interesse recursal processo penal

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. CONCESSÃO DO INDULTO. PROSSEGUIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PLEITO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. UNANIMIDADE. 1. A decisão do Juiz-Auditor que reconhece ao Acusado o benefício do

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ISENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita,por ausência de interesse recursal, porquanto no procedimento de execução penal nã

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 577 DO CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso em sentido estrito (fl. 1-B/8) foi interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que suspendeu a ação penal e o curso da prescrição antes mesmo da certeza acerca da inclusão do débito fiscal, objeto da ação penal, em programa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PENA-BASE QUE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO PENAL. FORMULAÇÃO GENÉRICA DO PLEITO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. CONCLUSÃO QUE JÁ FOI ALCANÇADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOSAPELAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALGUNS PONTOS ATACADOS NO RECURSO FAVORÁVEIS NA SENTENÇA AO APELANTE. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AQUIESCÊNCIA DA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL. TEMA 918 DO STJ. AFASTADA QUALQUER APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CP. ASSÉDIO À VÍTIMA POR MESES. CULPABILIDADE VALORADA EM DESFAVOR...

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APELAÇÃO CRIME – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA TENTADA (ART. 14, II, CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – TEMA DECIDIDO EM FAVOR DO RÉU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. MÉRITO...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMENDATIO LIBELLI. CONFUSÃO COM O MÉRITO DO APELO. TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TEMAS 280 E 1208 DA REPERCUSSÃO GERAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIZAÇÃO ORAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CF.APELAÇÃ

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE...

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA.1. JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO). 2. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRAZO. 3. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS. CRIME DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO. 4. PROVA DO DOLO. APREENSÃO DA COISA COM PROCEDÊNCIA ILÍCITA EM PODER DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE "DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARA ROUBO SIMPLES". CONDENAÇÃO POR ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARGUMENTOS DEFENSIVOS RELATIVOS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE JOMATAHAM GILBERTO...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO MINISTERIAL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SOBRE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DE PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO E, DE FORMA...

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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1) No âmbito do processo penal, é tempestivo o recurso de embargos de declaração interposto dentro do prazo legal de 02 (dias); 2) A alegação de ausência dos vícios apontados pelo embargante não configura falta de...

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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1) No âmbito do processo penal, é tempestivo o recurso de embargos de declaração interposto dentro do prazo legal de 02 (dias); 2) A alegação de ausência dos vícios apontados pelo embargante não configura falta de...

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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1) No âmbito do processo penal, é tempestivo o recurso de embargos de declaração interposto dentro do prazo legal de 02 (dias); 2) A alegação de ausência dos vícios apontados pelo embargante não configura falta de...

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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1) No âmbito do processo penal, é tempestivo o recurso de embargos de declaração interposto dentro do prazo legal de 02 (dias); 2) A alegação de ausência dos vícios apontados pelo embargante não configura falta de...

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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1) No âmbito do processo penal, é tempestivo o recurso de embargos de declaração interposto dentro do prazo legal de 02 (dias); 2) A alegação de ausência dos vícios apontados pelo embargante não configura falta de...

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EMENTA – REVISÃO CRIMINAL – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – REDISCUSSÃO DE QUESTÕES TRATADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –...

Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Cabimento. Sentença mantida. 1. Fixada a pena no mínimo legal, evidente a carência de interesse recursal em relação à redução da reprimenda. 2. Tratando-se de réu reincidente, cuja pena foi estabelecida em patamar acima de 4 (quatro) anos,

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de falta de interesse recursal. Acolhimento. Desclassificação. Art. 28 da lei 11. 343/2006. 1. Configura-se a falta de interesse recursal quando se verifica que um dos pedidos formulados pelo réu já foi atendido na sentença, no caso, a fixação da pena em seu mínimo legal. 2. Existindo dúvida quanto à autoria do crime...

PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. DANO MORAL DEVIDO, MÁXIME EM DECORRÊNCIA DO VALOR AFETIVO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. VALIDADE. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENAS MÍNIMAS IMPOSTAS NA...

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apelação criminal – roubo majorado (artigo 157, §2º, inciso ii, do código penal) – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECONHECIMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE

Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Interesse recursal. Confissão espontânea reconhecida em sentença. Pedido de diminuição da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Posse ilegal de munição. Absolvição. Impossibilidade. Quantidade expressiva de munições. Tráfico privilegiado. Redução intermediária em razão da quantidade de entorpecente. Sentença mantida. 1. Há interesse recursal quando,