Interesse Primário
- Acórdão Nº 5031972-19.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
- Acórdão Nº 5001764-68.2021.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
- Acórdão nº 80175364320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 2235899-85.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... CARÊNCIA DE AÇÃO LEGITIMAÇÃO PASSIVA INTERESSE PROCESSUAL SANEADOR PROVAS. 1. Sócio e administrador ... , adequado e útil à tutela do interesse primário contido na pretensão. Matéria preliminar afastada ...
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Acórdão nº HC 192192 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO ... 1. Carece de interesse de agir o presente mandamus quanto ao pedido de diminuição da pena-base ... 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem ...
- Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PENA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO TENTADO. PRELIMINAR. 1º PACIENTE PRIMÁRIA. FALTA DE INTERESSE AGIR. DOSIMETRIA. 2º E 3º PACIENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. IGUALMENTE PREPONDERANTES. PRECEDENTES. 1º PACIENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.
- Acórdão nº HC 234236 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 2173969-66.2016.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... INDEFERIMENTO CARÊNCIA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL INADEQUAÇÃO. 1. Para viabilidade da ação ... da inadequação da via eleita à tutela do interesse primário contido na pretensão. Inicial indeferida. Processo extinto ...
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Acordao N° 1401119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Requerimento administrativo. Inércia da administração. Inobservância do prazo previsto na lei nº 9. 784/1999. Violação a direito líquido e certo. Caracterização. Segurança concedida. 1. Se os poderes administrativos consubstanciam os instrumentos necessários ao cumprimento das finalidades inerentes ao interesse primário da administração, pode-
... finalidades inerentes ao interesse primário da Administração, pode-se dizer que os deveres ... -
Acordao N° 1680822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Remessa necessária. Mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Formulação de requerimento administrativo. Desídia da administração. Razoabilidade. Violação a direito líquido e certo. Caracterização. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. 1. Os poderes administrativos consubstanciam os instrumentos necessários ao cumprimento das finalidades inerentes ao interesse primário da...
... finalidades inerentes ao interesse primário da Administração, razão pela qual pode-se afirmar que os ... -
Relatório e Voto com número 0459652-73.2015.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-12-2022
... o interesse primário da coletividade, sob pena de assim não fazendo, ... expor a ...
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Acordao N° 1616901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito processual civil. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição. Ofensa. Regime jurídico administrativo. Preponderância. Interesse público primário. Impossibilidade. Abrandamento. Privilégios processuais. Administração pública. 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende o afastamento da decisão que declinou
... INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO ... PRIVILÉGIOS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 33; ... V - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de ... das falhas encontradas e a circunstância de ser o infrator primário ou reincidente: ... I - não emitirá o "Certificado de Redução do ...
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Acordao Nº 158713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE – QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL REQUERIDA PELO ALIMENTADO –EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ALIMENTANTE – DECISÃO REFORMADA. 1) A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional e somente pode ser deferida se não existirem outros meios aptos
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Acordao Nº 158713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE – QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL REQUERIDA PELO ALIMENTADO –EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ALIMENTANTE – DECISÃO REFORMADA. 1) A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional e somente pode ser deferida se não existirem outros meios aptos
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Acordao Nº 158713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE – QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL REQUERIDA PELO ALIMENTADO –EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ALIMENTANTE – DECISÃO REFORMADA. 1) A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional e somente pode ser deferida se não existirem outros meios aptos
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Acordao Nº 158713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE – QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL REQUERIDA PELO ALIMENTADO –EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ALIMENTANTE – DECISÃO REFORMADA. 1) A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional e somente pode ser deferida se não existirem outros meios aptos
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Acordao Nº 158713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE – QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL REQUERIDA PELO ALIMENTADO –EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ALIMENTANTE – DECISÃO REFORMADA. 1) A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional e somente pode ser deferida se não existirem outros meios aptos
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0044326-40.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de...
... de possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... 12. Guardadas as devidas matizes processuais, o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0043193-60.2023.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na...
... possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... 13. Guardadas as devidas matizes processuais, o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0048693-10.2023.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE I - 18HS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Agravo interno em face da decisão do Relator que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Similitude das arguições em ambos os recursos. Julgamento do...
... possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... SERGIO SEABRA VARELLA:14056 Assinado em 17/11/2023 ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0029655-12.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Insurge-se o recorrente contra decisão que deferiu a tutela de evidência pleiteada, visando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2.
... de possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... 5. Guardadas as devidas matizes processuais, o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0061014-77.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Insurge-se a recorrente contra decisão que indeferiu a tutela de evidência pleiteada, visando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008
... de possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... 5. Guardadas as devidas matizes processuais, o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0041643-30.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, ATIVO, DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Insurge-se o recorrente contra decisão que determinou o
... de possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... 6. Guardadas as devidas matizes processuais, o ...