internação compulsória drogas
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Acórdãos nº 2005614-88.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... ÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Internação de pessoa dependente química de ... liminar para internação compulsória do requerido em clínica especializada ...
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Acórdãos nº 2201222-29.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Internação compulsória do filho da Autora para tratamento por dependência de drogas Recurso tirado contra decisão que ...
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Acórdãos nº 2005858-51.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Fiuza) AGRAVO DE INSTRUMENTO Internação compulsória do filho da Autora para tratamento por dependência de drogas Recurso tirado contra decisão que ...
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Acórdãos nº 2226523-75.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Internação de pessoa que faz uso de drogas ... , de que haja a internação compulsória do requerido, filho da autora ...
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Acórdão Nº 0043503-07.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 06-07-2015
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PLEITO DECORRENTE DE DOENÇA MENTAL DEVIDO AO ABUSO NO USO DE DROGAS. FEITO QUE ENVOLVE O ESTADO E CAPACIDADE DE DETERMINADO INDIVÍDUO. APLICAÇÃO DO ART. 112, I, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. ATRIBUIÇÃO QUE RECAI SOBRE A VARA DE FAMÍLIA.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PLEITO DECORRENTE DE DOENÇA NTAL DEVIDO AO ... ABUSO NO USO DE DROGAS. FEITO QUE ENVOLVE O ESTADO E ... CAPACIDADE DE ... -
Acordao N° 1401326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito à saúde. Direito a prestação. Obrigação de fazer. Autorização requerida pela mãe para dar continuidade a tratamento com internação compulsória do filho maior e capaz. Apelado em tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico. Drogas e problemas psiquiátricos. Necessidade de submissão a sistema de internação atestada em relatório médico multidisciplinar do...
... DAR CONTINUIDADE A TRATAMENTO COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ... FILHO MAIOR E CAPAZ. APELADO ... PSICOTERAPÊUTICO. DROGAS E PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. NECESSIDADE DE ... -
Acórdãos nº 0002419-24.2013.8.26.0103 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Aguemi AÇÃO ORDINÁRIA Internação compulsória de dependente de drogas ...
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Acordao N° 1619690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. 1. Reexame necessário de ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de dependente químico. 2. As normas de proteção das pessoas...
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO ... , diante do histórico de uso abusivo de drogas e sintomas psicóticos e da não adesão ... -
Acórdãos nº 1001478-28.2016.8.26.0111 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... OBRIGAÇÃO DE FAZER Internação compulsória para tratamento de ... Pessoa usuária e dependente de drogas Situação extremada que afeta a pessoa ...
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Acordao N° 1677062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. 1. Reexame necessário de ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de dependente químico. 2. As normas de proteção das pessoas...
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO ... , diante do histórico de uso abusivo de drogas e sintomas psicóticos e da não adesão ... -
Acórdãos nº 0003705-26.2015.8.26.0472 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... OBRIGAÇÃO DE FAZER Internação compulsória para tratamento de ... Pessoa usuária e dependente de drogas Situação extremada que afeta a ...
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Acórdão Nº 0804607-54.2021.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 00804607-54.2021.8.10.0029 – Barra do CordaApelante: Estado do MaranhãoProcurador de Estado: Marcelo Apolo Vieira FranklinApelado: Ministério Público EstadualPromotor de Justiça: Guaracy Martins FigueiredoRelator: Des. José de Ribamar Castro EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. PROCEDÊNCIA DA...
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Acórdãos nº 1002591-79.2015.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... MUNICIPAL DE ARARAQUARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Esquizofrenia paranoide e ... decorrentes do uso de múltiplas drogas. Risco de homicídio e de suicídio ...
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Acórdãos nº 0161166-90.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... ISAIAS GONÇALVES RIOS INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLINICA ESPECIALIZADA Usuário de drogas - Existência de provas da necessidade ...
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Acórdão nº 1.0431.12.004569-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PACIENTES PORTADORES DE "TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS" - AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA EM AÇÃO DIVERSA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS - FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE - PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO AFIRMADO - RESPONSABILIDADE DO...
... DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS" - TORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA EM AÇÃO DIVERSA - ... -
Acórdãos nº 2140465-98.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... 024 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Internação Compulsória - Decisão que indeferiu o ... , uma vez que seu vício em drogas resulta em comportamento violento ...
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Acórdãos nº 1006488-23.2016.8.26.0024 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2018
... OBRIGAÇÃO DE FAZER Internação compulsória para tratamento de ... usuária e dependente de álcool e drogas Situação extremada que afeta a ...
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Acórdãos nº 2016555-97.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Internação compulsória do filho da Autora para tratamento por dependência de drogas Recurso tirado contra decisão ...
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Acordao Nº 149281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL E MORADOR DE RUA. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO CAPS-AD. ABANDONO ANTERIOR DO TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO. 1) Demonstrada a necessidade de o...
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Acordao Nº 149281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL E MORADOR DE RUA. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO CAPS-AD. ABANDONO ANTERIOR DO TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO. 1) Demonstrada a necessidade de o...
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Acordao Nº 149281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL E MORADOR DE RUA. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO CAPS-AD. ABANDONO ANTERIOR DO TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO. 1) Demonstrada a necessidade de o...
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Acordao Nº 149281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL E MORADOR DE RUA. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO CAPS-AD. ABANDONO ANTERIOR DO TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO. 1) Demonstrada a necessidade de o...
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Acordao Nº 149281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL E MORADOR DE RUA. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO CAPS-AD. ABANDONO ANTERIOR DO TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO. 1) Demonstrada a necessidade de o...
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Acordao Nº 149281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL E MORADOR DE RUA. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO CAPS-AD. ABANDONO ANTERIOR DO TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO. 1) Demonstrada a necessidade de o...
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Acórdão nº 1.0024.12.239794-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
ADMINSITRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO CURADOR. CURATELADA PORTADORA DE HIPERTIREOIDISMO DESCONTROLADO E USUÁRIA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PESSOAL QUANTO AO MAL QUE A ACOMETE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO ... DESCONTROLADO E USUÁRIA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PESSOAL QUANTO AO MAL ...