Interesse Primário
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0064799-47.2023.8.19.0000 (Cível), 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A alegada necessidade de sobrestamento do feito não é objeto da decisão agravada, sendo inviável a análise da questão neste recurso, sob pena de supressão de
... de possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... SERGIO SEABRA VARELLA:14056 Assinado em 28/11/2023 ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0072954-39.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, APOSENTADA, DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Insurge-se o recorrente contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida para determinar aos réus que observem o vencimento-base...
... de possível risco de grave lesão ao interesse público ... 5. Guardadas as devidas matizes processuais, o ponto de ... primário ... Nessa ordem de ideias, a eficácia da medida noticiada se traduz a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0044705-78.2023.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Agravo interno em face da decisão do Relator que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Similitude das arguições em ambos os recursos. Julgamento do agravo...
... possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... 6. Guardadas as devidas matizes processuais, o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0042313-68.2023.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SERVIDORA INATIVA. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Agravo interno em face da decisão do Relator que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Similitude das arguições em ambos os...
... possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... 6. Guardadas as devidas matizes processuais, o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0046968-83.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Agravo interno em face da decisão do Relator que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Similitude das arguições em ambos os recursos. Julgamento do agravo...
... de possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... 6. Guardadas as devidas matizes processuais, o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0046163-33.2023.8.19.0000 (Cível), 19-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Agravo interno em face da decisão do Relator que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Similitude das arguições em ambos os recursos. Julgamento do agravo...
... possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... SERGIO SEABRA VARELLA:14056 Assinado em 23/10/2023 ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0047696-27.2023.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Agravo interno em face da decisão do Relator que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Similitude das arguições em ambos os recursos. Julgamento do agravo de
... possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... SERGIO SEABRA VARELLA:14056 Assinado em 17/11/2023 ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0049439-72.2023.8.19.0000 (Cível), 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Insurge-se a parte recorrente contra decisão que deferiu a tutela provisória vindicada, visando a adequação proporcional dos vencimentos da autora ao piso nacional fixado na...
... possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... 5. Guardadas as devidas matizes processuais, o ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0069178-31.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Insurge-se o recorrente contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, visando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.
... de possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... 5. Guardadas as devidas matizes processuais, o ... - Acórdão Nº 0800920-92.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2019
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Acórdão Nº 0806398-35.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-12-2019
... PÚBLICAS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO ... PRIMÁRIO. ESPÉCIE PROCESSUAL NA QUAL SE FAZ JUÍZO DE ...
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Acórdão nº 0000187-88.2002.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISSOCIADO DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES CORRETAMENTE REJEITADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. A Administra&
... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISSOCIADO DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - a obtenção de dados de interesse do Exército nas áreas de Mobilização Industrial, de Material Bélico e ... I - acessórios: engenho primário ou secundário que suplementa um artigo principal para possibilitar ou ...
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Acórdão nº 0501075-91.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... para então exarar manifestação se ostenta interesse ... público primário ou não, que justifique sua intervenção ... 3. O ...
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Acórdãos nº 0004753-93.2012.8.26.0417 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... Pretensão de redução que não atende ao interesse público primário e nem ao princípio da justa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... -se a seguir critérios baseados unicamente na objetividade e no interesse primário dos candidatos (interesse público é secundário), e não em ... - Acórdão Nº 0014973-53.1997.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acordao N° 1408496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
I - apelaçao cível. Ação de obrigação de fazer. Empreendimento imobiliário entregue com defeitos de contrução. Prejudicial de mérito de decadência acolhida em primeira instância. Insurgência não manifestada pelo condomínio autor quanto a esse ponto. Ii - recurso manejado com pedido de homologação do laudo pericial. Decadência. Antecedente lógico que inviabiliza o exame de mérito da lide e impede...
... Reconhecido procedente ... esse interesse de encobrir a eficácia da pretensão deduzida pelo autor, a qual tem ... primário – no caso, o direito ao recebimento da obra em ... condições adequadas ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0049140-95.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra...
... possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... 12. Guardadas as devidas matizes processuais, o ... -
Acordao N° 1695406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Reexame necessário. Mandado de segurança. Processual civil. Administrativo e constitucional. Requerimento administrativo. Inércia da administração. Inobservância do prazo previsto na lei nº 9. 784/1999. Violação ao direito líquido e certo. Caracterização. Sentença mantida. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a ilicitude da omissão...
... finalidades inerentes ao interesse primário da Administração, podendo-se dizer que os deveres ... -
Acordao N° 1403722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Remessa necessária. Mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Formulação de requerimento administrativo. Desídia da administração. Comportamento contraditório. Razoabilidade. Violação a direito líquido e certo. Caracterização. Sentença mantida. 1. Os poderes administrativos consubstanciam os instrumentos necessários ao cumprimento das finalidades inerentes ao interesse primário da...
... finalidades inerentes ao interesse primário da Administração, razão pela qual pode-se afirmar que os ... - Acórdão Nº 0806931-40.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
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Acórdão nº 2006.01.00.031301-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2013
... para atender à ordem judicial, pode vir a ser prejudicial ao interesse público ... Por fim, é importante dizer que o problema das rodovias ...
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Acórdão nº 2006.01.00.031301-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2013
... para atender à ordem judicial, pode vir a ser prejudicial ao interesse público ... Por fim, é importante dizer que o problema das rodovias ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2.3.2 Segurança nacional e relevante interesse coletivo. 3.4.2.3.3 Regulação econômica. 3.4.2.4 SEM e EP. 3.4.2.4.1 ... A doutrina italiana propôs a diferenciação entre o interesse primário , decorrente do correto cumprimento da Constituição e das leis vigentes, ...