interesse recursal processo penal
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Acórdão Nº 0001820-83.2008.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-05-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ... AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL EM ATACAR QUESTÃO FAVORÁVEL ...
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Acórdão Nº 0003044-32.2018.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... DEFESA ... EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL QUE POSSUI ... CONFORME ART. 597, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO ...
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Acórdão Nº 0704009-66.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-07-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ELEVAÇÃO DA ... PENA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0700056-29.2015.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-11-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA DISCUTIR ... CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão Nº 0000034-14.2015.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... AUSÊNCIA, ... ALÉM DISSO, DE INTERESSE RECURSAL. "DECISUM" EM CONFORMIDADE COM O ART ... 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PORQUE ...
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Acórdão Nº 0727391-54.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... DE DROGAS. PLEITO ... FALTA DE ... INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ... MAJORANTE ...
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Acordao N° 1249447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processo penal. Ameaça no contexto de violência doméstica. Falta de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Patamar mínimo. Indenização por danos morais. Legitimidade do ministério público para pleitear. Redução do valor da indenização. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não se conhece de pedido já concedido pela...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. ameaça no contexto de ia doméstica. FALTA DE ... INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... -
Acórdão Nº 08240317320218230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/09/2022
... 157, § 2º, in ciso II , do Código Penal (CP). O apelante Maikon Farias Silva foi ... , em razão da ausência de interesse recursal. (evento 18.1 - mov. 2º grau.) É ... Processo Penal dispõe que “ não se admitirá, ...
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Acordao N° 1344428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão. Ausência de interesse recursal. Embargos não conhecidos. 1. Caracterizada a ausência de interesse recursal na pretensão do embargante para suprir omissão no acórdão, acerca da vigência das medidas protetivas, considerando que tais medidas foram revogadas na instância originária antes do julgamento colegiado. 1. 1....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ... CRIMINAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS NÃO ... CONHECIDOS ... 1 ... -
Acórdão Nº 0700362-38.2021.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2023
... AUSÊNCIA ... DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1 Mesmo ... processo por ter sido desencadeado por denúncia anônima, ... arts. 68 e 59 do Código Penal, assim como nas razões do apelo, ... novamente a ...
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Acórdão Nº 0001501-51.2019.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... SIMPLES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 180, ... , E ART. 344, AMBOS DO CÓDIGO AL. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO PARA ... RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES PONTOS ... (ART. 577, PAR. ÚNICO ...
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Acórdão Nº 0006077-70.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... AÇÃO PENAL ... PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ... CONHECIMENTO. PLEITO DE ... III. Denota-se, ... Código de Processo Penal, a carência de interesse recursal ...
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Acordao N° 1392500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Conhecimento parcial do apelo. Ausência de interesse de agir quanto à agravante. Inexistência de reconhecimento de agravante na dosimetria da pena. Estupro de vulnerável. Quatro vítimas. Desclassificação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Critério objetivo/subjetivo. Readequação. Redução da pena-base....
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TO ... PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À AGRAVANTE ... INEXISTÊNCIA DE ... da pena, inexistente interesse recursal ... quanto ao tema ... 6. Apelação criminal ... -
Acordao N° 1676998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Parcial conhecimento. Interesse recursal não demonstrado. Absolvição. Ausência de provas não verificada. Palavra da vítima somada a outros elementos. Suficiência. Vítima menor de 14 anos. Dosimetria. Agravante do art. 61, ii, f, do cp. Causa especial de aumento do art. 226, ii, do cp. Bis in idem. Continuidade delitiva. Readequação da fração de...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARCIAL CONHECIMENTO ... INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO ... -
Acordao N° 1263727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Menoridade relativa. Reconhecimento na sentença. Falta de interesse recursal. Reconhecimento pessoal em juízo. Palavra da vítima. Relevância. Dosimetria da pena. Restrição da liberdade. Curto espaço de tempo e desvigiada. 1. Carece de interesse recursal o réu que impugna sentença visando o acolhimento da menoridade relativa já reconhecida na...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO ... -
Acordao N° 1736710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Falta de interesse recursal. Pedido já concedido na sentença. Violação de domícilio. Fundadas suspeitas demonstradas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação uso próprio. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Passagem pela vara da infância e juventude (vij). Modulação da fração. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Não se...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE TERESSE RECURSAL ... PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA ... sentença, diante da manifesta falta de interesse recursal. 1.1 ... No caso, a Defesa requer o ... -
Acórdão Nº 0003678-85.2023.8.16.00370000926-53.2017.8.16.0037Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE RESPONDEU O PROCESSO ... EM ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática N° 07053304020208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTINUIDADE...
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Acórdão Nº 0700095-75.2019.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-04-2020
... PENAL. PROCESSO PENAL ... DESOBEDIÊNCIA, EMBRIAGUEZ ... INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA DE CULPABILIDADE. BIS IN ...
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Acordao N° 1406271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Corrupção de menores. Afastamento de uma das majorantes. Falta de interesse recursal. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Recurso não provido. 1. Não comporta conhecimento o pleito de reconhecimento da impossibilidade da cumulação das majorantes, com a utilização de apenas 01 (uma) na fração de aumento da pena,
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... DE UMA DAS MAJORANTES.FALTA DE INTERESSE ... RECURSAL.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIADE INTERESSE RECURSAL.1. "O réu absolvido pode apelar da decisão definitiva absolutóriapara obter a modificação do fundamento legal de sua absolviçãoquando preenchidos os necessários pressupostos do recurso que são ointeresse e a sucumbência" (LIMA, Roberto Brito de....
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Acórdãos nº 0002341-29.2011.8.26.0126 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... 397, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (EXISTÊNCIA MANIFESTA DE ... INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ...
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Acordao N° 1251606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal e processo penal. Receptação. Desclassificação para modalidade culposa inviável. Atenuante da confissão espontânea. Falta de interesse recursal. Atenuante reconhecida na sentença. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos. Réu não reincidente específico, contudo a medida não é socialmente recomendável. Recurso conhecido e desprovido. 1. No crime de receptação, a prova do...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO ... FALTA DE INTERESSE ... RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 50200110520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... adimplidos com a exclusão da cláusula penal ... Deferida gratuidade judiciária (evento ... Preliminarmente, alegou falta de interesse processual da autora. No mérito, discorreu ... nos artigos 931, 934 e 935 do Código de Processo Civil ... VOTO ... Por atendimento aos ... petita , passo a apreciar o mérito recursal, fulcro no inciso III do §3º do artigo 1.013 do ...
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Relatório e Voto com número 5146119-47.2022.8.09.0000 da Seção Criminal, 09-08-2023
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA. RECOMPOSIÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI PENAL. INADMISSIBILIDADE. A revisão criminal, ajuizada de forma desvinculada das hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal, almejando o pedido rescisório a simples rediscussão do apenamento imposto ao revisionando, traduzindo interesse próprio do...