sobre o ensino jurídico globalizado
... um amplo e multifacetado processo de aumento do grau de interdependência entre os mais diversos interesses, padrões de ação e aspectos da ...
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Justiça econômica: um diálogo entre o capitalismo democrático de Michael Novak e a economia colaborativa de Jeremy Rifkin
Este estudo visa a apresentar uma breve análise filosófica sobre novas tendências que buscam superar o deficit de justiça que impera hoje em um mundo globalizado, a partir de uma perspectiva antropológica fundamentada na liberdade constitutiva do ser humano. Para tal, em primeiro lugar, delimitaremos os conceitos com os quais trabalharemos. Em seguida, apresentaremos as propostas de Michael Novak
... 51-52 ... saudáveis soluções, fundamentadas na interdependência e diversificação de talentos, próprios da vida econômica e social ... -
Direito da integração
... @2. Interdependência ... Os modelos de cooperação econômica percorrem várias fases ao longo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 857-20.2015.5.07.0028)
... , infere-se que as reclamadas são interligadas e possuem interdependência para exploração de atividade econômica comum, pertencem ao mesmo ...
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Direito da integração
... @2. Interdependência ... Os modelos de cooperação econômica percorrem várias fases ao longo ...
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Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... para o critério da unidade econômica da operação e a interdependência dos contratos e, ainda, realizou interpretação de forma ... 41. Para ...
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Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... Considerando que, em uma situação de crescente interdependência econômica, é urgente reafirmar a natureza imutável dos princípios e ... -
Acórdão nº 1.0474.15.000033-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARONA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ARBITRAMENTO. PENSÃO MENSAL AOS PAIS POR MORTE DE FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1- O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, e o réu, por sua vez, na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000163-96.2017.5.06.0161), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA. RESPONSABILIDADE. Os autos processuais dão conta de acidente de trabalho típico (artigo 19, caput, da Lei 8.213/91), ocorrido numa obra de ampliação de sistema de esgoto sanitário - Construção Civil Pesada - onde eram realizadas escavações (fato, aliás, que não foi objeto de controvérsia). Esse evento culminou com o...
... interdependência econômica entre os familiares. Portanto, considerando tal presunção, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.236813-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ATENDIMENTO - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO MENOR. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do CPC, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as despesas...
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Acórdão nº 1.0000.22.236813-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ATENDIMENTO - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO MENOR. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do CPC, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as despesas...
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Acórdão nº 1.0000.21.255345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO E NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AMPARO AOS INSUFICIENTES DE RECURSOS - EXISTÊNCIA DE...