Interesse Primário
-
Acórdão nº 0000322-58.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – PRELIMINARES DE CONTINÊNCIA E CONEXÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – IMÓVEL COM TITULARIZAÇÃO CERTA – COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR MEIO DE PROVA...
... DIREITO SOCIAL À MORADIA E MEIO AMBIENTE – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO DO MEIO AMBIENTE – RECURSOS DESPROVIDOS ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0637.16.004097-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República...
... do pedido haver reexame necessrio, levando em considerao que o interesse pblico nestas aes constitucionais desempenhado pelo autor da ao e no pelo ... -
Acórdão nº 1.0045.15.005247-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.-
... da Fazenda Pblica processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, at o ... -
Acórdão Nº 5008685-96.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. EDIFICAÇÃO DE PARQUE LINEAR E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. OBRA ENTREGUE COM INÚMEROS VÍCIOS DE QUALIDADE. DEMANDA VISANDO COMPELIR A EMPREITEIRA A CUMPRIR FIELMENTE O PACTUADO, OBSERVADOS OS PADRÕES CONSTRUTIVOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NEGADA. SOLUÇÃO ACERTADA. PROBLEMAS COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS...
... O fato de ocaso envolver contratao pblicae, por consequncia, interesse pblico, no elide a demonstrao da periclitncia a que requer o art. 300 do ... -
Acórdãos nº 1000177-66.2016.8.26.0266 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Diversidade de natureza do direito material de cada interesse primário Correta extinta do pleito voltado ao ...
-
Acórdão Nº 0003899-53.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-11-2022
... INEXIGIBILIDADE. SERVIÇO ... DIRECIONADO AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO ... PRIMÁRIO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O ...
-
Acordao N° 1689294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2023
Agravo interno. Artigo 266, inciso i, ritdft. Suspensão de segurança. Ilegitimidade ativa. Ausência de defesa do interesse público. Recurso não provido. I - não se admite o manejo de suspensão de decisão que concede tutela de urgência por pessoa jurídica de direito privado, no exercício de função delegada, que não defende, direta e efetivamente, o interesse público primário, correspondente ao...
... INTERESSE PÚBLICO. RECURSO NÃO ... I – Não se admite o manejo de suspensão de ... público primário, correspondente ao interesse da coletividade ... II – Agravo interno ... -
Acórdão nº 2015/0284557-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Entendimento contrário ao interesse da parte e ... primário" e principal a respeito do próprio fundamento do \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA
... primário", possui antecedentes criminais, ... consoante informação \xC2" ... cuja observância só à parte contrária interesse " ...
-
Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA
... petição foi endereçada à apelação de interesse" do cliente, o ... instrumento de mandato não fazia\xC2" ... 9. O paciente, primário, com registro de circunstância judicial ... -
Acórdão Nº 0306659-48.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NOS ÚLTIMOS MESES DE VIDA - CONVIVÊNCIA E COOPERAÇÃO MÚTUA MANTIDAS - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PROVA SEGURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O direito constitucional brasileiro (e a hierarquia importa) tem espaço para todas as espécies de família, desde as inauguradas pela forma tabelioa do casamento às resultantes
... parte r, concedendo-se prazo para as partes demonstrarem interesse na oitiva das testemunhas faltantes. (ev. 98). Transcorrido o prazo sem ... -
Relatório e Voto com número 0034516-55.2007.8.09.0105 da Órgão Especial, 14-09-2022
... , sem qualquer contraprestação social que justificasse eventual interesse público, ... em afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade ... DA IMPESSOALIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERESSE ... PÚBLICO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ... OBJETIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ...
-
Acórdão Nº 0704432-88.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA ... DE SEU INTERESSE, POR ENTENDER CONFIGURADO ... INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO A SER ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... administrativa e do patrimônio público, promovendo o interesse público primário, em consonância com o art. 17 da Lei nº 8.429/92 ... -
Acórdãos nº 2160934-39.2016.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... INDEFERIMENTO CARÊNCIA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 1 ... inadequação da via eleita à tutela do interesse primário contido na pretensão. Petição inicial indeferida. Processo ...
-
Acórdão Nº 0022153-32.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO ... INTERESSE-NECESSIDADE DE VIR À JURISDIÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO ... INTERESSE PRIMÁRIO LESADO PELA INÉRCIA DA PARTE CONTRÁRIA ... PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ...
-
Acórdão Nº 0004538-40.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ão é um fim em si mesmo, porém apenas um meio de se atingir o interesse primário da parte beneficiada ... 13 – Desta forma, fixo astreintes ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0467131-94.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2021
Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços emergenciais. Calamidade pública. Comprovação. Sentença de procedência do pedido. Denunciação da lide. Inoportunidade. Natureza da empresa. Entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Recurso deduzido pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, contra a sentença proferida nos autos...
... privado, prestando serviço público de interesse primário ... Constata-se que apenas na fase de execução da sentença ... -
Acordao N° 1182688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2019
Embargos declaratórios. Omissão. Associação de empresas do mercado imobiliário do distrito federal - ademi/df. Admissão no feito. Amicus curiae. Integração no relatório do acórdão embargado. Distrito federal. Outorga onerosa de alteração de uso - onalt. Natureza difusa do direito. Coletividade. Caráter permanente. Tese da imprescritibilidade refutada no acórdão. Omissão e contradição não...
... legítimos, faz-se necessário que se atenda também o interesse ... público primário, funcionando como uma condição sine quo ... -
Acordao N° 1182689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2019
Embargos declaratórios. Omissão. Associação de empresas do mercado imobiliário do distrito federal - ademi/df. Admissão no feito. Amicus curiae. Integração no relatório do acórdão embargado. Distrito federal. Outorga onerosa de alteração de uso - onalt. Natureza difusa do direito. Coletividade. Caráter permanente. Tese da imprescritibilidade refutada no acórdão. Omissão e contradição não...
... legítimos, faz-se necessário que se atenda também o interesse ... público primário, funcionando como uma condição sine quo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106241-63.2018.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.334/2018 E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INIBITÓRIOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. 1- Ausência de legitimidade processual da Câmara de Vereadores para...
... Analisando de forma ... sistemática, percebe-se que o interesse primário da parte demandante é ficar ... desobrigada de cumprir as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000900-59.2020.5.06.0011), 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE DESLIGAMENTO. EXEGESE DO ART. 37, §14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABIBILIDADE. Tratando-se o desligamento, objeto do Mandado de Segurança, de ato administrativo, decorrente da vontade unilateral da ré, com o objetivo primário de consecução de um interesse público e atendimento aos termos do art. 37, §14, da Constituição Federal,...
... , decorrente da vontade unilateral da ré, com o objetivo primário de consecução de um interesse público e atendimento aos termos do art ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2.3.2 Segurança nacional e relevante interesse coletivo. 3.4.2.3.3 Regulação econômica. 3.4.2.4 SEM e EP. 3.4.2.4.1 ... A doutrina italiana propôs a diferenciação entre o interesse primário , decorrente do correto cumprimento da Constituição e das leis vigentes, ...
-
Acórdão nº 2009/0222022-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERESSE PROCESSUAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA NOVA ... 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄2006, ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou ...
-
Acórdão nº 0010449-24.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... TRANSPORTE PÚBLICO ... REGULAR INSUFICIENTE. INTERESSE PÚBLICO ... CARÊNCIA DA POPULAÇÃO LOCAL. TRANSPORTE ... SUJEITO AO ... supremacia do interesse público primário, da razoabilidade e da ... continuidade dos serviços públicos ...