interesse processual conceito
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... missão foi considerada permanente e de interesse dos órgãos ... - reforço para a SR/RR: 06 ... longo de todo o iter processual, a disposição de colaborar com uma solução ...
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Acórdão nº 1.0024.13.128247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA - REJEITADAS - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - REPAROS REALIZADOS PELO PROPRIETÁRIO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO. Conforme orientação do STJ, em que pese o contrato...
... preliminares de: (i) ausncia de interesse processual; (ii) ilegitimidade passiva. No mrito, ... , para melhor elucidar o caso, aclarar o conceito de solidez e segurana da obra, para que no paire ... -
Acórdão nº 1.0024.13.128247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA - REJEITADAS - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - REPAROS REALIZADOS PELO PROPRIETÁRIO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO. Conforme orientação do STJ, em que pese o contrato...
... preliminares de: (i) ausncia de interesse processual; (ii) ilegitimidade passiva. No mrito, ... , para melhor elucidar o caso, aclarar o conceito de solidez e segurana da obra, para que no paire ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090652920204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809065-29.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO ESTADO DO R G NORTE ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO....
... que se ultrapassasse a questão do interesse" de agir - se as empresas associadas ao apelante s\xC3" ... as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida ... -
Acordão do Corte Especial, 04-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. DISTINÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADEDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃORECORRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 /STJ. DISCUSSÃO ACERCA DEQUESTÃO PROCESSUAL E INTERPRETAÇÃO DE SÚMULA. PREVISÃO NO CPC/2015.NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. CABIMENTO DOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.HIS
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas daexecutividade do contrato que lastreia a execução e, assim, danecessidade de andamento do processo. Apesar da ciência do juízoacerca da referida decisão, extinguira o processo reafirmandopretensa ausência de título executivo. Manifesta contrariedade àautoridade da...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ... reconhecido, que abarca interesse mais amplo” ... O acórdão recebeu a seguinte ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... amplamente apurado na instrução processual e reconhecido na r. sentença, o imóvel objeto ... requisitos de "utilidade pública" e "interesse social" - nos termos do art. 3º, VIII e IX do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101166-67.2017.5.01.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, APENAS ÀS AÇÕES...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL. RECURSO DE REVISTA ... do CPC determina a aplicação da lei processual aos feitos em curso, ... preservando-se, ... Insere-se, assim, no conceito de riscos da demanda, que devem ser previamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência
... 337 do CPC, reconhe ceu a falta de interesse processual e, em consequência, exting uiu o ... Esse conceito provém do conjunto remuneratório decorrente da ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOCORPO DE SAÚDE DA MARINHA DO BRASIL. CARGO DE NUTRICIONISTA. PROVADE TÍTULOS. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.489, § 1°, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 41 DA LEI 8.666/93.INCIDÊNCIA DA...
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Direitos da Personalidade
... Kant procura mostrar que o interesse especulativo da razão somente poderá ser ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... Lei n° 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, situado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Considerações gerais
... sentido amplo — no qual se inclui o processual — tende a ser coarctado ou cerceado nos regimes ... 1. Etimologia e conceito ... O substantivo contestação é ... , as consideramos destituídas de maior interesse prático, porque, a nosso ver, decorrem de uma ...
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Acórdão nº 1.0000.19.014076-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ETAPAS DE RESPONSABILIDADE DA ORGANIZADORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE PARA DENEGAR A SEGURANÇA. - "Como conceito geral, interesse é utilidade....
... E ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DENEGAR A SEGURANA. Belo ... : a) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela ... , leciona CNDIDO RANGEL DINAMARCO:"Como conceito geral, interesse utilidade. Consiste em uma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 587-30.2018.5.05.0421)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AMPLA E IRRESTRITA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - De...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AMPLA E ... perfeitamente, no conceito de interesse individual homogêneo, prescrito no ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... estatais, com vistas ao atingimento do interesse público. A tecnologia tem o condão de fazê-lo ... clareza a utilização de cariz processual dos acordos substitutivos. Servem, basicamente, ...
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Capítulo II - Pressupostos Processuais e Condições da Ação
... (validade) regulares da relação processual, estas expressam as exigências para que o ... ídica processual, é de indiscutível interesse didático ... O esquema, que a seguir ... , em outra obra, enunciamos o seguinte conceito de parte; é a pessoa que deduz em juízo, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08033112920224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZOS LEGAL E CONVENCIONAL SUPERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PARA FIGURAREM COMO AUTORIDADE COATORA.
... ão, devidamente intimada, manifestou interesse no feito, requerendo a extinção do processo sem ... pressuposto de existência e validade processual. A exigência seria o equivalente a negá-lo a ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.06.001251-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-03-2019
... Civil de 2015.Com efeito, nesta fase processual, deve ser analisada a presena do interesse sual, como condio da ao. Sabe-se que o conceito de interesse processual constitudo pelo binmio ...
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Acórdão Nº 0311212-55.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... inseridas em área de comprovado interesse ecológico relevante e/ou área de risco, ... DE AGIR.Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de ...
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Acórdão Nº 0313783-33.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Direito líquido e certo é conceito as processual. Vale por fato revelável de plano por ...
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Acordao N° 1414979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Constitucional. Civil e processo civil. Ação de renegociação de dívidas. Lei nº 14. 181/2021. Superendividamento. Lacuna. Mínimo existêncial. Correlação. Princípio da dignidade da pessoa humana. Interesse processual. Caracterização. 1. O interesse processual tem como fundamento a necessidade e a utilidade do processo para alcançar a tutela jurisdicional vindicada, bem como a...
... HUMANA. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO ... 1. O interesse ... posterior regulamentação, esse conceito tem fundamento no princípio da dignidade da ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.19.012614-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-03-2019
... Processo Civil.Com efeito, nesta fase processual, deve ser analisada a presena do interesse sual, como condio da ao. Sabe-se que o conceito de interesse processual constitudo pelo binmio ...
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Acórdão, Processo nº 0030285-43.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... , portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior ... , deve ser analisada a presença do interesse processual, como condição da ação. Sabe-se e o conceito de interesse processual é constituído pelo ...