Interesse Primário
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0057782-57.2023.8.19.0000 (Cível), 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Insurge-se a parte recorrente contra decisão que deferiu a tutela provisória vindicada, visando a adequação proporcional dos vencimentos da autora ao piso nacional...
... possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... 7. Guardadas as devidas matizes processuais, o ... -
Acórdão nº 0010449-24.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... TRANSPORTE PÚBLICO ... REGULAR INSUFICIENTE. INTERESSE PÚBLICO ... CARÊNCIA DA POPULAÇÃO LOCAL. TRANSPORTE ... SUJEITO AO ... supremacia do interesse público primário, da razoabilidade e da ... continuidade dos serviços públicos ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2.3.2 Segurança nacional e relevante interesse coletivo. 3.4.2.3.3 Regulação econômica. 3.4.2.4 SEM e EP. 3.4.2.4.1 ... A doutrina italiana propôs a diferenciação entre o interesse primário , decorrente do correto cumprimento da Constituição e das leis vigentes, ...
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Decisão Monocrática N° 07110819320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2024
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo réu, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, contra a decisão interlocutória que, nos autos nº. 0743417-84.2023.8.07.0001, indeferiu o pedido de de inclusão da União e do Presidente do Conselho Superior da Advocacia Geral da União no polo passivo. A Magistrada de...
... origem indeferiu o pedido por entender que ?no se identifica o interesse primrio e direto da Unio no presente feito, na forma do art. 109, I, da ... -
Acórdão nº 0014149-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... legal. Na espécie, o interesse público primário que se pretende ... resguardar é a legalidade ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015055-46.2004.8.19.0066 (Cível), 17-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPORPIRAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO.AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA SIDERÚRGIA NACIONAL, INDEVIDAMENTE OCUPADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE (I) DECLAROU O BEM DE RAIZ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO RÉU; (II) FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 26.
... INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA FALTA ... DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO ... (RESSARCIMENTO DE ... -
Processo nº 0007246-81.2013.8.19.0068 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... procedimento licitatório, devendo ser preservado o ... interesse público primário, consubstanciado na ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0007355-32.2018.8.19.0000 (Criminal), 07-05-2018
MEDIDA CAUTELAR. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PREFEITO QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA E RETROATIVA DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.439/2017, PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL EM 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O "PROGRAMA PRATA DA CASA", ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO...
... LEI ... IMPUGNADA QUE, ADEMAIS, NÃO ATENDE A ... INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO, INEXISTINDO ... EXCEPCIONAL URGÊNCIA A JUSTIFICAR A ... -
Processo nº 0007355-32.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 7 de Mayo de 2018
... IMPUGNADA QUE, ADEMAIS, NÃO ATENDE A ... INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO, INEXISTINDO ... EXCEPCIONAL ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... -se no acesso à escola, posteriormente na passagem do antigo primário ao ginásio, em seguida pela diferenciação da qualidade do ensino ... , o respeito a que têm direito como cidadãos em formação, interesse pelo trabalho e participação no trabalho de equipe, na escola. Assim, a ...
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Acórdão nº 0008569-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... SEGURANÇA CONCEDIDA ... I. Preliminar de ausência de interesse de agir, por inadequação da via ... eleita rejeitada. Via mandamental ... que o interesse público primário na espécie é a preservação da ... segurança jurídica e da ...
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Acórdão Nº 5013562-71.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... desagarrada do sentido social: h a necessidade de proteger o interesse coletivo primrio, aquele superior, de ndole constitucional - aqui ...
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Acórdãos nº 2232096-65.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... finalidade do objeto principal Primazia do interesse primário à prestação de assistência à saúde ...
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Acórdão nº 1.0400.18.003288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO I - INSULINA ULTRARRÁPIDA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - MEDICAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - PARAMETRIZAÇÃO...
... Nesse contexto, levando em considerao que o interesse pblico nestas aes constitucionais desempenhado pelo autor da ao e no pelo ... -
Acórdão nº 1.0400.18.003288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO I - INSULINA ULTRARRÁPIDA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - MEDICAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - PARAMETRIZAÇÃO...
... Nesse contexto, levando em considerao que o interesse pblico nestas aes constitucionais desempenhado pelo autor da ao e no pelo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048102-87.2019.8.19.0000 (Cível), 19-11-2019
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS. MEIO DE COERÇÃO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O agravante pleiteia a reforma da decisão deferiu o bloqueio de verba via Bacen/Jud, para cumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos. A saúde é um bem jurídico que goza de...
... Com efeito, ... sopesando o direito à saúde, diga-se de interesse ... público primário, e o direito patrimonial da ... Administração, de ... -
Processo nº 0008193-72.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... saúde, diga-se de interesse" público primário, e o direito ... patrimonial da Administra\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700315-76.2017.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE PERPETRADA CONTRA UMA DAS PARTES DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE...
... QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. NÃO ... CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000369-04.2014.5.06.0004), 01-10-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDOS. - Como não houve condenação no tocante à verba honorária, acresço fundamentos para esclarecer que sequer havia interesse da parte nesse tópico, haja vista que o juízo primário já havia indeferido o pedido de condenação de pagamento dos honorários advocatícios, fato este que...
... ária, acresço fundamentos para esclarecer que sequer havia interesse da parte nesse tópico, haja vista que o juízo primário já havia ... -
Acórdão Nº 5002715-06.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... desagarrada do sentido social: h a necessidade de proteger o interesse coletivo primrio, aquele superior, de ndole constitucional - aqui ...
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Acórdão nº 0020760-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... espécie em comento ... IV. Interesse público primário referente a observância do princípio da ...
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Acórdão Nº 0043226-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... IMPERATIVO ÉTICO. TRANSPORTE PÚBLICO ... INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. INDISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSAÇÃO ... QUE ATENDE ...
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Acórdão Nº 0043214-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... IMPERATIVO ÉTICO. TRANSPORTE PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO ... INDISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSAÇÃO QUE ATENDE ...
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Acórdão Nº 0008599-54.2021 do null, 08-11-2021
... É conduta, aliás, que resguarda o interesse público primário e respeita a competência daquele ente ... 4. ...
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Relatório e Voto com número 5325431-46.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Cível, 18-12-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. MATÉRIA AFETADA PELO STJ, PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TRIBUTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL. REQUISITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA NÃO CONSOLIDADA, EM PROCESSO DE...
... tributo que onera indevidamente o contribuinte (interesse individual), e sem enveredar ... por questões de mais alta indagação, ... à coletividade, titular do interesse público primário, o ônus da demora do processo, ... restando daí configurado o requisito ...