interdição civil
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Acórdão Nº 0001112-74.2017.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSOS COM DEMÊNCIA, ALZHEIMER E PARKINSON E, MAIOR DE IDADE, ESQUIZOFRÊNICO. NOMEAÇÃO DE DOIS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS PERPETRADAS PELO CURADOR, ORA RECORRIDO EM FACE DOS INTERDITADOS. IDONEIDADE DE AMBOS OS POSTULANTES À CURATELA, EVIDENCIADA. RECURSO, CONHECIDO EM PARTE E
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSOS COM ... DEMÊNCIA, ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as locações: ... 1. de imóveis ... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DECADEIA PÚBLICA. REFORMA OU CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA.CADEIA INTERDITADA POR ATO DO GOVERNO. PERDA SUPERVENIENTE DOINTERESSE RECURSAL AFASTADA. MAIOR AMPLITUDE DO OBJETO DA AÇÃOORIGINÁRIA.I - Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e da Outras Providencias.
... Art. 9º Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração das disposições desta lei acarretará, ... IV - interdição do estabelecimento ou equipamento; ... V - suspensão da fabricação do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... 1. Casa Civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... 2 ... ízo da imposição de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares ... 4º O ...
- Edital Sentença Interdição 4ª Vara de Família e Registro Civil da COmarca de Jaboatão dos Guararapes Rod.BR 101 Sul-Km 80,do Km 82,003ao km 86,005-lado impar Prazeres, Jaboatão dos Guararapes-PE- Cep 54.335-000 -Processo nº 0026917-27.2017.8.17.2810 Requerente: Jacqueline Carla Pimenta dos Santos Requerido: Maria da Glória Pimenta dos Santos Ed...
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Acórdão Nº 0032905-36.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... prevista no artigo 18 do CPC, bem como prévio processo de interdição civil. 3. Isto porque, a postulada internação compulsória visa proteger ...
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Acórdão nº 2016/0165249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ACIDENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DO DEVER DE CAUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇ
... CUMPRIMENTO, ... SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO ... a natureza constitutiva da sentença de interdição e, por ... -
Decisão Monocrática nº 50829552720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. PRETENS\xC3" ... DA INCAPACIDADE PARA AUTOGESTÃO DA REQUERIDA NOS ATOS DA VIDA CIVIL, VIÁVEL A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO PROVISÓRIA E NOMEAÇÃO DE ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis: ... I – multa; ... II – suspensão temporária, ... II – interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou obra; e ... III – interdição ...
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Acórdão nº 2016/0123743-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO ... INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, ... I - pertençam à propriedade que esteja sob interdição"; ... II - não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutriç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002230-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 300 do Código de Processo Civil, pelo que determinou ao Estado do Tocantins que oferte o tratamento ... prevista no artigo 18 do CPC, bem como prévio processo de interdição civil. 3. Isto porque, a postulada internação compulsória visa proteger ...
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Após duas semanas de interdição, Defesa Civil libera parte de prédio da reitoria da UFF
O Globo (granderio@oglobo.com.br) RIO - Após ficar cerca de duas semanas parcialmente interditado, a Defesa Civil liberou parte dos prédios anexos dos fundos da reitoria da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói. O local foi fechado pelo r...
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Acórdão Nº 1302041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... : MARCELO ANDRADE VIEIRA DE MELO ... EXTRAORDINÁRIO ... INTERDIÇÃO DE INCAPAZ. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE ... CONSENTIMENTO ... LEGISLAÇÃO ... termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de ...
- 4 Vara de Familia e Registro Civil da Comarca do Jaboatão dos Guararapes Editalde Sentença de Interdição Rod.BR 101 Sul-Km 80,do Km 82,003ao km 86,005-lado impar Prazeres, Jaboatão dos Guararapes-PE- Cep 54.335-000 -Processo nº 0026917-27.2017.8.17.2810 Requerente: Jacqueline Carla Pimenta dos Santos Requerido: Maria da Glória Pimenta dos Santos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63000-47.2006.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1.767/1.778 do Código Civil e 1.177 do CPC - com a devida juntada aos autos de decisão judicial de ... ) contradição no acórdão, pois "o reclamante não requereu interdição, como por equívoco entendeu e decidiu o Juízo Regional"; ... g) ...
- 4 Vara de Familia e Registro Civil da Comarca do Jaboatão dos Guararapes -PE Edital de Senteça de Interdição Rod.BR 101 Sul-Km 80,do Km 82,003ao km 86,005-lado impar Prazeres, Jaboatão dos Guararapes-PE- Cep 54.335-000 -Processo nº 0026917-27.2017.8.17.2810 Requerente: Jacqueline Carla Pimenta dos Santos Requerido: Maria da Glória Pimenta dos Santos...
- EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora WILKA PINTO VILELA, Juíza de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do process...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERES. ... : M M F P ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ... AO ART. 437 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INTERDIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0267347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... pedidos, a interdição dos estabelecimentos e a imediata suspensão dessa atividade e ...
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Acórdão nº 2016/0095155-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR ... interdição ...
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Acórdão nº 2014/0328447-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ... INFRAÇÃO. ... justifica a manutenção da interdição/embargo porque essa reincidência não ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ELISEO PINTO SIMÃES JÃNIOR ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÃÃO CIVIL PÃBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO CAUSADOR DE INVALIDEZ E DE INCAPACIDADE ABSOLUTA NA ÓRBITA CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INTERDIÇÃO. EFEITOS EX TUNC. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 198, I, do...