Interesse Social
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... desses entes, para destinação a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos; e ... #Incluído pela Lei nº 14.312, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação dada pela ... I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... uso ou ttulo de domnio em programas de regularizao fundiria de interesse social em reas rurais, incluindo-se as situadas na Amaznia Legal; ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Atenção Primária à Saúde (Adaps), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à ... ARTIGO 62 ... Comprovado o interesse" público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XII - participao e controle social na formulao e acompanhamento das polticas culturais ... ARTIGO 2 ... ; dar suporte presena desses produtos nos mercados de interesse econmico e geopoltico do Pas; ... IX - organizar instncias ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam sociedade informaes ... da organizao, do planejamento e da execuo das funes pblicas de interesse comum relacionadas gesto dos resduos slidos nas regies metropolitanas, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade ... nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4º Não perderá a condição de beneficiário aquele ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia ... Pargrafo nico. Nos processos administrativos ... , quando for conveniente, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial ... Pargrafo nico. O disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social" e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenç\xC3" ... de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... CAPÍTULO II. Do ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... permanente da sua eficcia institucional e efetividade acadmica e social e, especialmente, a promoo do aprofundamento dos compromissos e ... 6 Os membros da CONAES exercem funo no remunerada de interesse pblico relevante, com precedncia sobre quaisquer outros cargos pblicos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... e tecnolgicas como estratgicas para o desenvolvimento econmico e social; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... II - promoo e ... , cientfico, tecnolgico e projetos de estmulo inovao de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministrio da Educao e no Ministrio ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único ... deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança pública ... ARTIGO 2 ... O ... de direito público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, observada a legislação pertinente ... ARTIGO 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O FDS destina-se ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular, sendo permitido o financiamento nas áreas de saneamento e infra-estrutura, desde que vinculadas aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... renda em áreas de ocupação não regular, em habitações multifamiliares regulares e irregulares, ou em empreendimentos habitacionais de interesse social, caracterizados como tal pelos Governos municipais, estaduais ou do Distrito Federal ou pelo Governo Federal, poderão solicitar às ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
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Indeferido
Código Florestal
... , reconhecidas de utilidade s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos de ... V- interesse social: ... #(Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... § 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação ... § 4º Ocorrendo a hipótese do parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente ... ARTIGO 5 ... O SNUC será regido por ... II - Área de Relevante Interesse Ecológico; ... III - Floresta Nacional; ... IV - Reserva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... ção escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social ... DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL ... Art. 2º A ... critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar ... § 1º A escola ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... édito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e social do País ... ARTIGO 3 ... A política do Conselho Monetário ... (Vetado) incluir as cláusulas que reputar convenientes ao interesse público ... § 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, as ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade ... Parágrafo único. A ... II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias ...