interesse recursal processo penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1) No âmbito do processo penal, é tempestivo o recurso de embargos de declaração interposto dentro do prazo legal de 02 (dias); 2) A alegação de ausência dos vícios apontados pelo embargante não configura falta de...

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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1) No âmbito do processo penal, é tempestivo o recurso de embargos de declaração interposto dentro do prazo legal de 02 (dias); 2) A alegação de ausência dos vícios apontados pelo embargante não configura falta de...

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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1) No âmbito do processo penal, é tempestivo o recurso de embargos de declaração interposto dentro do prazo legal de 02 (dias); 2) A alegação de ausência dos vícios apontados pelo embargante não configura falta de...

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Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Cabimento. Sentença mantida. 1. Fixada a pena no mínimo legal, evidente a carência de interesse recursal em relação à redução da reprimenda. 2. Tratando-se de réu reincidente, cuja pena foi estabelecida em patamar acima de 4 (quatro) anos,

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de falta de interesse recursal. Acolhimento. Desclassificação. Art. 28 da lei 11. 343/2006. 1. Configura-se a falta de interesse recursal quando se verifica que um dos pedidos formulados pelo réu já foi atendido na sentença, no caso, a fixação da pena em seu mínimo legal. 2. Existindo dúvida quanto à autoria do crime...

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Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Interesse recursal. Confissão espontânea reconhecida em sentença. Pedido de diminuição da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Posse ilegal de munição. Absolvição. Impossibilidade. Quantidade expressiva de munições. Tráfico privilegiado. Redução intermediária em razão da quantidade de entorpecente. Sentença mantida. 1. Há interesse recursal quando,

Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência parcial de interesse recursal. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Dosimetria. Atenuante genérica. Art. 66 do cp. Teroia da coculpabilidade. Inaplicabilidade. 1. A falta de interesse recursal obsta o conhecimento do recurso na parte já concedida na instância originária. 2. As provas existentes nos

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º , II DO CP. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL E DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE ACORDO COM OS PEDIDOS FORMULADOS. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Palavra da vítima. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Dosimetria. Culpabilidade. Ausência de interesse recursal. Antecedentes. Carência de fundamentação idônea. Afastamento. Redução da pena. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ILICITUDE DAS PROVAS. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO...

Penal e processo penal. Apelações criminais. Pedido já deferido na sentença. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Preliminar. Constrangimento ilegal. Ausência de mandado. Não configuração. Crime permanente. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Rejeitada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas. Depoimento de policiais e usuário. Condenação mantida. Pena. Confissão...

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PORTE DE ENTORPECENTE. FLAGRANTE DELITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE "ERRO DE DIREITO". MATÉRIA DEBATIDA ADEQUADAMENTE. INSUBSISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 489 DO CPC AO PROCESSO PENAL MILITAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA SEM INCOMPLETUDES. MÉRITO....

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Conhecimento parcial dos recursos. Pena no mínimo legal. Falta de interesse recursal. Dosimetria. Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, lad). Ação penal em curso. Não incidência do privilégio. Substituição da pena. Art. 44 do cp. Impossibilidade. 1. Apelação em face da sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da lei n.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE UM DOS RÉUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES DE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE UM DOS RÉUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES DE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE UM DOS RÉUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES DE...

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Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso de um dos réus. Falta de interesse recursal. Conhecimento parcial. Preliminares de nulidade. Cerceamento de defesa. Pedido de remarcação de audiência sem justificativa idônea. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Violação de domícilio. Fundadas suspeitas demonstradas. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição

Penal e processo penal. Apelação criminal. Pedido de efeito suspensivo. Ausência interesse recursal. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Disparo de arma de fogo. Autoria e materialidade. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Gratuidade de justiça. 1. A apelação é, em regra, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Provadas a materialidade e autoria dos crimes de porte e disparo...