interesse processual conceito
- Acórdão Nº 5003206-80.2019.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133605520214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0813360-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ÁLCOOL S.A ADVOGADO: Monique Santos Machado Pontes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇ
... questão à delimitação do alcance do conceito de receitas decorrentes de exportação, para ... interesse da categoria profissional, qual seja, o produtor ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022420520214058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF] e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência de amparo legal. Reabertura de discussão....
... conceito de salário, concluindo não haver base legal a ... É como voto. Ementa ... Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOOPEN HAIR. CRIMES DE CONTRABANDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETOPREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOSTERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PÚBLICA.APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVODESPROVIDO.1. Inexiste...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.00.008422-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... deverá indicar na peça inicial se tem interesse na realização da audiência de mediação e ...
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Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR ALEGADA CONDUTAÍMPROBA AJUIZADA PELO MP/SC CONTRA O ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEXAXIM/SC E DE OUTROS AGENTES, AO ARGUMENTO DE QUE OS ACIONADOSCAUSARAM DANO AO ERÁRIO POR AGIREM EM CONLUIO FRAUDULENTO EM VENDADE IMÓVEL À URBE CATARINENSE, BEM ESSE QUE FOI POSTERIORMENTE DOADOA UMA ASSOCIAÇÃO, QUE TEM, COMO SÓCIO, O FILHO DE UM DOS IMPLICADOS,EN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ...
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Acórdão Nº 0020785-69.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-06-2020
... ção formal que venha a sinalizar um interesse juridicamente relevante ao emitente em relação ... da prescrição, em sentido amplo, é conceito genérico, o qual abarca diversas espécies ... na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA ... ACÓRDÃO Vistos, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.03.009627-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028620720134058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0802862-07.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto APELADO: COMERCIAL VITA NORTE LTDA e outro ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira...
... e consequente interpretação do conceito de "folha de salários" ... (voto do Ministro ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ... reconhecido, que abarca interesse mais amplo” ... O acórdão recebeu a seguinte ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...
- Acórdão Nº 0301199-60.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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Acordão do Primeira Seção, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. REGIMENTO INTERNOESPECÍFICO DA AUTARQUIA. PARÁGRAFO 1º DO ART. 45 da LEI N.8.212/1991. SÚMULA N. 343/STF. NÃO CABE RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DELITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS ÀÉPOCA DO JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA. É DEVIDA APENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077195720174058300), 15-06-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. O acórdão embargado firmou o entendimento da legalidade da exclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão ao permitir a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois todos os encargos...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão Nº 0308835-04.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... As condições da ação consistem no interesse de agir e na legitimidade da parte, e ausente ... apreciação do mérito. O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário ... 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 87). Portanto, o interesse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... É o titular do interesse jurídico de punir, que surge com a prática da ... 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta interesse em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... indenizadas, em vista da ausência de interesse processual do impetrante. Autorizo o impetrante ... de que de verbas não se enquadram no conceito legal de " folha de salários " ... Pleiteia a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096499420184058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0809649-94.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Othoniel Silva Martins ADVOGADO:...
... substituto tributário, não remanesce interesse de agir" ... A UNIAO (FAZENDA NACIONAL), em ... -
Governança pública
... e se pauta no simples, porém amplo, conceito de que a governança é a “capaci-dade do ... ou de poderosos grupos, e não o interesse público. O comportamento e as decisões de ... ção, a aceleração do fluxo processual (priorizando o processo eletrônico), e o ...
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Direito processual do trabalho
... 2 o e 3 o da CLT), é um conceito amplo e que sofre variações a depender do momento do contrato de ... e dependentes dos empregados vitimados pretendendo, em interesse próprio, ressarcimento pelas consequências por eles suportadas com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00088936520114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0008893-65.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS MORAIS GUILHERME ADVOGADO: Fabiano Silva Tavora RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO...
... interesse processual, haja vista a inadequação da via ... indevidamente não se enquadra no conceito de dívida ativa, condenando o INSS ao pagamento ... -
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... ção do IBAMA, em face da supremacia do interesse público e difuso da Nação brasileira, no que ... estudo de impacto ambiental, num conceito mais amplo de meio ambiente previsto no art. 225 ... õe-se a sua integração na relação processual aqui instaurada ... Ademais, a instalação do ...